Termos e Condições

Escopo

Estes Termos e Condições se aplicam a:

• Compra de Produtos e/ou Serviços diretamente pela TomTom e,
• Download de Aplicativos por meio de um Site TomTom e/ou de um Revendedor

Para evitar dúvidas, estes Termos e Condições não se aplicam a Produtos e/ou Serviços licenciados por meio do Portal do Desenvolvedor TomTom, que são regidos pelos termos disponíveis em: https://developer.tomtom.com/terms-and-conditions.

Você aceita e concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições (conforme atualizados periodicamente) ao: (i) realizar qualquer pedido de Produtos e/ou Serviços; e/ou (ii) usar ou acessar tais Produtos e/ou Serviços.

A TomTom pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento sem aviso prévio. A versão mais recente está disponível no Site TomTom; verifique-a regularmente. Caso não concorde com estes Termos e Condições (conforme atualizados periodicamente), interrompa o uso do Site TomTom, dos Produtos e/ou Serviços.

A lista de definições utilizadas nestes Termos e Condições pode ser encontrada ao final deste documento.

Seu pedido diretamente pela TomTom

2.1. Como realizar um pedido

2.1.1. É possível realizar um pedido por meio de um Site TomTom ou de um Aplicativo. "Pedido" significa a seleção de Produtos e/ou Serviços pagos oferecidos pela TomTom ao clicar nos botões "comprar agora", "pronto para pedir", "realizar pedido" ou em outras confirmações de aceitação similares no Site TomTom ou no Aplicativo, ou ao fornecer qualquer outra indicação similar de aceitação apresentada durante o processo de pedido. Para enviar pedidos, é necessário fornecer os dados do método de pagamento preferido, endereço de cobrança e entrega (se aplicável) e/ou quaisquer outros dados necessários para concluir o pedido. Os métodos de pagamento aceitos pela TomTom estão descritos no Site TomTom ou no Aplicativo.

2.1.2. Todos os pedidos estão sujeitos à aceitação pela TomTom e à disponibilidade em estoque. A TomTom reserva-se o direito de recusar pedidos total ou parcialmente ou de aplicar um valor máximo de pedido.

2.1.3. Ao baixar um Aplicativo TomTom por meio de um Revendedor, termos e condições adicionais do Revendedor podem ser aplicáveis, sendo estes acordados entre você e o Revendedor. Leia e aceite tais termos com atenção antes de prosseguir.

2.2. Preços e Pagamento

2.2.1. Os Produtos e/ou Serviços estão sujeitos a pagamento, exceto quando a TomTom indicar que são fornecidos sem custo.

2.2.2. Os preços indicados para Produtos e/ou Serviços nos Sites TomTom e no Aplicativo incluem IVA. Os custos de envio padrão e as taxas de manuseio (se houver) podem variar de acordo com o valor do Produto e/ou Serviço. As taxas de assinatura são pagas antecipadamente para cada período. Você é responsável por quaisquer impostos locais sobre vendas, outros impostos e encargos governamentais, se houver, associados ao pedido.

2.2.3. Os preços estão sujeitos a alterações a qualquer momento, mas não afetarão pedidos de Produtos e/ou Serviços realizados antes da data da alteração. Caso não concorde com a alteração de preço, você tem o direito de rejeitá-la cancelando seu Serviço e/ou assinatura, o que entrará em vigor no próximo período de cobrança imediato, conforme descrito na Seção 6.2.

2.2.4. Para Serviços ou Aplicativos fornecidos sem custo, caso um Serviço ou Aplicativo passe a ser pago no futuro, a TomTom notificará você adequadamente. Nesse caso, você terá a opção de continuar utilizando o Serviço ou Aplicativo mediante o pagamento da taxa correspondente ou de encerrar o uso do Serviço ou Aplicativo conforme a Seção 9 abaixo.

2.3. Entrega e risco de perda

2.3.1. A TomTom buscará entregar o Produto dentro do prazo indicado durante o processo de pedido. Caso vários Produtos sejam solicitados, a TomTom reserva-se o direito de entregá-los separadamente. O Produto será entregue no endereço de entrega informado. O risco de perda ou dano ao Produto será transferido a você no momento em que o Produto for entregue no endereço de entrega. Caso não receba o Produto por qualquer motivo, a TomTom reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar o pedido e reembolsar o valor pago pelo Produto (excluindo os custos de envio) ou de cobrar um custo razoável pelo armazenamento do Produto até que a entrega possa ser realizada.

2.3.2. A TomTom busca disponibilizar os Serviços em até 24 horas após a confirmação da compra ou assinatura. Um Serviço estará disponível para download ou será entregue e/ou disponibilizado eletronicamente. O risco de perda ou danos a um Serviço será transferido a você no momento em que o Serviço for disponibilizado ou entregue eletronicamente.

2.3.3. Caso a TomTom, por engano, entregue e/ou disponibilize um Produto e/ou Serviço, entre em contato com a TomTom para receber as instruções de devolução.

Cancelamento de pedidos

3.1. Para Produtos adquiridos pelo Site TomTom, você tem o direito de cancelar a compra por qualquer motivo dentro de quatorze (14) dias a partir da data de entrega do Produto. Para cancelar, notifique a TomTom dentro de quatorze (14) dias após a entrega por meio de https://help.tomtom.com/, onde você receberá um número de autorização para devolução e deverá preencher um formulário de desistência.

3.2. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) na embalagem original e em condições sem danos. Observe que a TomTom pode recusar devoluções de Produtos danificados ou em não conformidade. Além disso, você reconhece que a TomTom pode cobrar os custos de envio associados à devolução do Produto.

3.3. A TomTom reembolsará o preço de compra e os custos de envio originais, exceto quaisquer custos adicionais relacionados à escolha de um método de entrega mais caro do que a opção padrão, ou caso você tenha pedido vários Produtos e não os devolva todos. Os reembolsos serão realizados pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra inicial, salvo acordo em contrário.

3.4. Para Serviços ou Aplicativos obtidos por meio de um Site TomTom ou de um Revendedor, você concorda que a prestação dos Serviços pela TomTom terá início imediatamente — ou o mais breve possível — após a confirmação do pedido pela TomTom. Consequentemente, você renuncia ao direito de cancelamento dentro de quatorze (14) dias assim que os Serviços já tiverem sido prestados ou o Aplicativo tiver sido baixado e os termos associados aceitos. Ainda é possível cancelar seu Serviço ou Assinatura após o vencimento e/ou antes do início do período de renovação, conforme descrito na Seção 9.

Sua conta e suas assinaturas

Pode ser necessário criar uma Conta TomTom para: (i) adquirir ou acessar os Produtos; e/ou (ii) acessar o Conteúdo TomTom; e/ou (iii) gerenciar seu Conteúdo do Usuário.

Consulte os Termos de Uso para conhecer seus direitos e obrigações ao criar e acessar uma Conta.

Uso dos Produtos e/ou Serviços TomTom e conteúdo do usuário

A licença que concede permissão para acessar e utilizar os Produtos e/ou Serviços TomTom, acessar e fazer upload de Conteúdo do Usuário é regida pelos Termos de Uso. Verifique-os regularmente para garantir que você compreenda seus direitos e obrigações ao usar e acessar os Produtos e/ou Serviços TomTom, bem como ao fazer upload e/ou acessar o Conteúdo do Usuário.

Assinaturas pagas e assinaturas com período de teste

6.1. Os Serviços ou Aplicativos podem ser fornecidos de forma avulsa ou por assinatura.

6.2. As assinaturas pagas são fornecidas pelo período inicial indicado no Site TomTom ou no Aplicativo. Ao término do período de assinatura, ela será renovada automaticamente por uma duração igual ao período inicial, e você concorda em autorizar cobranças recorrentes pelo valor indicado no Site TomTom ou no Aplicativo no método de pagamento escolhido, a menos que decida cancelar sua assinatura conforme descrito na Seção 9.2 abaixo. As taxas de assinatura paga não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela legislação aplicável ou conforme indicado neste documento.

6.3. Para determinados Aplicativos ou Serviços, a TomTom pode oferecer uma assinatura durante um período específico sem cobrança ou a um valor reduzido (um "Período de Teste"). Para utilizar a assinatura durante o Período de Teste, a TomTom solicitará que você informe seu método de pagamento preferido. Ao fornecer esses dados, você concorda em autorizar cobranças recorrentes (por um período igual ao Período de Teste) a partir do primeiro dia após o término do Período de Teste da sua assinatura, até que ela seja encerrada por você ou pela TomTom. Você será informado antecipadamente sobre o pagamento aplicável, o ciclo de cobrança e quaisquer outros detalhes relevantes para essa assinatura paga. Caso não deseje migrar para uma assinatura paga, cancele sua assinatura conforme a Seção 9.2. A TomTom reserva-se o direito de determinar a elegibilidade e revogar ou modificar os termos da assinatura do Período de Teste a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você ou terceiros, na medida permitida pela legislação aplicável.

6.4. É possível verificar os detalhes das suas assinaturas em Conta TomTom > minhas assinaturas usando o endereço de e-mail e a senha da sua conta TomTom. Clique em conta e depois em "Assinaturas". As assinaturas obtidas por meio de um Revendedor devem ser canceladas pelo site do Revendedor.

Garantia limitada para o seu Produto

7.1. Garantia limitada

7.1.1. A TomTom oferece uma garantia limitada de que o Produto (obtido por meio de um Site TomTom ou de um Revendedor) estará livre de defeitos de fabricação e materiais em condições normais de uso por um período de dois (2) anos a partir da data de entrega, exceto quando a legislação nacional aplicável exigir um período mais longo ("Período de Garantia"). Esta garantia limitada não é transferível.

7.1.2. Durante o Período de Garantia, o Produto em não conformidade será reparado ou substituído pela TomTom sem custo. Além disso, a TomTom será responsável pelos custos de transporte e/ou envio relacionados ao reparo ou substituição. Caso o Produto seja reparado após o Período de Garantia, a TomTom poderá, a seu critério, realizar o reparo e cobrar os custos de reparo e/ou peças de reposição, que serão informados antecipadamente. Observe que seus direitos nos termos da legislação aplicável que rege a venda de bens de consumo não são afetados pela garantia prevista nesta Seção 7.

7.2. O que esta garantia limitada não cobre

7.2.1. Esta garantia limitada não cobre danos causados por desgaste normal ou decorrentes da abertura ou reparo do produto por pessoa não autorizada pela TomTom, nem cobre danos causados por: uso indevido, umidade, líquidos, proximidade ou exposição ao calor, acidentes, abuso, não conformidade com as instruções fornecidas com o produto, negligência ou aplicação incorreta. Além disso, a garantia limitada não cobre danos físicos na superfície do produto.

7.2.2. Ademais, esta garantia limitada não cobre quaisquer serviços, conteúdo do usuário ou material de terceiros que possam acompanhar ou estar instalados no produto ou obtidos por meio de serviços gratuitos, aplicativos ou do site TomTom.

7.2.3. A TomTom não oferece garantias comerciais ou de qualquer outra natureza em relação aos produtos além da garantia limitada estabelecida nestes termos e condições. Esta garantia limitada é a única garantia expressa concedida a você e é fornecida em substituição a quaisquer outras garantias expressas ou obrigações similares (se houver) criadas por publicidade, documentação, embalagem ou outras comunicações.

7.3. Como acionar a garantia

Para acionar a garantia limitada, você deve notificar a TomTom sobre o defeito do(s) Produto(s) e descrever o defeito entrando em contato com a TomTom dentro do Período de Garantia por meio de https://help.tomtom.com/hc/p/warranty_check. A TomTom fornecerá então um número de autorização para devolução do pedido. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) à TomTom o mais breve possível após a notificação e descrição do defeito e após o recebimento do número de autorização de devolução fornecido pela TomTom. O(s) Produto(s) deve(m) ser enviado(s) ao endereço indicado na etiqueta postal fornecida pela TomTom. Você deve cumprir quaisquer outros procedimentos de devolução estipulados pela TomTom, se houver.

Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nem a TomTom nem suas Afiliadas, diretores, conselheiros ou funcionários serão responsáveis perante você ou terceiros por quaisquer danos, sejam diretos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais (incluindo, entre outros, danos decorrentes da impossibilidade de usar ou acessar os Produtos e/ou Serviços, Conteúdo do Usuário, perda de dados, perda de negócios, perda de lucros ou interrupção das atividades).

8.2. Dito isso, caso a TomTom seja considerada responsável perante você por qualquer dano relacionado ao uso e/ou acesso (ou impossibilidade de uso e/ou acesso) dos Produtos e/ou Serviços, Conteúdo do Usuário, Conteúdo TomTom e/ou qualquer Material de Terceiros, a responsabilidade da TomTom será limitada: (i) no caso de Produto e/ou Serviço pago, ao valor efetivamente pago pelo Produto e/ou Serviço em questão; e (ii) no caso de Produtos e/ou Serviços ou Conteúdo TomTom fornecidos gratuitamente, ao valor de 50,00 euros.

8.3. Não obstante o disposto acima ou qualquer outra disposição destes Termos e Condições, nada excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer das partes por: (i) morte ou danos pessoais resultantes de negligência grave dessa parte; (ii) fraude ou declaração fraudulenta; (iii) violação dos direitos legais dos consumidores nos termos das leis nacionais aplicáveis que implementam a Diretiva de Direitos do Consumidor ou outra legislação de proteção ao consumidor da UE; (iv) responsabilidade nos termos da Diretiva de Responsabilidade por Produtos da UE por produtos defeituosos; ou (v) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável.

8.4. Para mais informações sobre os direitos previstos na legislação nacional obrigatória aplicável, entre em contato com a Associação de Consumidores do seu país ou com a autoridade nacional competente.

Rescisão dos Serviços e/ou de suas Assinaturas

9.1. Você pode cancelar um Serviço a qualquer momento (seja avulso ou por assinatura), com ou sem justificativa, conforme descrito nesta Seção 9.

9.2. É possível cancelar sua assinatura a qualquer momento antes do próximo ciclo de cobrança ou do término da assinatura atual ou do Período de Teste, sem necessidade de fornecer um motivo. Após o cancelamento, você receberá uma confirmação de que sua assinatura foi cancelada, mas continuará tendo acesso ao Serviço até o final do período de assinatura vigente. Sua assinatura será encerrada oficialmente na data em que estava programada para ser renovada automaticamente.

9.2.1. Para cancelar assinaturas obtidas por meio de um Site TomTom, basta acessar sua Conta, ir à “seção de assinaturas” e selecionar a assinatura que deseja cancelar. Caso não receba uma confirmação de cancelamento, entre em contato com o Suporte TomTom em https://help.tomtom.com/. Se você cancelar uma assinatura paga e o Aplicativo ou Serviço oferecer uma versão gratuita, você ainda terá acesso a essa versão gratuita, a menos que desinstale o Aplicativo do seu dispositivo.

9.2.2. Caso tenha contratado sua assinatura por meio de um Revendedor, o cancelamento deverá ser feito diretamente com esse Revendedor, e termos adicionais podem ser aplicáveis além dos direitos estabelecidos nesta Seção 9.2.

9.3. Para Serviços ou Aplicativos fornecidos sem custo, a TomTom reserva-se o direito de descontinuar ou modificar a disponibilidade de tais Serviços ou Aplicativos a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade perante você.

9.4. A TomTom também pode rescindir ou suspender sua Assinatura e/ou Serviços com efeito imediato caso: i) você descumpra estes Termos e Condições, os Termos de Uso e/ou a Política de Uso Aceitável; e/ou ii) a TomTom não consiga processar o pagamento (quando aplicável) após duas (2) tentativas.

9.5. Caso deseje encerrar sua conta TomTom, consulte os Termos de Uso.

Privacidade e seus dados

10.1. Nesta seção, você, como usuário de Produtos, Serviços e Aplicativos TomTom, pode descobrir como suas informações pessoais (por exemplo: nome, endereço, endereço de e-mail ou número de telefone) são tratadas e processadas pela TomTom.

10.2. Para fornecer os Produtos e/ou Serviços, a TomTom precisa utilizar informações pessoais sobre você. A TomTom segue as leis de privacidade e proteção de dados da União Europeia e de outras localidades. Com base nisso, a TomTom utilizará suas informações apenas para a finalidade e pelo período para os quais foram obtidas. Nossa declaração de privacidade aplicável está disponível em https://www.tomtom.com/pt-br/privacy/.

10.3. A TomTom mantém dados sobre você, gerados por meio do uso dos Produtos e Serviços TomTom. A TomTom está em conformidade com a Lei de Dados da UE e garante seu direito de acessar seus dados e de transferi-los a terceiros.

Vigência

Quaisquer disposições destes Termos e Condições que, por sua natureza, se estendam além do encerramento ou vencimento da venda dos Produtos e/ou Serviços e/ou do acesso e uso do Conteúdo TomTom, Conteúdo do Usuário e/ou Dados Privados do Usuário permanecerão em vigor após o término destes Termos e Condições. Isso inclui, entre outros, a licença da TomTom para usar, fazer upload, modificar, distribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar e exibir seu Conteúdo do Usuário de acordo com os Termos de Uso.

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Em caso de disposições inválidas, a TomTom apresentará novos termos e condições em substituição a tais disposições inválidas. Esses novos termos e condições serão interpretados, quanto ao seu conteúdo e efeito, da forma mais próxima possível ao texto original, de modo que direitos possam efetivamente ser derivados deles.

Direitos de terceiros

Terceiros não têm direitos, nos termos da legislação aplicável, de invocar ou fazer cumprir qualquer cláusula destes Termos e Condições, mas isso não afeta qualquer direito ou recurso de terceiros que exista ou esteja disponível independentemente de tal legislação aplicável.

Força maior

Força maior significa circunstâncias que impedem o cumprimento das obrigações da TomTom nos termos destes Termos e Condições e que estão fora do controle razoável da TomTom, incluindo entregas tardias e/ou atrasadas e entregas incompletas pela TomTom, bem como indisponibilidade temporária ou parcial para fornecer os Produtos e/ou Serviços. Em uma situação de força maior, todas as obrigações da TomTom serão suspensas. Caso o período em que a TomTom não puder cumprir suas obrigações em decorrência de força maior se estenda por mais de noventa (90) dias corridos, ambas as partes terão o direito de rescindir a compra dos Produtos e/ou Serviços (incluindo assinaturas) por escrito, e a TomTom não terá qualquer responsabilidade perante você, exceto pelo reembolso (proporcional) das taxas pagas pelos Produtos e/ou Serviços (incluindo custos de envio, se aplicável).

Acordo integral

Estes Termos e Condições (incluindo qualquer adendo ou alteração a eles incluídos no pacote que acompanha os Produtos e/ou Serviços) constituem o acordo integral entre você e a TomTom relativo à compra de tais Produtos e/ou Serviços e substituirão todas as comunicações, propostas e representações orais ou escritas anteriores ou contemporâneas com relação aos Produtos e/ou Serviços ou a qualquer outro assunto abrangido por estes Termos e Condições.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

Legislação aplicável e jurisdição

16.1. Estes Termos e Condições e qualquer disputa decorrente ou relacionada a eles, incluindo reivindicações e disputas de natureza extracontratual, serão regidos e interpretados de acordo com:

16.1.1. As leis dos Países Baixos, caso você resida dentro ou fora da União Europeia, exceto quando a Seção 16.1.2 for aplicável. As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Amsterdã, nos Países Baixos, para qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições, incluindo reivindicações ou disputas de natureza extracontratual. Esta designação exclusiva de legislação aplicável e foro não prevalece sobre as leis obrigatórias de proteção ao consumidor do seu país de residência, caso a compra tenha sido realizada nesse país e tais normas ofereçam maior proteção do que as leis dos Países Baixos.

16.1.2. As leis do Estado de Nova York, caso você resida nos Estados Unidos. As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Nova York para qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições, incluindo reivindicações ou disputas de natureza extracontratual.

16.2. Você concorda que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não regerá nem se aplicará a este Acordo. Na medida em que este Acordo seja regido pelas leis de qualquer estado dos Estados Unidos, você concorda que o Uniform Commercial Code e qualquer equivalente adotado por tal estado não regerão nem se aplicarão a este Acordo.

Dúvidas e reclamações

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre seu pedido, sua compra, estes Termos e Condições, ou se desejar entrar em contato com a TomTom por qualquer motivo, acesse https://help.tomtom.com/

Também é possível entrar em contato com a TomTom conforme indicado aqui

A TomTom processará todas as reclamações e enviará uma resposta o mais breve possível.