Termos e Condições

Âmbito

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a:

• Compra de Produtos e/ou Serviços diretamente através da TomTom e,
• Descarregamento de Aplicações através de um Website TomTom e/ou de um Revendedor

Para evitar dúvidas, os presentes Termos e Condições não se aplicam a Produtos e/ou Serviços licenciados através do Portal de Programadores TomTom, que são regidos pelos termos disponíveis em: https://developer.tomtom.com/terms-and-conditions.

O utilizador aceita e concorda em ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições (conforme atualizados periodicamente): (i) ao efetuar qualquer encomenda de Produtos e/ou Serviços; e/ou, (ii) ao utilizar ou aceder a tais Produtos e/ou Serviços.

A TomTom pode atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento sem aviso prévio. A versão mais recente pode ser consultada no Website TomTom; verifique-a regularmente. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições (conforme atualizados periodicamente), deixe de utilizar o Website TomTom, os Produtos e/ou os Serviços.

A lista de definições utilizadas nos presentes Termos e Condições pode ser encontrada no final deste documento.

A sua encomenda diretamente através da TomTom

2.1. Como efetuar uma encomenda

2.1.1. Pode efetuar uma encomenda através de um Website TomTom ou de uma Aplicação. "Encomenda" significa a seleção de Produtos e/ou Serviços pagos oferecidos pela TomTom, através da seleção dos botões "comprar agora", "pronto para encomendar", "efetuar encomenda" ou outra confirmação de aceitação semelhante no Website TomTom ou na Aplicação, ou através de qualquer outra indicação de aceitação semelhante que lhe seja apresentada no processo de encomenda. Para submeter encomendas, deve fornecer os dados do método de pagamento preferido, a morada de faturação e de entrega (se aplicável) e/ou quaisquer outros dados necessários para concluir a encomenda. Os métodos de pagamento aceites pela TomTom são os descritos no Website TomTom ou na Aplicação.

2.1.2. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação por parte da TomTom e à disponibilidade de stock. A TomTom reserva-se o direito de rejeitar quaisquer encomendas total ou parcialmente, ou de aplicar um valor máximo de encomenda.

2.1.3. Quando descarregar uma Aplicação TomTom através de um Revendedor, podem aplicar-se termos e condições adicionais do Revendedor, os quais são estabelecidos entre o utilizador e o Revendedor. Leia e aceite esses termos cuidadosamente antes de prosseguir.

2.2. Preços e Pagamento

2.2.1. Os Produtos e/ou Serviços estão sujeitos a pagamento, exceto quando a TomTom indicar que são fornecidos gratuitamente.

2.2.2. Os preços indicados para os Produtos e/ou Serviços nos Websites TomTom e na Aplicação incluem IVA. Os custos de envio padrão e as taxas de manuseamento (se aplicável) podem variar consoante o valor do Produto e/ou Serviço. As taxas de subscrição são pagas antecipadamente por cada período. O utilizador é responsável por quaisquer impostos locais sobre vendas, outros impostos e encargos governamentais, se aplicável, associados à encomenda.

2.2.3. Os preços estão sujeitos a alteração a qualquer momento, mas não afetarão as encomendas de Produtos e/ou Serviços efetuadas antes da data da alteração. Caso não concorde com a alteração de preço, tem o direito de a rejeitar cancelando o seu Serviço e/ou subscrição, o que produzirá efeitos no próximo período de faturação imediato, conforme descrito na Secção 6.2.

2.2.4. Para Serviços ou Aplicações fornecidos gratuitamente, caso um Serviço ou Aplicação transite para um modelo pago no futuro, a TomTom notificá-lo-á em conformidade. Nesse caso, terá a opção de continuar a utilizar o Serviço ou a Aplicação mediante o pagamento da taxa associada, ou de cessar a sua utilização do Serviço ou da Aplicação nos termos da Secção 9 abaixo.

2.3. Entrega e risco de perda

2.3.1. A TomTom procurará entregar o Produto ao utilizador dentro do prazo indicado no processo de encomenda. Se forem encomendados vários Produtos, a TomTom reserva-se o direito de entregar cada Produto separadamente. O Produto será entregue na morada de entrega indicada. O risco de perda ou dano de um Produto transfere-se para o utilizador no momento em que o Produto lhe for entregue na morada de entrega. Caso o utilizador não receba o Produto por qualquer motivo, a TomTom reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar a encomenda e reembolsar o montante pago pelo Produto (excluindo os custos de envio) ou de cobrar um custo razoável pelo armazenamento do Produto até que a entrega possa ser efetuada.

2.3.2. A TomTom procura disponibilizar os Serviços no prazo de 24 horas após a confirmação da compra ou subscrição. Um Serviço poderá ser descarregado ou entregue e/ou disponibilizado ao utilizador por via eletrónica. O risco de perda ou dano de um Serviço transfere-se para o utilizador no momento em que o Serviço lhe for disponibilizado ou entregue por via eletrónica.

2.3.3. Caso a TomTom, por engano, entregue e/ou disponibilize um Produto e/ou Serviço ao utilizador, contacte a TomTom para receber instruções de devolução.

Cancelamento das suas encomendas

3.1. Para Produtos adquiridos através do Website TomTom, tem o direito de cancelar a sua compra por qualquer motivo no prazo de catorze (14) dias a contar da data de entrega do Produto. Para cancelar, notifique a TomTom no prazo de catorze (14) dias após a entrega, contactando-nos através de https://help.tomtom.com/, onde receberá um número de autorização para a devolução e será solicitado a preencher um formulário de desistência.

3.2. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) na embalagem original e em estado não danificado. Note que a TomTom pode recusar devoluções de Produtos danificados ou não conformes. Adicionalmente, o utilizador reconhece que a TomTom pode cobrar os custos de envio associados à devolução do Produto.

3.3. A TomTom reembolsará o preço de compra e os custos de envio originais, exceto quaisquer custos adicionais relacionados com a escolha de um método de entrega mais dispendioso do que a opção padrão, ou caso tenha encomendado vários Produtos e não os devolva todos. Os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra inicial, salvo acordo em contrário relativamente a um método diferente.

3.4. Para Serviços ou Aplicações obtidos através de um Website TomTom ou de um Revendedor, o utilizador concorda que a prestação dos Serviços pela TomTom terá início imediatamente — ou o mais brevemente possível — após a confirmação da encomenda pela TomTom. Consequentemente, o utilizador renuncia ao direito de cancelamento no prazo de catorze (14) dias assim que os Serviços sejam prestados ou a Aplicação seja descarregada e os termos associados aceites. O utilizador pode ainda cancelar o seu Serviço ou Subscrição no momento da expiração e/ou antes do início do período de renovação, conforme descrito na Secção 9.

A sua conta e as suas subscrições

Poderá ser necessário criar uma Conta TomTom para (i) adquirir ou aceder aos Produtos; e/ou (ii) aceder ao Conteúdo TomTom; e/ou (iii) gerir o seu Conteúdo do Utilizador.

Consulte os Termos de Utilização para saber mais sobre os seus direitos e obrigações ao criar e aceder a uma Conta.

A sua utilização dos Produtos e/ou Serviços TomTom e conteúdo do utilizador

A licença que lhe concede permissão para aceder e utilizar os Produtos e/ou Serviços TomTom, aceder e carregar Conteúdo do Utilizador é regida pelos Termos de Utilização. Consulte-os regularmente para se certificar de que compreende quais são os seus direitos e obrigações relativamente à utilização e ao acesso aos Produtos e/ou Serviços TomTom, bem como ao carregamento e/ou acesso ao Conteúdo do Utilizador.

Subscrições pagas e subscrições de período de avaliação

6.1. Os Serviços ou Aplicações podem ser fornecidos numa base pontual ou de subscrição.

6.2. As subscrições pagas são fornecidas pelo período inicial indicado no Website TomTom ou na Aplicação. Após o término do período de subscrição, esta será automaticamente renovada por uma duração igual ao período inicial, e o utilizador concorda em autorizar pagamentos recorrentes pelo montante indicado no Website TomTom ou na Aplicação para o método de pagamento escolhido, salvo se decidir cancelar a sua subscrição conforme descrito na Secção 9.2 abaixo. As taxas de subscrição paga não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela lei aplicável ou de outro modo indicado no presente documento.

6.3. Para determinadas Aplicações ou Serviços, a TomTom pode oferecer uma subscrição durante um período específico sem pagamento ou a uma taxa reduzida (um "Período de Avaliação"). Caso pretenda usufruir da subscrição durante o Período de Avaliação, a TomTom solicitará que forneça o seu método de pagamento preferido. Ao fornecer esses dados, o utilizador concorda em autorizar pagamentos recorrentes (por um período igual ao Período de Avaliação) no primeiro dia após o término do Período de Avaliação da sua subscrição e até que a mesma seja cessada pelo utilizador ou pela TomTom. O utilizador será informado antecipadamente sobre o pagamento aplicável, o ciclo de faturação e quaisquer outros detalhes relevantes para essa subscrição paga. Caso não pretenda aderir a uma subscrição paga, cancele a sua subscrição nos termos da Secção 9.2. A TomTom reserva-se o direito de determinar a elegibilidade e de revogar ou modificar os termos da subscrição do Período de Avaliação a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante o utilizador ou terceiros, na medida permitida pela lei aplicável.

6.4. Pode consultar os detalhes das suas subscrições em Conta TomTom > as minhas subscrições utilizando o endereço de e-mail e a palavra-passe da sua conta TomTom. Clique em conta e depois em "Subscrições". As subscrições obtidas através de um Revendedor devem ser canceladas através do site do Revendedor.

Garantia limitada relativamente ao seu Produto

7.1. Garantia limitada

7.1.1. A TomTom oferece uma garantia limitada de que o Produto (obtido através de um Website TomTom ou de um Revendedor) estará isento de defeitos de fabrico e de materiais em condições de utilização normal durante um período de dois (2) anos a contar da data de entrega, exceto quando a lei nacional aplicável exija um período mais longo ("Período de Garantia"). Esta garantia limitada não é transmissível.

7.1.2. Durante o Período de Garantia, o Produto não conforme será reparado ou substituído pela TomTom sem encargos. Adicionalmente, a TomTom será responsável pelos custos de transporte e/ou envio relacionados com a reparação ou substituição. Se o Produto for reparado após o Período de Garantia, a TomTom poderá, a seu critério, proceder à reparação e cobrar ao utilizador os custos de reparação e/ou peças sobresselentes, que lhe serão comunicados antecipadamente. Note que os seus direitos ao abrigo da lei aplicável que rege a venda de bens de consumo não são afetados pela garantia prevista nesta Secção 7.

7.2. O que esta garantia limitada não cobre

7.2.1. Esta garantia limitada não cobre danos causados por desgaste normal nem danos resultantes de abertura ou reparação do produto por alguém não autorizado pela TomTom, e não cobre danos causados por: utilização indevida, humidade, líquidos, proximidade ou exposição ao calor e acidentes, abuso, incumprimento das instruções fornecidas com o produto, negligência ou aplicação incorreta. Além disso, a garantia limitada não cobre danos físicos na superfície do produto.

7.2.2. Adicionalmente, esta garantia limitada não cobre quaisquer serviços, conteúdo do utilizador ou material de terceiros que possam acompanhar ou estar instalados no produto, ou que sejam obtidos pelo utilizador através de serviços gratuitos, aplicações ou do website TomTom.

7.2.3. A TomTom não presta quaisquer garantias comerciais ou outras relativamente aos produtos para além da garantia limitada estabelecida nos presentes termos e condições. Esta garantia limitada é a única garantia expressa concedida ao utilizador e é fornecida em substituição de quaisquer outras garantias expressas ou obrigações semelhantes (se existirem) criadas por publicidade, documentação, embalagem ou outras comunicações.

7.3. Como apresentar um pedido ao abrigo da garantia

Para apresentar um pedido ao abrigo da garantia limitada, deve notificar a TomTom sobre o defeito do(s) Produto(s) e descrever o defeito, contactando a TomTom dentro do Período de Garantia através de https://help.tomtom.com/hc/p/warranty_check. A TomTom fornecerá então um número de autorização para a devolução da sua encomenda. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) à TomTom o mais brevemente possível após a notificação e descrição do defeito e após a TomTom fornecer o número de autorização de devolução. Deve entregar o(s) Produto(s) na morada indicada na etiqueta postal fornecida pela TomTom. Deve cumprir quaisquer outros procedimentos de devolução estipulados pela TomTom, se aplicável.

Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nem a TomTom nem as suas Afiliadas, dirigentes, administradores ou colaboradores serão responsáveis perante o utilizador ou perante terceiros por quaisquer danos, sejam diretos, especiais, incidentais, indiretos ou consequentes (incluindo, entre outros, danos decorrentes da impossibilidade de utilizar ou aceder aos Produtos e/ou Serviços, Conteúdo do Utilizador, perda de dados, perda de negócio, perda de lucros, interrupção da atividade).

8.2. Não obstante o acima exposto, caso a TomTom seja considerada responsável perante o utilizador por qualquer dano relacionado com a (impossibilidade de) utilização e/ou acesso ou, de outro modo, com o desempenho de Produtos e/ou Serviços, Conteúdo do Utilizador, Conteúdo TomTom e/ou qualquer Material de Terceiros, a responsabilidade da TomTom ficará limitada: (i) no caso de um Produto e/ou Serviço pago, ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelo Produto e/ou Serviço em causa; e, (ii) no caso de Produtos e/ou Serviços ou Conteúdo TomTom fornecidos gratuitamente, ao montante de 50,00 Euros.

8.3. Não obstante qualquer disposição acima ou qualquer outra constante dos presentes Termos e Condições, nada excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer das partes por: (i) morte ou danos pessoais resultantes de negligência grave dessa parte; (ii) fraude ou deturpação fraudulenta; (iii) violação dos direitos legais dos consumidores ao abrigo das leis nacionais aplicáveis que implementem a Diretiva dos Direitos dos Consumidores ou outra legislação de proteção do consumidor da UE; (iv) responsabilidade ao abrigo da Diretiva da UE sobre Responsabilidade por Produtos Defeituosos; ou, (v) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

8.4. Para mais informações sobre os direitos ao abrigo da legislação nacional obrigatória aplicável, contacte a sua Associação Nacional de Consumidores ou a autoridade nacional competente.

Cessação dos Serviços e/ou das suas Subscrições

9.1. O utilizador pode cancelar um Serviço a qualquer momento (seja numa base pontual ou de subscrição), com ou sem motivo, conforme descrito nesta Secção 9.

9.2. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento antes do próximo ciclo de faturação ou do fim da subscrição atual ou do Período de Avaliação, sem necessidade de apresentar justificação. Após o cancelamento, receberá uma confirmação de que a sua subscrição foi cancelada, mas continuará a ter acesso ao Serviço até ao fim do período de subscrição atual. A sua subscrição cessará oficialmente na data em que estava programada para ser renovada automaticamente.

9.2.1. Para cancelar as suas subscrições obtidas através de um Website TomTom, inicie sessão na sua Conta, aceda à “secção de subscrições” e selecione a subscrição que pretende cancelar. Caso não receba uma confirmação de cancelamento, contacte o Suporte TomTom em https://help.tomtom.com/. Se cancelar uma subscrição paga e a Aplicação ou Serviço disponibilizar uma versão gratuita, continuará a ter acesso a essa versão gratuita, salvo se desinstalar a Aplicação do seu equipamento.

9.2.2. Se aderiu à sua subscrição através de um Revendedor, deve cancelá-la através desse Revendedor, podendo aplicar-se termos adicionais para além dos direitos estabelecidos nesta Secção 9.2.

9.3. Para Serviços ou Aplicações fornecidos gratuitamente, a TomTom reserva-se o direito de descontinuar ou modificar a disponibilidade de tais Serviços ou Aplicações, a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade perante o utilizador.

9.4. A TomTom pode também cessar ou suspender a sua Subscrição e/ou Serviços com efeito imediato caso: i) o utilizador viole os presentes Termos e Condições, os Termos de Utilização e/ou a Política de Utilização Aceitável; e/ou ii) a TomTom não consiga cobrar o pagamento (quando aplicável) após duas (2) tentativas.

9.5. Caso pretenda encerrar a sua conta TomTom, consulte os Termos de Utilização.

Privacidade e os seus dados

10.1. Nesta secção, o utilizador, enquanto utilizador de Produtos, Serviços e Aplicações TomTom, pode saber como as suas informações pessoais (por exemplo: nome, morada, endereço de e-mail ou número de telefone) são tratadas e processadas pela TomTom.

10.2. Para fornecer os Produtos e/ou Serviços ao utilizador, a TomTom necessita de utilizar informações pessoais sobre o mesmo. A TomTom cumpre as leis de privacidade e proteção de dados da União Europeia e outras leis locais aplicáveis. Com base nisso, a TomTom utilizará as suas informações apenas para o fim e durante o período para o qual foram obtidas. A nossa declaração de privacidade aplicável pode ser consultada em https://www.tomtom.com/pt-pt/privacy/.

10.3. A TomTom detém dados sobre o utilizador, gerados através da utilização dos Produtos e Serviços TomTom. A TomTom cumpre o Regulamento de Dados da UE e garante o seu direito de acesso aos seus dados e de transferência dos mesmos para terceiros.

Sobrevigência

Quaisquer disposições dos presentes Termos e Condições que, pela sua natureza, se estendam para além da cessação ou expiração da venda dos Produtos e/ou Serviços e/ou do acesso e utilização do Conteúdo TomTom, Conteúdo do Utilizador e/ou Dados Privados do Utilizador, permanecerão em vigor após a cessação dos presentes Termos e Condições. Tal inclui, entre outros, a licença da TomTom para utilizar, carregar, modificar, distribuir, sublicenciar, efetuar engenharia reversa, descompilar ou desmontar e exibir o seu Conteúdo do Utilizador em conformidade com os Termos de Utilização.

Divisibilidade

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Em caso de tais disposições inválidas, a TomTom apresentará novos termos e condições em substituição das mesmas. Estes novos termos e condições serão interpretados, quanto ao seu conteúdo e efeito, de forma tão próxima quanto possível do texto original, mas de modo a que deles possam efetivamente ser derivados direitos.

Direitos de terceiros

Os terceiros não têm direitos ao abrigo da legislação aplicável para invocar ou fazer cumprir qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições, sem que tal afete qualquer direito ou recurso de um terceiro que exista ou esteja disponível independentemente dessa legislação aplicável.

Força maior

Força maior significa circunstâncias que impeçam o cumprimento das obrigações da TomTom ao abrigo dos presentes Termos e Condições e que não estejam sob o controlo razoável da TomTom, incluindo entregas tardias e/ou atrasadas e entregas incompletas por parte da TomTom, bem como a indisponibilidade temporária ou parcial para fornecer os Produtos e/ou Serviços. Em caso de força maior, todas as obrigações da TomTom ficam suspensas. Caso o período durante o qual a TomTom não consiga cumprir as suas obrigações em resultado de força maior se prolongue por mais de noventa (90) dias de calendário, ambas as partes terão o direito de rescindir por escrito a compra dos Produtos e/ou Serviços (incluindo subscrições), não tendo a TomTom qualquer responsabilidade perante o utilizador para além do reembolso (pro-rata) das taxas pagas pelos Produtos e/ou Serviços (incluindo custos de envio, se aplicável).

Acordo integral

Os presentes Termos e Condições (incluindo quaisquer adendas ou alterações aos mesmos incluídas na embalagem que acompanha os Produtos e/ou Serviços) constituem o acordo integral entre o utilizador e a TomTom relativamente à compra de tais Produtos e/ou Serviços, e prevalecem sobre todas as comunicações, propostas e representações orais ou escritas anteriores ou contemporâneas relativas aos Produtos e/ou Serviços ou a qualquer outro assunto abrangido pelos presentes Termos e Condições.

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

Lei aplicável e jurisdição

16.1. Os presentes Termos e Condições e qualquer litígio decorrente dos mesmos ou a eles relacionado, incluindo quaisquer reclamações e litígios de natureza extracontratual, serão regidos e interpretados de acordo com:

16.1.1. As leis dos Países Baixos, caso o utilizador resida dentro ou fora da União Europeia, exceto quando se aplica a Secção 16.1.2. As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Amesterdão, nos Países Baixos, relativamente a qualquer litígio decorrente dos presentes Termos e Condições ou a eles relacionado, incluindo quaisquer reclamações ou litígios de natureza extracontratual. Esta designação exclusiva de lei aplicável e foro não prevalece sobre as leis de proteção do consumidor obrigatórias do país de residência do utilizador, caso a compra tenha sido efetuada nesse país e essas normas confiram uma proteção superior à das leis dos Países Baixos.

16.1.2. As leis do Estado de Nova Iorque, caso o utilizador resida nos Estados Unidos. As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Nova Iorque, relativamente a qualquer litígio decorrente dos presentes Termos e Condições ou a eles relacionado, incluindo quaisquer reclamações ou litígios de natureza extracontratual.

16.2. O utilizador concorda que a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não rege nem se aplica ao presente Acordo. Na medida em que o presente Acordo seja regido pelas leis de qualquer estado dos Estados Unidos, o utilizador concorda que o Uniform Commercial Code e qualquer equivalente adotado por esse estado não regem nem se aplicam ao presente Acordo.

Questões e reclamações

Caso tenha alguma questão, sugestão ou reclamação relativa à sua encomenda, à sua compra, aos presentes Termos e Condições, ou se pretender contactar a TomTom por qualquer motivo, faça-o através de https://help.tomtom.com/

Pode também contactar a TomTom conforme indicado aqui

A TomTom processará todas as reclamações e enviará uma resposta o mais brevemente possível.