Termos de Uso

Escopo

Estes Termos de Uso entram em vigor e definem seus direitos, obrigações e restrições quando você (i) usa e/ou acessa o Site TomTom, os Produtos e/ou Serviços; e/ou (ii) cria e/ou acessa sua Conta (“Termos de Uso”).

Você é inteiramente responsável pelo cumprimento destes Termos de Uso e da Política de Uso Aceitável, e assume total responsabilidade pelo uso do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom e do Conteúdo TomTom. A TomTom pode alterar ou acrescentar termos a estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente está disponível no Site TomTom; verifique-a regularmente. Se você não concordar com estes Termos de Uso (conforme atualizados periodicamente), interrompa o uso do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom.

Termos adicionais podem se aplicar ao uso, acesso e/ou compra de alguns Serviços oferecidos no Site TomTom, incluindo, entre outros, o TomTom Developer Portal. Pode ser necessário aceitar expressamente esses termos adicionais ao adquirir ou usar nossos Serviços. Em caso de inconsistências entre estes Termos de Uso e os termos adicionais, estes últimos prevalecerão.

A lista de definições utilizadas nestes Termos de Uso pode ser encontrada no [início/fim d]este documento.

Sua conta

2.1. Pode ser necessário criar uma Conta para:

i. Adquirir Produtos e/ou Serviços pelo Site TomTom ou por meio de um Revendedor;
ii. Acessar e usar o Site, Produtos e/ou Serviços TomTom (seja obtido diretamente pela TomTom ou por meio de um Revendedor) e/ou o Conteúdo TomTom;
iii. Fazer upload e download do seu Conteúdo do Usuário.
iv. Gerenciar sua Conta e/ou assinaturas.

2.2. Ao criar uma Conta, você (i) confirma que a criou em seu próprio nome e que tem pelo menos dezoito (18) anos de idade; (ii) concorda que a TomTom pode se comunicar com você por meios eletrônicos sobre o uso do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom; e que (iii) seu Conteúdo do Usuário pode ser compartilhado conosco.

2.3. Você é responsável por qualquer atividade que ocorra em ou por meio da sua Conta. Isso inclui o gerenciamento do seu nome de usuário e de quaisquer ações realizadas sob ele. A TomTom não se responsabiliza por qualquer perda resultante do uso não autorizado da sua Conta, com ou sem o seu conhecimento. Notifique a TomTom imediatamente se suspeitar de acesso ou uso não autorizado (incluindo violações de segurança) da sua Conta pelo Suporte TomTom.

O site, Produtos e/ou Serviços TomTom

3.1. A TomTom concede a você uma licença para usar e/ou acessar o Site, os Serviços e o Conteúdo TomTom de acordo com estes Termos de Uso. Essa licença é não exclusiva e intransferível. Ela não lhe confere direito a atualizações futuras, upgrades ou suporte, salvo quando explicitamente declarado pela TomTom como parte do seu Produto e/ou Serviço. Caso você receba upgrades ou atualizações, seu uso será regido por estes Termos de Uso e pode envolver taxas adicionais, sobre as quais você será informado com antecedência.

3.2. A TomTom reserva-se o direito, com ou sem aviso prévio, de limitar, alterar, atualizar, fazer upgrade e complementar o Site, Produtos e/ou Serviços TomTom fornecidos ou disponibilizados a você (seja obtido diretamente pela TomTom ou por meio de um Revendedor), salvo quando o fornecimento de tais atualizações, upgrades ou complementos constituir parte integrante dos Produtos e/ou Serviços, conforme indicado pela TomTom no momento da venda.

3.3. Observe o seguinte em relação aos Mapas TomTom em nossos Serviços:
a) Na medida em que os Serviços incluam Mapas TomTom com cobertura para a China ou a Coreia do Sul, esses Mapas TomTom não poderão ser exportados da China ou da Coreia do Sul, respectivamente.
b) Na medida em que dados provenientes de terceiros incluam restrições adicionais, essas restrições serão comunicadas pela TomTom a você, e esses termos adicionais se aplicarão ao uso de tais dados.

3.4. Os Serviços podem utilizar Dados ODbL. Na medida em que isso ocorra, o seguinte se aplicará:

3.4.1. Esse uso será identificado na documentação relativa a esses Serviços ou comunicado a você mediante solicitação;

3.4.2. Mediante solicitação, a TomTom fornecerá a você, dentro de um prazo razoável, todos os Dados ODbL ou indicará um local onde esses Dados ODbL estejam disponíveis. Na medida do fornecimento, a TomTom poderá cobrar de você seus custos razoáveis de produção para a entrega de uma distribuição física. Para evitar dúvidas, todos os Dados ODbL fornecidos continuarão licenciados sob a ODbL; e

3.4.3. Nenhuma restrição prevista nestes Termos de Uso se aplica a esses Dados ODbL, exceto as restrições e obrigações incluídas na própria ODbL.

3.4.4. Os Dados ODbL são fornecidos "no estado em que se encontram" e "com todos os defeitos", e a TomTom expressamente se isenta de todas as demais garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias implícitas de não violação de direitos, comercialização, qualidade satisfatória, precisão, titularidade e adequação a uma finalidade específica.

Materiais de terceiros

4.1. Os Produtos e/ou Serviços podem incluir Materiais de Terceiros. O uso de Materiais de Terceiros incluídos nos Produtos e/ou Serviços pode estar sujeito a outros termos e condições (de terceiros). Os avisos oficiais de direitos autorais e as condições específicas de licença desses Materiais de Terceiros podem ser encontrados em nosso site https://www.tomtom.com/pt-br/legal/ ou por meio dele.

4.2. Você concorda que a compra de quaisquer Produtos e/ou Serviços implica que você leu e aceitou os termos e condições de quaisquer Materiais de Terceiros incluídos em um Produto e/ou Serviço adquirido, se houver.

4.3. A TomTom reserva-se o direito de alterar ou descontinuar os Materiais de Terceiros a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade perante você.

4.4. Você concorda em assumir todos os riscos e responsabilidades decorrentes do uso desses Materiais de Terceiros. A TomTom não se responsabiliza pelos Materiais de Terceiros, pelo conteúdo de sites, serviços ou funcionalidades de terceiros, por quaisquer links contidos em sites ou serviços de terceiros, nem por quaisquer alterações ou atualizações em sites ou serviços de terceiros.

Uso do site, produtos e/ou serviços TomTom

5.1. O uso e o acesso ao Site, Produtos e/ou Serviços TomTom estão sujeitos à Política de Uso Aceitável.

5.2. A TomTom pode lançar os Produtos e/ou Serviços ou suas funcionalidades em versão de pré-visualização ou beta, que pode não funcionar corretamente ou da mesma forma que a versão final. Você entende e concorda que esses serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e sem qualquer responsabilidade da TomTom perante você. Se você participar da avaliação e/ou do teste de uma versão de pré-visualização ou beta de Produtos e/ou Serviços, concorda com os seguintes Termos de Pré-Lançamento adicionais.

5.3. O Site TomTom e determinados Serviços podem ser oferecidos sem custo. No entanto, funcionalidades específicas podem estar sujeitas a tarifas e taxas de terceiros (por exemplo, dados de dispositivos móveis ou conectividade Bluetooth), que não são cobertas pela TomTom. Os Usuários são os únicos responsáveis por compreender e decidir se aceitam essas cobranças de terceiros ou se interrompem o uso dos Serviços.

Conteúdo do usuário no site, produtos e/ou serviços TomTom

6.1. O Site, Produtos e/ou Serviços TomTom podem conter Conteúdo do Usuário e podem permitir que você faça upload e contribua com seu próprio Conteúdo do Usuário. A TomTom não endossa nenhum conteúdo do usuário e se isenta de qualquer responsabilidade relacionada ao acesso e ao uso desse conteúdo do usuário.

6.2. Se você utilizar uma funcionalidade que permita fazer upload ou acessar Conteúdo do Usuário conforme a Seção 6.1, a TomTom concede permissão para fazer upload, usar e modificar seu Conteúdo do Usuário de acordo com estes Termos de Uso:

6.2.1. Garantir que você é o proprietário ou que possui permissão do legítimo proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual associados ao Conteúdo do Usuário que você faz upload.

6.2.2. Manter todos os direitos sobre seu Conteúdo do Usuário; no entanto, você concede à TomTom a licença estabelecida na Seção 8.2. Os direitos concedidos não são afetados pela exclusão da sua Conta. Se permitido pela lei aplicável, você também renuncia a quaisquer direitos morais relativos ao seu Conteúdo do Usuário, incluindo o direito de ser reconhecido como autor.

6.2.3. Concordar que a TomTom tem o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário dos Sites, Produtos e/ou Serviços TomTom sem aviso prévio, caso, a exclusivo critério da TomTom, esse Conteúdo do Usuário não esteja em conformidade com estes Termos de Uso.

6.2.4. Concordar que a TomTom pode reter seu Conteúdo do Usuário, coletar e processar informações sobre o uso do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom. Além disso, a TomTom pode analisar seu Conteúdo do Usuário para aprimorar suas ofertas, sujeito a qualquer consentimento necessário.

6.2.5. Concordar que você é o único responsável pelo seu Conteúdo do Usuário, bem como por sua proteção e backup.

6.3. Você concede à TomTom e às suas Afiliadas uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties, perpétua, irrevogável, totalmente paga e mundial para usar, armazenar, compartilhar, copiar, reproduzir, publicar, modificar, distribuir e disponibilizar a terceiros o seu Conteúdo do Usuário. Essa licença é aplicável em conexão com nossos Produtos e/ou Serviços e pode ser utilizada em combinação com outros Conteúdos do Usuário, Conteúdo TomTom ou materiais, por quaisquer métodos ou tecnologias, sejam eles conhecidos atualmente ou desenvolvidos no futuro. A TomTom pode usar seu Conteúdo do Usuário em qualquer lugar do mundo, sem obrigação de compensação e livre de direitos morais, direitos de propriedade intelectual e/ou outros direitos proprietários sobre o seu Conteúdo do Usuário.

6.4. Na máxima extensão permitida por lei, a TomTom notificará você sobre quaisquer reivindicações de terceiros que aleguem violação de seus direitos de Propriedade Intelectual ou de privacidade em relação ao seu Conteúdo do Usuário. Caso a TomTom receba tal reivindicação ou tenha motivos para suspeitar que seu Conteúdo do Usuário viola direitos de terceiros (de Propriedade Intelectual), a TomTom reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante você, de desabilitar o acesso ou remover seu Conteúdo do Usuário do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom relevantes, incluindo, entre outros, o exercício de quaisquer outros direitos e/ou recursos disponíveis nos termos destes Termos.

6.5. Se você acredita que seu trabalho foi copiado ou utilizado em um Site, Produto e/ou Serviço TomTom de forma que constitua violação de direitos autorais ou qualquer outra violação dos seus direitos, siga as etapas descritas aqui.

Isenção de responsabilidade sobre interação entre usuários e atividade física

7.1. Você é o único responsável pelas suas interações com outros Usuários, seja online ou pessoalmente. A TomTom não se responsabiliza por qualquer perda ou dano resultante de interações com outros usuários, pessoas conhecidas por meio do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom, ou pessoas que encontraram você em razão de informações publicadas no, pelo ou por meio do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom. Você concorda em tomar precauções razoáveis em todas as interações com outros usuários no Site, Produtos e/ou Serviços TomTom, e em realizar as investigações necessárias antes de se encontrar pessoalmente com outra pessoa. A TomTom não tem obrigação de se envolver em disputas entre Usuários, mas pode fazê-lo a seu exclusivo critério.

7.2. Os Produtos e/ou Serviços podem incluir funcionalidades que incentivam a atividade física. Considere os riscos envolvidos e consulte um profissional de saúde antes de praticar qualquer atividade física ou utilizar os Produtos e/ou Serviços. A TomTom não se responsabiliza por quaisquer lesões ou danos que possam ser sofridos em decorrência do uso ou da impossibilidade de uso das funcionalidades dos Produtos e/ou Serviços.

Propriedade intelectual

8.1. Toda a Propriedade Intelectual no Site, Produtos e/ou Serviços TomTom e no Conteúdo TomTom pertence à TomTom, às suas Afiliadas e aos seus licenciantes, o que inclui (sem limitação) materiais protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas ou patentes. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais (por exemplo, o nome TomTom e o logotipo) são de propriedade, registrados e/ou licenciados pela TomTom e suas afiliadas. Todo o conteúdo nos Sites, Produtos e/ou Serviços TomTom constitui uma obra coletiva nos termos das leis de direitos autorais dos Estados Unidos e/ou dos Países Baixos e de outros países, sendo propriedade exclusiva da TomTom. Todos os direitos são reservados. Nada nestes Termos de Uso deve ser interpretado como concessão de qualquer licença de direitos de Propriedade Intelectual a você.

Feedback sobre produtos e serviços

9.1. Ao enviar à TomTom quaisquer comentários, ideias, avaliações, relatórios de erros, propostas, sugestões de melhorias, aprimoramentos ou modificações ("Feedback") por meio do Site e/ou Produtos e/ou Serviços TomTom ou por outros meios, você concede à TomTom e às suas Afiliadas a licença descrita na Seção 9.3. Você também reconhece e concorda que a TomTom não tem obrigação de implementar qualquer Feedback fornecido por você.

9.2. Além disso, você reconhece e concorda com o seguinte: (i) a TomTom pode ter ideias de desenvolvimento semelhantes ao Feedback fornecido por você; (ii) seu Feedback não contém informações confidenciais ou proprietárias pertencentes a você ou a terceiros; (iii) a TomTom não está vinculada a qualquer obrigação de confidencialidade em relação ao Feedback; (iv) a TomTom pode usar, distribuir, explorar e desenvolver ou modificar livremente o Feedback para qualquer finalidade; e (v) você não tem direito a qualquer tipo de compensação da TomTom em relação ao Feedback.

9.3. Você concede à TomTom um direito mundial, irrevogável, isento de royalties, não exclusivo, transferível, perpétuo e gratuito de usar o Feedback, conforme definido abaixo, para qualquer finalidade, incluindo, entre outras, a incorporação do Feedback em quaisquer Produtos e/ou Serviços e sua posterior comercialização.

9.4. As disposições estabelecidas nesta Seção 9 também se aplicam à avaliação e/ou ao teste de Produtos e/ou Serviços ainda não lançados ou disponibilizados ao mercado, salvo quando Termos de Uso específicos forem explicitamente estipulados para o teste ou a avaliação desses Produtos e/ou Serviços.

Uso de IA e aprendizado de máquina

10.1. A TomTom pode utilizar tecnologias de inteligência artificial e aprendizado de máquina para aprimorar sua experiência no Site, Produtos e/ou Serviços TomTom. Essas tecnologias podem ser aplicadas em áreas como prestação de serviços, análise de dados, personalização de conteúdo, recomendações automatizadas e suporte ao usuário. Quando aplicável, a TomTom indicará quando conteúdos, sugestões ou respostas forem gerados por um sistema de IA. Esses resultados são fornecidos "no estado em que se encontram" e podem conter imprecisões ou erros. O conteúdo gerado por IA não se destina a constituir aconselhamento jurídico, comercial, financeiro ou de qualquer outra natureza profissional.

10.2. Você reconhece e concorda que qualquer dependência de informações geradas por IA é de sua exclusiva responsabilidade. A TomTom não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos ou consequências resultantes de ações tomadas com base nessas informações. A TomTom reserva-se o direito de modificar, atualizar, limitar ou descontinuar quaisquer funcionalidades baseadas em IA a seu exclusivo critério, à medida que as tecnologias e os padrões regulatórios evoluem.

10.3. Os sistemas de inteligência artificial utilizados pela TomTom são projetados e implementados em conformidade com as leis aplicáveis e as diretrizes éticas.

Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a TomTom, suas Afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários, agentes, licenciantes e fornecedores de e contra todas as reivindicações, perdas, responsabilidades, despesas, danos e custos, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, decorrentes do uso do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom, do Conteúdo TomTom ou de quaisquer Materiais de Terceiros, de sua conduta relacionada a eles, do upload do seu Conteúdo do Usuário (incluindo, entre outros, direitos de Propriedade Intelectual de terceiros), de interações com outros Usuários ou de qualquer violação destes Termos, das leis aplicáveis ou de quaisquer direitos de terceiros.

Isenção de garantia

12.1. O site, os produtos e/ou serviços TomTom, o Conteúdo TomTom ou quaisquer materiais de terceiros são fornecidos "no estado em que se encontram" e sem garantias de qualquer natureza.

12.2. Na máxima extensão permitida por lei, a TomTom não oferece garantias ou declarações (expressas ou implícitas) em relação aos produtos e/ou serviços (seja diretamente pela TomTom ou por meio de um revendedor), ao site TomTom, ao Conteúdo TomTom ou a quaisquer materiais de terceiros, incluindo, entre outros: (i) correção, erros e precisão; (ii) adequação; (iii) utilidade; (iv) confiabilidade, defeitos, operação e disponibilidade; (v) não violação de direitos; (vi) segurança, risco de interceptação de informações, vírus ou qualquer outro elemento prejudicial; (vii) qualidade do trabalho, suporte, informações ou serviços; (viii) caráter ofensivo, ameaçador, difamatório, ilegal ou de qualquer outra forma questionável. É de sua responsabilidade configurar sua tecnologia para acessar o Site, Produtos e/ou Serviços TomTom, o Conteúdo TomTom ou quaisquer Materiais de Terceiros, incluindo o uso de seu próprio software de proteção contra vírus. A TomTom não garante a precisão ou a confiabilidade do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom, do Conteúdo TomTom ou de quaisquer Materiais de Terceiros. O download e o uso são feitos por sua conta e risco, e você é responsável por qualquer dano ao seu dispositivo ou perda de dados que possa ocorrer.

12.3. As disposições desta Seção não afetam nenhum dos seus direitos legais previstos na legislação nacional obrigatória aplicável, incluindo, entre outras, quaisquer garantias legais obrigatórias. Se qualquer parte desta garantia limitada for considerada inválida ou inexequível, o restante da garantia limitada continuará em pleno vigor e efeito.

Limitação de responsabilidade

13.1. Nada nestes Termos de Uso exclui ou limita a responsabilidade da TomTom por morte ou danos pessoais decorrentes de negligência grave, fraude ou garantias implícitas previstas na legislação aplicável.

13.2. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nem a TomTom nem suas Afiliadas, fornecedores e/ou subcontratados são responsáveis por quaisquer danos diretos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, interrupção de negócios, danos decorrentes de contrato, ato ilícito (incluindo negligência), descumprimento de obrigação legal ou perda de dados, decorrentes ou relacionados a:
i) O uso ou a impossibilidade de acesso ao Site, Produtos e/ou Serviços TomTom;
ii) O uso ou a dependência de qualquer Conteúdo TomTom exibido no Site, Produtos e/ou Serviços TomTom;
iii) A conduta de outros Usuários (online ou offline) ou a participação em um evento TomTom.
iv) Qualquer perda ou dano causado por vírus ou materiais prejudiciais resultantes do uso do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom ou do download de Conteúdo TomTom.
v) Qualquer perda ou dano causado por um ataque a serviço ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa infectar seu equipamento de informática, programas de computador, dados ou outros materiais proprietários em razão do uso do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom, do download de qualquer Conteúdo TomTom ou do acesso a qualquer site vinculado a ele.

13.3. Caso a TomTom seja considerada responsável por quaisquer danos relacionados ao acesso e/ou uso do Site, Produtos e/ou Serviços TomTom, a responsabilidade total da TomTom estará limitada a 50,00 euros. Nem todas as jurisdições permitem tais limitações; portanto, a limitação ou exclusão acima pode não se aplicar a você.

13.4. Limitações de responsabilidade diferentes ou adicionais podem se aplicar à compra de Produtos. Para mais informações, consulte os Termos e Condições.

Encerramento

14.1. Estes Termos de Uso permanecerão em vigor até que uma das partes encerre o acesso ao Site, Produtos e/ou Serviços TomTom, de acordo com as disposições estabelecidas nesta Seção 14.

14.1.1. Além de qualquer outro recurso ou direito da TomTom, se você deixar de cumprir estes Termos, a TomTom poderá encerrar, restringir ou suspender sua Conta, o acesso aos Produtos e/ou Serviços TomTom e/ou ao Site TomTom, incluindo a exclusão do seu perfil e do seu Conteúdo do Usuário, sem aviso prévio ou responsabilidade perante você.

14.1.2. Você tem o direito de encerrar sua Conta a qualquer momento, pelo motivo que desejar, entrando em contato com a TomTom pelo Suporte TomTom > “Fale Conosco”.

14.1.3. É possível encerrar suas assinaturas conforme especificado na Seção 9 dos Termos e Condições.

14.2. Após o encerramento, por qualquer motivo, você deverá devolver ou destruir todas as cópias do Conteúdo TomTom, e todas as licenças e direitos concedidos a você também cessarão. Lembre-se de que, após o encerramento da sua Conta, você não terá mais acesso a nenhum Conteúdo do Usuário; portanto, certifique-se de baixar ou fazer uma cópia do Conteúdo do Usuário que deseja manter com antecedência.

Privacidade e seus dados

15.1. Nesta seção, você, como usuário dos Produtos, Serviços e Aplicativos TomTom, pode saber como suas informações pessoais (por exemplo: nome, endereço, endereço de e-mail ou número de telefone) são tratadas e processadas pela TomTom.

15.2. Para fornecer os Produtos e Serviços, a TomTom precisa utilizar informações pessoais sobre você. A TomTom cumpre as leis de privacidade e proteção de dados da União Europeia e de outras localidades. Com base nisso, a TomTom utilizará suas informações apenas para a finalidade e pelo período para os quais foram obtidas. Nossa declaração de privacidade aplicável está disponível em https://www.tomtom.com/pt-br/privacy/.

15.3. A TomTom armazena dados sobre você, gerados por meio do uso dos Produtos e Serviços TomTom. A TomTom cumpre a Lei de Dados da UE e garante o seu direito de acessar seus dados e de transferi-los a terceiros. Mais detalhes estão disponíveis em nossa Declaração sobre a Lei de Dados aplicável.

Vigência após encerramento

Quaisquer disposições destes Termos de Uso que, por sua natureza, se estendam além do encerramento ou da expiração do acesso e/ou uso dos Produtos e/ou Serviços, Conta, Conteúdo TomTom, Conteúdo do Usuário e/ou Dados Privados do Usuário permanecerão em vigor após o encerramento destes Termos. Isso inclui, entre outros, a licença da TomTom para usar, fazer upload, modificar, distribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar e exibir o Conteúdo do Usuário de acordo com estes termos .

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Em caso de disposições inválidas, a TomTom apresentará novos Termos de Uso em substituição a essas disposições inválidas. Estes Termos de Uso serão interpretados, quanto ao seu conteúdo e efeito, da forma mais próxima possível ao texto original, mas de modo que direitos possam efetivamente ser derivados deles.

Direitos de terceiros

Terceiros não têm direitos, nos termos da legislação aplicável, de invocar ou fazer cumprir qualquer disposição destes Termos de Uso, mas isso não afeta qualquer direito ou recurso de terceiros que exista ou esteja disponível independentemente dessa legislação aplicável.

Força maior

Força maior significa circunstâncias que impedem o cumprimento das obrigações da TomTom nos termos destes Termos de Uso e Condições e que estão fora do controle razoável da TomTom, incluindo entregas tardias e/ou atrasadas e entregas incompletas pela TomTom, bem como indisponibilidade temporária ou parcial para a prestação dos Serviços. Em uma situação de força maior, todas as obrigações da TomTom serão suspensas. Caso o período em que a TomTom não puder cumprir suas obrigações em razão de força maior se estenda por mais de noventa (90) dias corridos, ambas as partes terão o direito de encerrar o acesso aos Produtos e/ou Serviços por escrito, e a TomTom não terá qualquer responsabilidade perante você.

Lei aplicável e jurisdição

20.1. Estes Termos de Uso e qualquer disputa decorrente ou relacionada a eles, incluindo quaisquer reivindicações e disputas não contratuais, serão regidos e interpretados de acordo com:

20.1.1. As leis dos Países Baixos, se residir dentro ou fora da União Europeia, exceto quando a Seção 20.1.2 se aplicar. As partes se submetem irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Amsterdã, nos Países Baixos, em relação a qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, incluindo quaisquer reivindicações ou disputas não contratuais. Esta designação exclusiva de lei aplicável e foro não substitui as leis obrigatórias de proteção ao consumidor do país de residência, caso a compra tenha sido realizada nesse país e essas normas ofereçam maior proteção do que as leis dos Países Baixos.

20.1.2. As leis do Estado de Nova York, se residir nos Estados Unidos. As partes se submetem irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Nova York, em relação a qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, incluindo quaisquer reivindicações ou disputas não contratuais.

20.2. Você concorda que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não regerá nem se aplicará a este Contrato. Na medida em que este Contrato seja regido pelas leis de qualquer estado dos Estados Unidos, você concorda que o Código Comercial Uniforme e qualquer equivalente adotado por esse estado não regerão nem se aplicarão a este Contrato.

Informações de contato

Para todas as dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, consulte os dados de contato fornecidos em nosso Impressum. O Impressum contém todas as informações legalmente exigidas sobre contato e a empresa, e está acessível a qualquer momento pelo link acima.