Termos e Condições

Âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições se aplicam a:

• Compras de Produtos e/ou Serviços diretamente por meio da TomTom e,
• Download de Apps por meio de um Site TomTom e/ou de um Revendedor

Para evitar dúvidas, estes Termos e Condições não se aplicam a Produtos e/ou Serviços licenciados por meio do Docs, que são regidos pelos termos disponíveis em: https://developer.tomtom.com/terms-and-conditions.

Você aceita e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições (conforme atualizados periodicamente): (i) ao fazer qualquer pedido de Produtos e/ou Serviços; e/ou (ii) ao usar ou acessar tais Produtos e/ou Serviços.

A TomTom poderá atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso. A versão mais recente pode ser encontrada no Site TomTom; verifique-a regularmente. Caso não concorde com estes Termos e Condições (conforme atualizados periodicamente), pare de usar o Site TomTom, os Produtos e/ou Serviços.

A lista de definições usadas nestes Termos e Condições pode ser encontrada ao final deste documento.

Seu pedido diretamente pela TomTom

2.1. Como fazer um pedido

2.1.1. O pedido pode ser feito por meio de um Site TomTom ou de um App. "Pedido" significa a seleção de Produtos e/ou Serviços pagos oferecidos pela TomTom, ao selecionar os botões "comprar agora", "pronto para pedir", "fazer pedido" ou outra confirmação semelhante de aceitação no Site TomTom ou App, ou ao fornecer qualquer outra indicação semelhante de aceitação apresentada no processo de pedido. Para enviar pedidos, é necessário informar os dados do método de pagamento preferido, endereço de cobrança e entrega (se aplicável) e/ou quaisquer outros dados necessários para concluir o pedido. Os métodos de pagamento aceitos pela TomTom são os descritos no Site TomTom ou App.

2.1.2. Todos os pedidos estão sujeitos à aceitação pela TomTom e à disponibilidade em estoque. A TomTom se reserva o direito de rejeitar qualquer pedido, total ou parcialmente, ou de aplicar um valor máximo por pedido.

2.1.3. Ao baixar um App TomTom por meio de um Revendedor, poderão ser aplicáveis termos e condições adicionais do Revendedor, que vigorarão entre você e o Revendedor. Ler e aceitar esses termos com atenção antes de prosseguir.

2.2. Preços e pagamento

2.2.1. Os Produtos e/ou Serviços são sujeitos a pagamento, exceto quando indicado pela TomTom que são fornecidos sem custo.

2.2.2. Os preços indicados para Produtos e/ou Serviços nos Sites TomTom e Apps incluem IVA. Custos padrão de envio e taxas de manuseio (se houver) podem variar conforme o valor do Produto e/ou Serviço. As taxas de assinatura são pagas antecipadamente para cada período. O cliente é responsável por quaisquer impostos locais sobre vendas, outros impostos e encargos governamentais, se houver, associados ao pedido.

2.2.3. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas não afetarão pedidos de Produtos e/ou Serviços feitos antes da data da alteração. Caso não concorde com a alteração de preço, há o direito de rejeitar a alteração cancelando o Serviço e/ou assinatura, o que terá efeito no próximo período de cobrança imediato, conforme estabelecido na Seção 6.2.

2.2.4. Para Serviços ou Apps fornecidos sem custo, se um Serviço ou App passar a ser pago no futuro, a TomTom enviará uma notificação. Nesses casos, haverá a opção de continuar utilizando o Serviço ou App pelo valor associado ou interromper o uso do Serviço ou App, conforme a Seção 9 abaixo.

2.3. Entrega e risco de perda

2.3.1. A TomTom buscará entregar o Produto dentro do prazo indicado no processo de pedido. Se vários Produtos forem pedidos, a TomTom se reserva o direito de entregar cada Produto separadamente. Um Produto será entregue no endereço de entrega informado. O risco de perda ou dano ao Produto é transferido para o cliente no momento em que o Produto é entregue no endereço de entrega. Se, por qualquer motivo, o cliente não receber o Produto, a TomTom se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar o pedido e reembolsar o valor pago pelo Produto (excluindo custos de envio) ou de cobrar um custo razoável de armazenamento do Produto até que a entrega possa ser efetuada.

2.3.2. A TomTom busca disponibilizar os Serviços em até 24 horas após a confirmação da compra ou assinatura. Um Serviço poderá ser baixado ou será entregue e/ou disponibilizado eletronicamente. O risco de perda ou danos ao Serviço é transferido para o cliente no momento em que o Serviço é disponibilizado ou entregue eletronicamente.

2.3.3. Caso a TomTom, por engano, entregue e/ou disponibilize um Produto e/ou Serviço, entre em contato com a TomTom para receber instruções de devolução.

Cancelamento de pedidos

3.1. Para Produtos adquiridos por meio do Site TomTom, há o direito de cancelar a compra por qualquer motivo dentro de quatorze (14) dias a partir da data de entrega do Produto. Para cancelar, informar a TomTom dentro de quatorze (14) dias após a entrega, entrando em contato em https://help.tomtom.com/, onde será fornecido um número de autorização para devolução e será necessário preencher um formulário de desistência.

3.2. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) na embalagem original e em perfeitas condições. A TomTom poderá rejeitar devoluções de Produtos danificados ou em desconformidade. Além disso, o cliente reconhece que a TomTom poderá cobrar quaisquer custos de envio associados à devolução do Produto.

3.3. A TomTom reembolsará o preço de compra e os custos originais de envio, exceto quaisquer custos adicionais relacionados à escolha de um método de entrega mais caro do que a opção padrão ou no caso de vários Produtos terem sido pedidos e nem todos serem devolvidos. Os reembolsos serão feitos usando o mesmo método de pagamento usado na compra inicial, salvo acordo em contrário.

3.4. Para Serviços ou Apps obtidos por meio de um Site TomTom ou de um Revendedor, o cliente concorda que a prestação dos Serviços pela TomTom terá início imediatamente – ou o mais rápido possível – após a confirmação do pedido pela TomTom. Consequentemente, o cliente renuncia ao direito de cancelamento dentro de quatorze (14) dias quando os Serviços já tiverem sido fornecidos ou o App tiver sido baixado e os respectivos termos aceitos. Ainda será possível cancelar o Serviço ou assinatura ao término e/ou antes do início do período de renovação, conforme estabelecido na Seção 9.

Conta e assinaturas

Talvez seja necessário criar uma Conta TomTom para (i) comprar ou acessar Produtos; e/ou (ii) acessar Conteúdo TomTom; e/ou (iii) gerenciar Conteúdo do Usuário.

Consultar os Termos de Uso para conhecer os direitos e obrigações ao criar e acessar uma Conta.

Uso de Produtos e/ou Serviços TomTom e conteúdo do usuário

A licença que concede permissão para acessar e utilizar Produtos e/ou Serviços TomTom, bem como acessar e carregar Conteúdo do Usuário, é regida pelos Termos de Uso. Verificar regularmente esses termos para garantir o entendimento sobre quais são os direitos e obrigações ao usar e acessar Produtos e/ou Serviços TomTom, bem como ao carregar e/ou acessar Conteúdo do Usuário.

Assinaturas pagas e períodos de teste

6.1. Serviços ou Apps podem ser fornecidos de forma pontual ou com base em assinatura.

6.2. As assinaturas pagas são fornecidas pelo período inicial indicado no Site TomTom ou App. Ao término do período de assinatura, a renovação ocorrerá automaticamente por um período igual ao termo inicial, e você concorda que está autorizando pagamentos recorrentes, no valor indicado no Site TomTom ou App, para o método de pagamento escolhido, a menos que decida cancelar a assinatura conforme descrito na Seção 9.2 abaixo. As taxas de assinaturas pagas não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela legislação aplicável ou conforme disposto neste documento.

6.3. Para determinados Apps ou Serviços, a TomTom poderá oferecer uma assinatura durante um período específico sem pagamento ou a uma taxa reduzida (um “Período de Teste”). Para utilizar a assinatura durante o Período de Teste, a TomTom poderá exigir o fornecimento do método de pagamento preferido. Ao fornecer esses dados, você concorda que está autorizando pagamentos recorrentes (por um período igual ao Período de Teste) a partir do primeiro dia após o término do Período de Teste da assinatura e até que tal assinatura seja encerrada por você ou pela TomTom. Você será informado antecipadamente sobre o valor aplicável, o ciclo de cobrança e qualquer outro detalhe relevante dessa assinatura paga. Caso não deseje migrar para uma assinatura paga, cancele a assinatura conforme a Seção 9.2. A TomTom se reserva o direito de determinar a elegibilidade e revogar ou modificar, a qualquer momento, os termos da assinatura em Período de Teste, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você ou terceiros, na medida permitida pela legislação aplicável.

6.4. É possível verificar os detalhes das assinaturas em Conta TomTom > minhas assinaturas usando o endereço de e-mail e a senha da conta TomTom. Selecione “Conta” e, em seguida, “Assinaturas”. As assinaturas obtidas por meio de um Revendedor devem ser canceladas diretamente no site do Revendedor.

Garantia limitada em relação ao Produto

7.1. Garantia limitada

7.1.1. A TomTom oferece uma garantia limitada de que o Produto (obtido por meio de um Site TomTom ou de um Revendedor) estará livre de defeitos de mão de obra e de materiais em condições normais de uso por um período de dois (2) anos a partir da data de entrega, salvo quando a legislação nacional aplicável exigir um período mais longo (“Período de Garantia”). Esta garantia limitada é intransferível.

7.1.2. Durante o Período de Garantia, o Produto que não estiver em conformidade será reparado ou substituído pela TomTom, sem custos. Além disso, a TomTom será responsável pelos custos de transporte e/ou envio relacionados ao reparo ou à substituição. Se o Produto for reparado após o término do Período de Garantia, a TomTom poderá, a seu critério exclusivo, reparar o Produto e cobrar o custo do reparo e/ou das peças de reposição, que serão informados antecipadamente. Os direitos previstos na legislação aplicável que rege a venda de bens de consumo permanecem inalterados pela garantia indicada nesta Seção 7.

7.2. O que esta garantia limitada não cobre

7.2.1. Esta garantia limitada não cobre danos causados por desgaste normal ou resultantes de o produto ter sido aberto ou reparado por pessoa não autorizada pela TomTom, e não cobre danos causados por: uso incorreto, umidade, líquidos, proximidade ou exposição ao calor, acidente, abuso, não observância das instruções fornecidas com o produto, negligência ou uso inadequado. Além disso, a garantia limitada não cobre danos físicos à superfície do produto.

7.2.2. Ademais, esta garantia limitada não cobre quaisquer serviços, conteúdo de usuário ou material de terceiros que possam acompanhar o produto, ser nele instalado ou ser obtido por meio de serviços gratuitos, apps ou do site TomTom.

7.2.3. A TomTom não oferece garantias comerciais ou outras garantias adicionais em relação aos produtos além da garantia limitada estabelecida nestes Termos e Condições. Esta garantia limitada é a única garantia expressa fornecida e é oferecida em substituição a quaisquer outras garantias expressas ou obrigações semelhantes (se houver) criadas por publicidade, documentação, embalagem ou outras comunicações.

7.3. Como apresentar uma reclamação de garantia

Para apresentar uma reclamação com base na garantia limitada, é necessário notificar a TomTom sobre o defeito do(s) Produto(s) e explicar o defeito, entrando em contato com a TomTom dentro do Período de Garantia por meio de https://help.tomtom.com/hc/p/warranty_check. Em seguida, a TomTom fornecerá um número de autorização para devolução do pedido. O(s) Produto(s) deverá(ão) ser devolvido(s) à TomTom o mais rápido possível após a notificação e explicação do defeito e após o fornecimento do número de autorização de devolução. O(s) Produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) no endereço indicado na etiqueta de postagem fornecida pela TomTom. Qualquer outro procedimento de devolução estabelecido pela TomTom, se houver, deverá ser seguido.

Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nem a TomTom nem suas Afiliadas, executivos, diretores ou funcionários serão responsáveis, perante você ou terceiros, por quaisquer danos diretos, especiais, incidentais, indiretos ou consequentes (incluindo, entre outros, danos por impossibilidade de usar ou acessar os Produtos e/ou Serviços, Conteúdo do Usuário, perda de dados, perda de negócios, perda de lucros, interrupção de negócios).

8.2. Dito isso, se a TomTom for considerada responsável por quaisquer danos de alguma forma relacionados ao (im)possível uso e/ou acesso ou, de outro modo, ao desempenho de um Produto e/ou Serviço, Conteúdo do Usuário, Conteúdo TomTom e/ou qualquer Material de Terceiros, a responsabilidade da TomTom ficará: (i) no caso de um Produto e/ou Serviço pago, limitada ao valor efetivamente pago pelo Produto e/ou Serviço em questão; e (ii) no caso de Produtos e/ou Serviços gratuitos ou Conteúdo TomTom, limitada ao valor de 50,00 EUR.

8.3. Não obstante qualquer disposição em contrário acima ou em qualquer outra parte destes Termos e Condições, nada excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer das partes por: (i) morte ou danos pessoais resultantes de negligência grave dessa parte; (ii) fraude ou declaração fraudulenta; (iii) violação de direitos legais estatutários de consumidores segundo as leis nacionais aplicáveis que implementem a Diretiva de Direitos do Consumidor ou outra legislação de proteção ao consumidor da UE; (iv) responsabilidade nos termos da Diretiva da UE sobre Responsabilidade por Produtos por produtos defeituosos; ou (v) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável.

8.4. Para obter mais informações sobre direitos ao amparo da legislação nacional obrigatória aplicável, entrar em contato com a Associação de Consumidores nacional ou com a autoridade nacional competente.

Rescisão dos Serviços e/ou de suas Assinaturas

9.1. A qualquer momento, será possível cancelar um Serviço (seja ele pontual ou baseado em assinatura), com ou sem motivo, conforme descrito nesta Seção 9.

9.2. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento antes do próximo ciclo de cobrança ou do término da assinatura atual ou do Período de Teste, sem necessidade de apresentar justificativa. Após o cancelamento, será enviada uma confirmação informando que a assinatura foi cancelada, mas o acesso ao Serviço continuará disponível até o fim do período de assinatura em curso. A assinatura terminará oficialmente na data em que estava programada a renovação automática.

9.2.1. Para cancelar assinaturas obtidas por meio de um Site TomTom, basta fazer login na Conta, acessar a “seção de assinaturas” e selecionar a assinatura que deseja cancelar. Caso não receba uma confirmação de cancelamento, entre em contato com o Suporte TomTom em https://help.tomtom.com/. Se uma assinatura paga for cancelada e o App ou Serviço oferecer uma versão gratuita, o acesso a essa versão gratuita continuará disponível, a menos que o App seja desinstalado do dispositivo.

9.2.2. Se a assinatura tiver sido contratada por meio de um Revendedor, o cancelamento deverá ser feito por meio desse Revendedor, e termos adicionais poderão ser aplicados além dos direitos previstos nesta Seção 9.2.

9.3. Para Serviços ou Apps fornecidos sem custo, a TomTom mantém o direito de descontinuar ou modificar a disponibilidade de tais Serviços ou Apps, a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade.

9.4. A TomTom também poderá rescindir ou suspender a Assinatura e/ou os Serviços com efeito imediato se: i) houver violação destes Termos e Condições, dos Termos de Uso e/ou da Política de Uso Aceitável; e/ou ii) a TomTom não conseguir receber o pagamento (quando aplicável) após duas (2) tentativas.

9.5. Para encerrar a conta TomTom, consulte os Termos de Uso.

Privacidade e seus dados

10.1. Nesta seção, você, como usuário de Produtos, Serviços e Aplicativos TomTom, pode descobrir como suas informações pessoais (por exemplo: nome, endereço, endereço de e-mail ou número de telefone) são tratadas e processadas pela TomTom.

10.2. Para fornecer os Produtos e/ou Serviços, a TomTom precisa utilizar informações pessoais sobre você. A TomTom segue as leis de privacidade e proteção de dados da União Europeia e de outras localidades. Com base nisso, a TomTom utilizará suas informações apenas para a finalidade e pelo período para os quais foram obtidas. Nossa declaração de privacidade aplicável está disponível em https://www.tomtom.com/pt-br/privacy/.

10.3. A TomTom mantém dados sobre você, gerados por meio do uso dos Produtos e Serviços TomTom. A TomTom está em conformidade com a Lei de Dados da UE e garante seu direito de acessar seus dados e de transferi-los a terceiros.

Vigência

Quaisquer disposições destes Termos e Condições que, por sua natureza, se estendam além do encerramento ou vencimento da venda dos Produtos e/ou Serviços e/ou do acesso e uso do Conteúdo TomTom, Conteúdo do Usuário e/ou Dados Privados do Usuário permanecerão em vigor após o término destes Termos e Condições. Isso inclui, entre outros, a licença da TomTom para usar, fazer upload, modificar, distribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar e exibir seu Conteúdo do Usuário de acordo com os Termos de Uso.

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Em caso de disposições inválidas, a TomTom apresentará novos termos e condições em substituição a tais disposições inválidas. Esses novos termos e condições serão interpretados, quanto ao seu conteúdo e efeito, da forma mais próxima possível ao texto original, de modo que direitos possam efetivamente ser derivados deles.

Direitos de terceiros

Terceiros não têm direitos, nos termos da legislação aplicável, de invocar ou fazer cumprir qualquer cláusula destes Termos e Condições, mas isso não afeta qualquer direito ou recurso de terceiros que exista ou esteja disponível independentemente de tal legislação aplicável.

Força maior

Força maior significa circunstâncias que impedem o cumprimento das obrigações da TomTom nos termos destes Termos e Condições e que estão fora do controle razoável da TomTom, incluindo entregas tardias e/ou atrasadas e entregas incompletas pela TomTom, bem como indisponibilidade temporária ou parcial para fornecer os Produtos e/ou Serviços. Em uma situação de força maior, todas as obrigações da TomTom serão suspensas. Caso o período em que a TomTom não puder cumprir suas obrigações em decorrência de força maior se estenda por mais de noventa (90) dias corridos, ambas as partes terão o direito de rescindir a compra dos Produtos e/ou Serviços (incluindo assinaturas) por escrito, e a TomTom não terá qualquer responsabilidade perante você, exceto pelo reembolso (proporcional) das taxas pagas pelos Produtos e/ou Serviços (incluindo custos de envio, se aplicável).

Acordo integral

Estes Termos e Condições (incluindo qualquer adendo ou alteração a eles incluídos no pacote que acompanha os Produtos e/ou Serviços) constituem o acordo integral entre você e a TomTom relativo à compra de tais Produtos e/ou Serviços e substituirão todas as comunicações, propostas e representações orais ou escritas anteriores ou contemporâneas com relação aos Produtos e/ou Serviços ou a qualquer outro assunto abrangido por estes Termos e Condições.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

Legislação aplicável e jurisdição

16.1. Estes Termos e Condições e qualquer disputa decorrente ou relacionada a eles, incluindo reivindicações e disputas de natureza extracontratual, serão regidos e interpretados de acordo com:

16.1.1. As leis dos Países Baixos, caso você resida dentro ou fora da União Europeia, exceto quando a Seção 16.1.2 for aplicável. As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Amsterdã, nos Países Baixos, para qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições, incluindo reivindicações ou disputas de natureza extracontratual. Esta designação exclusiva de legislação aplicável e foro não prevalece sobre as leis obrigatórias de proteção ao consumidor do seu país de residência, caso a compra tenha sido realizada nesse país e tais normas ofereçam maior proteção do que as leis dos Países Baixos.

16.1.2. As leis do Estado de Nova York, caso você resida nos Estados Unidos. As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Nova York para qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições, incluindo reivindicações ou disputas de natureza extracontratual.

16.2. Você concorda que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não regerá nem se aplicará a este Acordo. Na medida em que este Acordo seja regido pelas leis de qualquer estado dos Estados Unidos, você concorda que o Uniform Commercial Code e qualquer equivalente adotado por tal estado não regerão nem se aplicarão a este Acordo.

Dúvidas e reclamações

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre seu pedido, sua compra, estes Termos e Condições, ou se desejar entrar em contato com a TomTom por qualquer motivo, acesse https://help.tomtom.com/

Também é possível entrar em contato com a TomTom conforme indicado aqui

A TomTom processará todas as reclamações e enviará uma resposta o mais breve possível.