Termos de Uso

Âmbito

Os presentes Termos de Utilização entram em vigor e definem os seus direitos, obrigações e restrições quando o utilizador (i) utiliza e/ou acede ao Website TomTom, Produtos e/ou Serviços; e/ou (ii) cria e/ou acede à sua Conta (“Termos de Utilização”).

O utilizador é inteiramente responsável pelo cumprimento dos presentes Termos de Utilização e da Política de Utilização Aceitável, assumindo total responsabilidade pela utilização do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços e do Conteúdo TomTom. A TomTom pode alterar ou acrescentar termos aos presentes Termos e Condições a qualquer momento sem aviso prévio. A versão mais recente pode ser consultada no Website TomTom; verifique-a regularmente. Caso não concorde com os presentes Termos de Utilização (tal como atualizados periodicamente), deixe de utilizar o Website TomTom, Produtos e/ou Serviços.

Poderão aplicar-se termos adicionais à utilização, acesso e/ou aquisição de alguns Serviços disponibilizados no Website TomTom, incluindo, entre outros, o Portal de Programadores TomTom. Poderá ser necessário aceitar expressamente tais termos adicionais ao adquirir ou utilizar os nossos Serviços. Em caso de inconsistências entre os presentes Termos de Utilização e os termos adicionais, estes últimos prevalecerão.

A lista de definições utilizadas nos presentes Termos de Utilização pode ser encontrada no [início/fim d]este documento.

A sua conta

2.1. Poderá ser necessário criar uma Conta para:

i. Encomendar Produtos e/ou Serviços através do Website TomTom ou através de um Revendedor;
ii. Aceder e utilizar o Website TomTom, Produtos e/ou Serviços (quer obtidos diretamente através da TomTom quer através de um Revendedor) e/ou Conteúdo TomTom;
iii. Carregar e descarregar o seu Conteúdo do Utilizador.
iv. Gerir a sua Conta e/ou subscrições.

2.2. Ao criar uma Conta, o utilizador (i) confirma que criou a Conta em seu nome e que tem pelo menos dezoito (18) anos de idade; (ii) aceita que a TomTom possa comunicar com o utilizador por meios eletrónicos sobre a utilização do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços; e que (iii) o seu Conteúdo do Utilizador pode ser partilhado connosco.

2.3. O utilizador é responsável por qualquer atividade que ocorra na ou através da sua Conta. Tal inclui a gestão do seu nome de utilizador e quaisquer ações realizadas sob o mesmo. A TomTom não é responsável por qualquer perda resultante da utilização não autorizada da sua Conta, com ou sem o seu conhecimento. Notifique imediatamente a TomTom caso suspeite de acesso ou utilização não autorizados (incluindo violações de segurança) da sua Conta através do Suporte TomTom.

O website, Produtos e/ou Serviços TomTom

3.1. A TomTom concede ao utilizador uma licença para utilizar e/ou aceder ao Website TomTom, Serviços e Conteúdo TomTom de acordo com os presentes Termos de Utilização. Esta licença é não exclusiva e intransmissível. Não confere ao utilizador o direito a futuras atualizações, upgrades ou suporte, salvo indicação expressa da TomTom como parte do seu Produto e/ou Serviço. Caso receba upgrades ou atualizações, a sua utilização será regida pelos presentes Termos de Utilização e pode implicar encargos adicionais, dos quais o utilizador será informado com antecedência.

3.2. A TomTom reserva-se o direito, com ou sem aviso prévio, de limitar, alterar, atualizar, fazer upgrade e complementar o Website TomTom, Produtos e/ou Serviços fornecidos ou disponibilizados ao utilizador (quer obtidos diretamente através da TomTom quer através de um Revendedor), salvo se o fornecimento de tais atualizações, upgrades ou complementos constituir parte integrante dos Produtos e/ou Serviços, conforme indicado pela TomTom no momento da venda.

3.3. Tenha em atenção o seguinte relativamente aos Mapas TomTom nos nossos Serviços:
a) Na medida em que os Serviços incluam Mapas TomTom com cobertura para a China ou a Coreia do Sul, esses Mapas TomTom não podem ser exportados da China ou da Coreia do Sul, respetivamente.
b) Na medida em que os dados provenientes de terceiros incluam restrições adicionais, essas restrições serão comunicadas pela TomTom ao utilizador e tais termos adicionais aplicar-se-ão à utilização desses dados.

3.4. Os Serviços podem utilizar Dados ODbL. Na medida em que tal seja o caso, aplicar-se-á o seguinte:

3.4.1. Tal utilização será identificada na documentação relativa a esses Serviços ou comunicada ao utilizador mediante pedido;

3.4.2. Mediante pedido, a TomTom fornecerá ao utilizador, num prazo razoável, todos os Dados ODbL em causa ou indicará um local onde esses Dados ODbL estão disponíveis. Na medida em que sejam fornecidos, a TomTom pode cobrar ao utilizador os seus custos de produção razoáveis pela entrega de uma distribuição física. Para evitar dúvidas, todos os Dados ODbL fornecidos continuarão a ser licenciados ao abrigo da ODbL; e

3.4.3. Nenhuma das restrições previstas nos presentes Termos de Utilização se aplica a esses Dados ODbL, para além das restrições e obrigações incluídas na própria ODbL.

3.4.4. Os Dados ODbL são fornecidos "tal como estão" e "com todas as falhas" e a TomTom exclui expressamente todas as outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias implícitas de não violação, comercialização, qualidade satisfatória, exatidão, titularidade e adequação a um fim específico.

Materiais de terceiros

4.1. Os Produtos e/ou Serviços podem incluir Materiais de Terceiros. A utilização de Materiais de Terceiros incluídos nos Produtos e/ou Serviços pode estar sujeita a outros termos e condições (de terceiros). Os avisos de direitos de autor oficiais e as condições de licença específicas destes Materiais de Terceiros podem ser consultados em ou através do nosso website https://www.tomtom.com/pt-pt/legal/.

4.2. O utilizador aceita que a aquisição de quaisquer Produtos e/ou Serviços implica que leu e aceitou os termos e condições de quaisquer Materiais de Terceiros incluídos num Produto e/ou Serviço encomendado, caso existam.

4.3. A TomTom reserva-se o direito de alterar ou descontinuar os Materiais de Terceiros a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade perante o utilizador.

4.4. O utilizador aceita assumir todos os riscos e responsabilidades decorrentes da utilização destes Materiais de Terceiros. A TomTom não é responsável pelos Materiais de Terceiros nem pelo conteúdo de quaisquer websites, serviços ou funcionalidades de terceiros, quaisquer ligações contidas em websites ou serviços de terceiros, nem quaisquer alterações ou atualizações a websites ou serviços de terceiros.

A sua utilização do website, produtos e/ou serviços TomTom

5.1. A utilização e o acesso ao Website TomTom, Produtos e/ou Serviços estão sujeitos à Política de Utilização Aceitável.

5.2. A TomTom pode disponibilizar os Produtos e/ou Serviços ou as suas funcionalidades numa versão de pré-visualização ou Versão beta, que pode não funcionar corretamente ou da mesma forma que a versão final. O utilizador compreende e aceita que estes serviços são fornecidos “tal como estão” e sem qualquer responsabilidade da TomTom perante o utilizador. Caso participe na avaliação e/ou teste de uma versão de pré-visualização ou Versão beta de Produtos e/ou Serviços, o utilizador aceita os seguintes Termos de Pré-Lançamento adicionais.

5.3. O Website TomTom e determinados Serviços podem ser disponibilizados sem custos. No entanto, funcionalidades específicas podem implicar tarifas e encargos de terceiros (por exemplo, dados de dispositivos móveis ou conectividade Bluetooth), que não são suportados pela TomTom. Os utilizadores são os únicos responsáveis por compreender e decidir se aceitam estes encargos de terceiros ou se pretendem deixar de utilizar os Serviços.

Conteúdo do utilizador no website, produtos e/ou serviços TomTom

6.1. O Website TomTom, Produtos e/ou Serviços podem conter Conteúdo do Utilizador e podem permitir ao utilizador carregar e contribuir com o seu próprio Conteúdo do Utilizador. A TomTom não subscreve qualquer conteúdo do utilizador e declina toda e qualquer responsabilidade relacionada com o acesso e utilização de tal conteúdo do utilizador.

6.2. Se o utilizador recorrer a uma funcionalidade que permita carregar ou aceder a Conteúdo do Utilizador nos termos da Secção 6.1, a TomTom concede-lhe permissão para carregar, utilizar e modificar o seu Conteúdo do Utilizador em conformidade com os presentes Termos de Utilização:

6.2.1. Garantir que é o proprietário ou que tem permissão do legítimo proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual associados ao Conteúdo do Utilizador que carrega.

6.2.2. Manter todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Utilizador; no entanto, o utilizador concede à TomTom a licença estabelecida na Secção 8.2. Os direitos concedidos não são afetados pela eliminação da sua Conta. Se permitido pela lei aplicável, o utilizador também renuncia a quaisquer direitos morais relativos ao seu Conteúdo do Utilizador, incluindo o direito de ser reconhecido como autor.

6.2.3. Aceitar que a TomTom tem o direito de remover qualquer Conteúdo do Utilizador dos Websites TomTom, Produtos e/ou Serviços sem aviso prévio, caso, na opinião exclusiva da TomTom, o Conteúdo do Utilizador não cumpra os presentes Termos de Utilização.

6.2.4. Aceitar que a TomTom pode conservar o Conteúdo do Utilizador, recolher e processar informações sobre a utilização do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços. Além disso, a TomTom pode analisar o Conteúdo do Utilizador para melhorar as suas ofertas, sujeito a qualquer consentimento necessário.

6.2.5. Aceitar que é o único responsável pelo seu Conteúdo do Utilizador, bem como pela sua proteção e salvaguarda.

6.3. O utilizador concede à TomTom e às suas Afiliadas uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties, perpétua, irrevogável, totalmente paga e mundial para utilizar, armazenar, partilhar, copiar, reproduzir, publicar, modificar, distribuir e disponibilizar de outra forma a terceiros o seu Conteúdo do Utilizador. Esta licença é aplicável no âmbito dos nossos Produtos e/ou Serviços e pode ser utilizada em combinação com outro Conteúdo do Utilizador, Conteúdo TomTom ou materiais, recorrendo a quaisquer métodos ou tecnologias, sejam eles atualmente conhecidos ou desenvolvidos no futuro. A TomTom pode utilizar o Conteúdo do Utilizador em qualquer parte do mundo, sem obrigação de compensação e livre de direitos morais, direitos de propriedade intelectual e/ou outros direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador.

6.4. Na máxima extensão permitida por lei, a TomTom notificará o utilizador de quaisquer reclamações de terceiros que aleguem violação dos seus direitos de Propriedade Intelectual ou de privacidade relativamente ao seu Conteúdo do Utilizador. Caso a TomTom receba tal reclamação ou tenha motivos para suspeitar que o Conteúdo do Utilizador viola direitos de terceiros (de Propriedade Intelectual), a TomTom reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante o utilizador, de desativar o acesso ou remover o Conteúdo do Utilizador do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços relevantes, incluindo, entre outros, o exercício de quaisquer outros direitos e/ou recursos disponíveis ao abrigo dos presentes Termos.

6.5. Se o utilizador considerar que o seu trabalho foi copiado ou utilizado num Website TomTom, Produtos e/ou Serviços de forma que constitua uma violação de direitos de autor ou qualquer outra violação dos seus direitos, siga os passos descritos aqui.

Interação entre utilizadores e isenção de responsabilidade por atividade física

7.1. O utilizador é o único responsável pelas suas interações com outros Utilizadores, quer online quer presencialmente. A TomTom não é responsável por qualquer perda ou dano resultante de qualquer interação com outros utilizadores, pessoas que o utilizador conheça através do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços, ou pessoas que o localizem com base em informações publicadas no, pelo ou através do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços. O utilizador compromete-se a tomar precauções razoáveis em todas as interações com outros utilizadores no Website TomTom, Produtos e/ou Serviços, e a realizar as diligências necessárias antes de se encontrar com outra pessoa. A TomTom não tem qualquer obrigação de se envolver em litígios entre Utilizadores, podendo, no entanto, fazê-lo a seu exclusivo critério.

7.2. Os Produtos e/ou Serviços podem incluir funcionalidades que promovam a atividade física. Considere os riscos envolvidos e consulte o seu médico antes de praticar qualquer atividade física ou de utilizar os Produtos e/ou Serviços. A TomTom não é responsável por quaisquer lesões ou danos que o utilizador possa sofrer em resultado da utilização, ou da impossibilidade de utilização, das funcionalidades dos Produtos e/ou Serviços.

Propriedade intelectual

8.1. Toda a Propriedade Intelectual no Website TomTom, Produtos e/ou Serviços e Conteúdo TomTom é propriedade da TomTom, das suas Afiliadas e dos seus licenciantes, o que inclui (sem limitação) materiais protegidos por direitos de autor, marcas registadas ou legislação de patentes. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais (por exemplo, o nome TomTom e o logótipo) são propriedade, estão registados e/ou licenciados pela TomTom e pelas suas afiliadas. Todo o conteúdo nos Websites TomTom, Produtos e/ou Serviços constitui uma obra coletiva ao abrigo das leis de direitos de autor dos Estados Unidos e/ou dos Países Baixos e de outros países, sendo propriedade exclusiva da TomTom. Todos os direitos reservados. Nada nos presentes Termos de Utilização deverá ser interpretado como a concessão de qualquer licença de direitos de Propriedade Intelectual ao utilizador.

Comentários sobre produtos e serviços

9.1. Ao submeter quaisquer comentários, ideias, avaliações, relatórios de erros, propostas, sugestões de melhorias, aperfeiçoamentos ou modificações ("Comentários") à TomTom através do Website TomTom e/ou Produtos e/ou Serviços ou por outros meios, o utilizador concede à TomTom e às suas Afiliadas a licença descrita na Secção 9.3. O utilizador reconhece e aceita ainda que a TomTom não tem obrigação de implementar quaisquer Comentários fornecidos pelo mesmo.

9.2. Adicionalmente, o utilizador reconhece e aceita o seguinte: (i) a TomTom pode ter ideias de desenvolvimento semelhantes aos Comentários fornecidos pelo utilizador; (ii) os seus Comentários não contêm quaisquer informações confidenciais ou proprietárias pertencentes ao utilizador ou a terceiros; (iii) a TomTom não está vinculada por qualquer obrigação de confidencialidade relativamente aos Comentários; (iv) a TomTom pode utilizar, distribuir, explorar e desenvolver ou modificar livremente os Comentários para qualquer fim; e (v) o utilizador não tem direito a qualquer compensação de qualquer tipo por parte da TomTom em relação aos Comentários.

9.3. O utilizador concede à TomTom um direito mundial, irrevogável, isento de royalties, não exclusivo, transferível, perpétuo e gratuito de utilizar os Comentários, conforme definido abaixo, para qualquer fim, incluindo, entre outros, a incorporação dos Comentários em quaisquer Produtos e/ou Serviços e a sua posterior comercialização.

9.4. As disposições estabelecidas na presente Secção 9 aplicam-se igualmente à avaliação e/ou teste de Produtos e/ou Serviços ainda não lançados ou disponibilizados no mercado, salvo se forem explicitamente estipulados Termos de Utilização separados para o teste ou avaliação desses Produtos e/ou Serviços.

Utilização de IA e aprendizagem automática

10.1. A TomTom pode utilizar tecnologias de inteligência artificial e aprendizagem automática para melhorar a experiência do utilizador no Website TomTom, Produtos e/ou Serviços. Estas tecnologias podem ser aplicadas em áreas como a prestação de serviços, análise de dados, personalização de conteúdos, recomendações automatizadas e suporte ao utilizador. Quando aplicável, a TomTom indicará quando o conteúdo, as sugestões ou as respostas forem gerados por um sistema de IA. Estes resultados são fornecidos "tal como estão" e podem conter imprecisões ou erros. O conteúdo gerado por IA não se destina a constituir aconselhamento jurídico, comercial, financeiro ou de outra natureza profissional.

10.2. O utilizador reconhece e aceita que qualquer dependência de informações geradas por IA é da sua exclusiva responsabilidade. A TomTom não é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos ou consequências resultantes de ações tomadas com base em tais informações. A TomTom reserva-se o direito de modificar, atualizar, limitar ou descontinuar quaisquer funcionalidades baseadas em IA, a seu exclusivo critério, à medida que as tecnologias e os padrões regulatórios evoluem.

10.3. Os sistemas de inteligência artificial utilizados pela TomTom são concebidos e implementados em conformidade com as leis aplicáveis e as diretrizes éticas.

Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a TomTom, as suas Afiliadas, diretores, administradores, colaboradores, agentes, licenciantes e fornecedores de e contra todas as reclamações, perdas, responsabilidades, despesas, danos e custos, incluindo, sem limitação, honorários de advogados, decorrentes da utilização do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços, do Conteúdo TomTom ou de quaisquer Materiais de Terceiros, do comportamento do utilizador relacionado com os mesmos, do carregamento do seu Conteúdo do Utilizador (incluindo, entre outros, direitos de Propriedade Intelectual de terceiros), das interações com outros Utilizadores, ou de qualquer violação dos presentes Termos, das leis aplicáveis ou de quaisquer direitos de terceiros.

Exclusão de garantias

12.1. O website, os produtos e/ou serviços TomTom, o conteúdo TomTom ou quaisquer materiais de terceiros são fornecidos "tal como estão" e sem garantias de qualquer tipo.

12.2. Na máxima extensão permitida por lei, a TomTom não presta quaisquer garantias ou declarações (expressas ou implícitas) relativamente aos produtos e/ou serviços (quer diretamente através da TomTom quer através de um revendedor), ao website TomTom, ao conteúdo TomTom ou a quaisquer materiais de terceiros, incluindo, entre outros, (i) exatidão, erros e precisão, (ii) adequação, (iii) utilidade, (iv) fiabilidade, defeitos, funcionamento e disponibilidade, (v) não violação, (vi) segurança, risco de interceção de informações, vírus ou qualquer outro elemento prejudicial, (vii) esforço profissional, suporte, informações ou serviços, (viii) caráter ofensivo, ameaçador, difamatório, ilegal ou de outra forma censurável. É da responsabilidade do utilizador configurar a sua tecnologia para aceder ao Website TomTom, Produtos e/ou Serviços, Conteúdo TomTom ou quaisquer Materiais de Terceiros, incluindo a utilização do seu próprio software de proteção contra vírus. A TomTom não garante a exatidão ou fiabilidade do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços, Conteúdo TomTom ou quaisquer Materiais de Terceiros. O descarregamento e utilização são feitos por conta e risco do utilizador, sendo este responsável por quaisquer danos no seu equipamento ou perda de dados que possam ocorrer.

12.3. As disposições desta Secção não afetam nenhum dos direitos legais do utilizador ao abrigo da legislação nacional obrigatória aplicável, incluindo, entre outras, quaisquer garantias legais obrigatórias. Se qualquer parte desta garantia limitada for considerada inválida ou inexequível, o restante da garantia limitada continuará, não obstante, em pleno vigor e efeito.

Limitação de responsabilidade

13.1. Nada nos presentes Termos de Utilização exclui ou limita a responsabilidade da TomTom por morte ou danos pessoais devidos a negligência grave, fraude ou garantias implícitas ao abrigo da legislação aplicável.

13.2. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nem a TomTom nem as suas Afiliadas, fornecedores e/ou subcontratantes são responsáveis por quaisquer danos diretos, especiais, incidentais, indiretos ou consequentes, incluindo perda de lucros, interrupção de negócio, danos contratuais ou extracontratuais (incluindo negligência), violação de obrigação legal ou perda de dados decorrentes de ou em conexão com:
i) A utilização ou a impossibilidade de acesso ao Website TomTom, Produtos e/ou Serviços;
ii) A utilização ou dependência de qualquer Conteúdo TomTom exibido no Website TomTom, Produtos e/ou Serviços;
iii) O comportamento de outros Utilizadores (online ou offline) ou a participação num evento TomTom.
iv) Qualquer perda ou dano causado por vírus ou materiais prejudiciais resultantes da utilização do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços ou do descarregamento de Conteúdo TomTom.
v) Qualquer perda ou dano causado por um ataque a um serviço ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa infetar o equipamento informático, programas informáticos, dados ou outro material do utilizador, devido à utilização do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços ou ao descarregamento de qualquer Conteúdo TomTom ou em qualquer website a ele associado.

13.3. Caso a TomTom seja considerada responsável por quaisquer danos relacionados com o acesso e/ou utilização do Website TomTom, Produtos e/ou Serviços, a responsabilidade total da TomTom fica limitada a 50,00 euros. Nem todas as jurisdições permitem tais limitações, pelo que a limitação ou exclusão acima referida poderá não se aplicar ao utilizador.

13.4. Poderão aplicar-se limitações de responsabilidade diferentes ou adicionais à aquisição de Produtos; para mais informações, consulte os Termos e Condições.

Cessação

14.1. Os presentes Termos de Utilização permanecerão em vigor até que qualquer uma das partes cesse o acesso ao Website TomTom, Produtos e/ou Serviços, em conformidade com as disposições estabelecidas na presente Secção 14.

14.1.1. Para além de qualquer outro recurso ou direito da TomTom, caso o utilizador não cumpra os presentes Termos, a TomTom poderá cessar, restringir ou suspender a sua Conta, o acesso aos Produtos e/ou Serviços TomTom e/ou ao Website TomTom, incluindo a eliminação do seu perfil e do seu Conteúdo do Utilizador, sem aviso prévio nem responsabilidade perante o utilizador.

14.1.2. O utilizador tem o direito de cessar a sua Conta por qualquer motivo, contactando a TomTom através do Suporte TomTom > “Contacte-nos”.

14.1.3. O utilizador pode cessar as suas subscrições conforme especificado na Secção 9 dos Termos e Condições.

14.2. Após a cessação, por qualquer motivo, o utilizador deverá devolver ou destruir todas as cópias do Conteúdo TomTom, e todas as licenças e direitos que lhe foram concedidos cessarão igualmente. Tenha em atenção que, após a cessação da sua Conta, deixará de ter acesso a qualquer Conteúdo do Utilizador, pelo que deverá descarregar ou fazer uma cópia do Conteúdo do Utilizador que pretende conservar com antecedência.

Privacidade e os seus dados

15.1. Nesta secção, o utilizador, enquanto utilizador de Produtos, Serviços e Aplicações TomTom, pode saber como as suas informações pessoais (por exemplo: nome, morada, endereço de e-mail ou número de telefone) são tratadas e processadas pela TomTom.

15.2. Para fornecer os Produtos e Serviços ao utilizador, a TomTom necessita de utilizar informações pessoais sobre o mesmo. A TomTom cumpre as leis da União Europeia e outras leis locais de privacidade e proteção de dados. Com base nisso, a TomTom utilizará as suas informações apenas para o fim e durante o período para o qual foram obtidas. A declaração de privacidade aplicável pode ser consultada em https://www.tomtom.com/pt-pt/privacy/.

15.3. A TomTom detém dados sobre o utilizador, gerados através da utilização dos Produtos e Serviços TomTom. A TomTom cumpre o Regulamento de Dados da UE e garante o direito do utilizador de aceder aos seus dados e de os transferir para terceiros. Mais detalhes podem ser consultados na nossa Declaração sobre o Regulamento de Dados aplicável.

Sobrevigência

Quaisquer disposições dos presentes Termos de Utilização que, pela sua natureza, se estendam para além da cessação ou expiração do acesso e/ou utilização dos Produtos e/ou Serviços, Conta, Conteúdo TomTom, Conteúdo do Utilizador e/ou Dados Privados do Utilizador, permanecerão em vigor após a cessação dos presentes Termos. Tal inclui, entre outros, a licença da TomTom para utilizar, carregar, modificar, distribuir, sublicenciar, efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar e exibir o Conteúdo do Utilizador em conformidade com os presentes termos.

Divisibilidade

Se alguma disposição dos presentes Termos de Utilização for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Em caso de tais disposições inválidas, a TomTom apresentará novos Termos de Utilização em substituição das mesmas. Os presentes Termos de Utilização serão interpretados, no que diz respeito ao seu conteúdo e efeito, de forma tão próxima quanto possível do texto original tal como redigido, mas de modo a que deles possam efetivamente ser derivados direitos.

Direitos de terceiros

Os terceiros não têm direitos ao abrigo da legislação aplicável para invocar ou fazer cumprir qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização, sem que tal afete qualquer direito ou recurso de um terceiro que exista ou esteja disponível independentemente dessa legislação aplicável.

Força maior

Força maior significa circunstâncias que impedem o cumprimento das obrigações da TomTom ao abrigo dos presentes Termos de Utilização e Condições, que estão fora do controlo razoável da TomTom, incluindo entregas tardias e/ou atrasadas e entregas incompletas por parte da TomTom, bem como a indisponibilidade temporária ou parcial para prestar os Serviços. Numa situação de força maior, todas as obrigações da TomTom ficam suspensas. Caso o período durante o qual a TomTom não consiga cumprir as suas obrigações em resultado de força maior se prolongue por mais de noventa (90) dias de calendário, ambas as partes terão o direito de rescindir o acesso aos Produtos e/ou Serviços por escrito, não tendo a TomTom qualquer responsabilidade perante o utilizador.

Lei aplicável e jurisdição

20.1. Os presentes Termos de Utilização e qualquer litígio decorrente dos mesmos ou a eles relacionado, incluindo quaisquer reclamações e litígios de natureza extracontratual, serão regidos e interpretados em conformidade com:

20.1.1. A legislação dos Países Baixos, caso o utilizador resida dentro ou fora da União Europeia, exceto quando se aplique a Secção 20.1.2. As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Amesterdão, nos Países Baixos, no que respeita a qualquer litígio decorrente dos presentes Termos de Utilização ou a eles relacionado, incluindo quaisquer reclamações ou litígios de natureza extracontratual. Esta designação exclusiva de lei aplicável e foro não prevalece sobre as leis de proteção do consumidor obrigatórias do país de residência do utilizador, caso a aquisição tenha sido efetuada nesse país e essas normas confiram maior proteção do que a legislação dos Países Baixos.

20.1.2. A legislação do Estado de Nova Iorque, caso o utilizador resida nos Estados Unidos. As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Nova Iorque, no que respeita a qualquer litígio decorrente dos presentes Termos de Utilização ou a eles relacionado, incluindo quaisquer reclamações ou litígios de natureza extracontratual.

20.2. O utilizador aceita que a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não rege nem se aplica ao presente Acordo. Na medida em que o presente Acordo seja regido pela legislação de qualquer estado dos Estados Unidos, o utilizador aceita que o Uniform Commercial Code e qualquer equivalente adotado por esse estado não regem nem se aplicam ao presente Acordo.

Informações de contacto

Para todas as questões, pedidos ou comunicações relativos aos presentes Termos de Utilização, consulte os dados de contacto fornecidos no nosso Impressum. O Impressum contém todas as informações de contacto e da empresa legalmente exigidas e está acessível a qualquer momento através da ligação acima.