Termos de Pré-Lançamento

Aceitação

Ao participar nos testes ou na avaliação de Produtos e/ou Serviços TomTom em pré-lançamento, também designado por "Programa Beta", concorda em ficar vinculado pelos presentes Termos de Pré-lançamento, juntamente com os Termos de Utilização (coletivamente designados por "Termos"). Os presentes Termos constituem um acordo entre si e a TomTom.

Em caso de conflito entre os presentes Termos de Pré-lançamento e os Termos de Utilização, os presentes Termos de Pré-lançamento prevalecerão em todas as matérias relacionadas com a sua participação no Programa Beta. Após a conclusão da sua participação ou o lançamento público dos Produtos e/ou Serviços, os Termos de Utilização regerão a utilização continuada dos Produtos e/ou Serviços que lhe foram disponibilizados para participação no Programa Beta.

A TomTom e o utilizador são individualmente designados por "Parte" e coletivamente por "Partes".

Todos os termos em maiúsculas não definidos de outra forma nos presentes Termos terão o significado estabelecido nos Termos de Utilização.

Testes dos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento

Ao participar na avaliação e/ou nos testes de Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento, compreende e aceita que a TomTom não lhe prestará qualquer compensação ou pagamento de qualquer natureza em relação a essa avaliação e/ou a esses testes, ou decorrente dos mesmos.

Concessão de licença

3.1 A TomTom concede-lhe uma licença não exclusiva, intransmissível, revogável e gratuita para utilizar os Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento para uso pessoal e exclusivamente para fins de teste e/ou avaliação dos referidos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento.

3.2 Nada nos presentes Termos será considerado como concessão de uma licença para aceder e/ou utilizar os Produtos e/ou Serviços, ou partes dos mesmos, para além do expressamente estabelecido no presente documento. Qualquer outra utilização dos mesmos estará sujeita a um acordo escrito separado entre as Partes.

3.3 Reconhece e aceita que a TomTom pode revogar qualquer acesso aos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento a qualquer momento, sem aviso prévio, a seu exclusivo critério.

Feedback

4.1 No âmbito da licença aqui concedida, deverá fornecer Feedback sobre os Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento à TomTom. Ao fornecer Feedback à TomTom, concorda em conceder a licença estabelecida na Secção 9.3 dos Termos de Utilização.

4.2 Se necessário, a TomTom instruirá sobre como utilizar e testar os Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento e que tipo de Feedback é pretendido pela TomTom. A TomTom fornecerá instruções sobre como o Feedback deve ser submetido.

4.3 A TomTom pode, a qualquer momento durante os testes dos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento, solicitar que forneça Feedback adicional ou esclarecimentos relativamente a qualquer Feedback, devendo envidar esforços razoáveis para o fazer.

Garantias e Indemnizações

5.1 A TomTom não oferece qualquer garantia sobre os Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento. Para evitar dúvidas, a garantia limitada mencionada nos Termos e Condições não se aplica aos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento durante e/ou após o Período de Testes.

5.2 Durante o Período de Testes:

5.2.1 Garante, declara e assegura que não trabalha para, não foi contratado por, e não está de outra forma associado a um concorrente da TomTom, a um interveniente no setor da navegação, ou a qualquer interveniente envolvido no licenciamento ou produção de software de navegação.

5.2.2 Concorda em utilizar os Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento com todo o cuidado e diligência devidos, e em tomar todas as medidas razoáveis para garantir a segurança dos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento. Concorda ainda em tomar precauções de segurança razoáveis para impedir o acesso aos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento por parte de terceiros a quem os presentes Termos proíbem a divulgação e o acesso.

5.3 Garante e declara que todo o Feedback fornecido é da sua autoria original e que não infringe nem se apropria indevidamente de quaisquer direitos de terceiros.

5.4 No caso de o Produto em pré-lançamento ser danificado, roubado ou perdido enquanto estiver na sua posse, a TomTom reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de determinar, com base nas circunstâncias, se deverá compensar a TomTom por quaisquer danos, furto ou perda resultantes, incluindo, entre outros, o pagamento do preço de mercado dos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento.

5.5 Exceto quando proibido por lei, assume todos os riscos associados à utilização, teste e/ou instalação do produto e/ou serviço em pré-lançamento.

Prazo

O período de testes dos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento terá início na data de início que lhe for comunicada pela TomTom e continuará até ao mais próximo dos seguintes momentos: (i) a data de término indicada pela TomTom ou (ii) a cessação dos testes nos termos da Secção 7 dos presentes Termos de Pré-lançamento ("Período de Testes").

Rescisão

7.1 A TomTom terá o direito de suspender e/ou encerrar os testes e/ou o acesso aos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento sem qualquer responsabilidade perante si:

7.1.1 por qualquer motivo, com efeito imediato, mediante notificação escrita; ou

7.1.2 no caso de incumprimento dos presentes Termos, sem prejuízo de qualquer outro recurso ou direito ao abrigo dos Termos, incluindo, entre outros, o direito da TomTom a reclamar indemnizações.

7.2 Pode encerrar a sua participação nos testes por qualquer motivo, mediante notificação escrita à TomTom com dez (10) dias de antecedência. Contudo, caso opte por encerrar a participação nos termos da presente Secção 7.2, renuncia a todos e quaisquer direitos, reclamações ou prerrogativas relacionados com os testes e deles decorrentes.

7.3 No prazo de três (3) dias de calendário a contar da data de rescisão ou da receção do aviso de rescisão da TomTom, deverá devolver o Produto (em pré-lançamento) para a morada de entrega indicada pela TomTom e/ou cessar toda a utilização dos Produtos e/ou Serviços (em pré-lançamento), bem como de todas as outras Informações Confidenciais fornecidas ao abrigo dos presentes Termos. Em qualquer caso, a TomTom terá sempre o direito de exigir a devolução e/ou destruição de quaisquer Informações Confidenciais fornecidas ao abrigo dos presentes Termos, mediante notificação escrita.

Confidencialidade

8.1 Cada Parte utilizará as Informações Confidenciais da outra Parte que lhe forem divulgadas (por quem quer que seja) apenas para o cumprimento adequado das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Pré-lançamento e não divulgará nem permitirá a divulgação das Informações Confidenciais sem o consentimento escrito da Parte divulgadora, exceto em regime de confidencialidade para o cumprimento adequado das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Pré-lançamento, aos seus colaboradores, dirigentes e consultores profissionais que necessitem de aceder às mesmas.

8.2 Sem aprovação prévia da TomTom, não poderá divulgar quaisquer Informações Confidenciais e/ou informações sobre os Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento, as suas especificações de design e desempenho, o seu código objeto, nem a existência de qualquer teste de pré-lançamento e os seus resultados a terceiros.

8.3 Sem aprovação prévia da TomTom, não poderá divulgar quaisquer Informações Confidenciais e/ou informações sobre os Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento, as suas especificações de design e desempenho, o seu código objeto, nem a existência de qualquer teste de pré-lançamento e os seus resultados a terceiros.

Publicidade

Salvo acordo em contrário ou solicitação escrita da TomTom, não poderá fazer qualquer anúncio público nem desenvolver atividades de marketing relacionadas com as atividades previstas no acordo ou com qualquer matéria acessória, sem o consentimento prévio por escrito da TomTom, exceto se tal anúncio for exigido por lei, por decisão vinculativa de um tribunal ou autoridade governamental, ou pelas regras de qualquer bolsa de valores reconhecida, desde que consulte a TomTom na medida do razoavelmente praticável antes de cumprir tal obrigação.

Renúncia

Nenhuma renúncia a qualquer direito ao abrigo dos presentes Termos de Pré-lançamento será considerada eficaz a menos que conste por escrito e seja assinada por ambas as Partes. O facto de qualquer das Partes não exercer ou atrasar o exercício de qualquer direito ou recurso ao abrigo dos presentes Termos não será interpretado como uma renúncia a esse direito ou recurso, nem ao seu exercício futuro, nem a qualquer outro direito ou recurso por parte dessa Parte.

Sobrevigência

Não obstante qualquer disposição contrária do presente Acordo, as disposições das Secções 5 ("Garantias e Indemnizações"), 7 ("Rescisão"), 8 ("Confidencialidade"), 11 ("Sobrevigência") e quaisquer outras Secções que expressa ou implicitamente sobrevivam à expiração ou rescisão dos presentes Termos de Pré-lançamento, independentemente do motivo, continuarão em pleno vigor e efeito após a expiração ou rescisão. Sem prejuízo do disposto anteriormente, quaisquer honorários e outras obrigações de pagamento incorridas por uma Parte antes da expiração ou rescisão dos presentes Termos sobreviverão e deverão ser pagos pela Parte responsável imediatamente após essa expiração ou rescisão.

Divisibilidade

Caso um tribunal ou autoridade competente determine que qualquer disposição dos presentes Termos (ou parte de qualquer disposição) é inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição será, na medida do necessário, considerada eliminada, sem que tal afete a validade e a exequibilidade das restantes disposições dos presentes Termos.

Ausência de parceria

13.1 Nada nos presentes Termos de Pré-lançamento pretende, nem será considerado como, estabelecer qualquer parceria ou empresa conjunta entre as Partes, constituir qualquer Parte como agente de outra Parte, nem autorizar qualquer Parte a assumir ou celebrar quaisquer compromissos por conta ou em nome de qualquer outra Parte.

13.2 Compreende e aceita que não existe qualquer relação de trabalho entre si e a TomTom, nem existe intenção de estabelecer tal relação de autoridade ao abrigo do presente Acordo (consigo e/ou com terceiros). Quaisquer instruções da TomTom mencionadas no âmbito dos testes dos Produtos e/ou Serviços, ou de outra forma, são consideradas exclusivamente como instruções para a correta execução dos referidos testes.

Notificações

As notificações e outras declarações relacionadas com os presentes Termos de Pré-lançamento devem ser feitas por escrito, em língua inglesa, e apenas podem ser enviadas por carta via correio expresso e/ou por e-mail. Todas as notificações e demais assuntos relacionados com os presentes Termos devem ser enviados para:

(a) No que diz respeito ao utilizador, para o endereço de e-mail fornecido à TomTom para efeitos de participação nos testes dos Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento.

(b) No que diz respeito à TomTom, por correio expresso para o Departamento Jurídico da TomTom, sito em De Ruijterkade 154, 1011 AC Amesterdão, Países Baixos, com cópia por e-mail para legal@tomtom.com.

Acordo integral

Os presentes Termos de Pré-lançamento constituem o acordo integral e o entendimento entre as Partes relativamente ao objeto do presente documento, e substituem e extinguem quaisquer rascunhos, acordos, compromissos, entendimentos, promessas ou condições anteriores, sejam orais ou escritos, expressos ou implícitos, entre as Partes relativamente a esse objeto.

Disposições diversas

Nada nos presentes Termos de Pré-lançamento obriga a TomTom a lançar comercialmente os Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento, nem a celebrar qualquer acordo subsequente, relacionado ou não com os Produtos e/ou Serviços em pré-lançamento, consigo.