Termos e Condições

Estes Termos e Condições aplicam-se à:

• Compra de Produtos e/ou Serviços diretamente pela TomTom e,

• Download de Apps através de um site da TomTom e/ou um Revendedor

Para evitar dúvidas, estes Termos e Condições não se aplicam a Produtos e/ou Serviços licenciados através do TomTom Developer Portal, que são regidos pelos termos disponíveis em: https://developer.tomtom.com/terms-and-conditions.

Você aceita e concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições (conforme atualizado de tempos em tempos), ao: (i) fazer qualquer pedido de Produtos e/ou Serviços; e/ou, (ii) usar ou acessar tais Produtos e/ou Serviços.

A TomTom pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento sem aviso prévio. Você pode encontrar a versão mais recente no site da TomTom, verifique regularmente. Se você não concorda com estes Termos e Condições (conforme atualizado de tempos em tempos), pare de usar o site da TomTom, Produtos e/ou Serviços.

A lista de definições usadas nestes Termos e Condições pode ser encontrada no final deste documento.

2.1. Como fazer um pedido

2.1.1. Você pode fazer um pedido através de um site da TomTom ou um App. "Pedido" significa a seleção de um Produto e/ou Serviço pago oferecido pela TomTom, clicando nos botões "comprar agora", "pronto para pedir", "fazer pedido" ou outras confirmações de aceitação semelhantes no site ou no App da TomTom, ou fornecendo qualquer outra indicação semelhante de aceitação que lhe seja apresentada no processo de pedido. Para enviar pedidos, você deve fornecer os detalhes de seu método de pagamento preferido, endereço de cobrança e entrega (se aplicável) e/ou quaisquer outros detalhes necessários para concluir o pedido. Os métodos de pagamento aceitos pela TomTom são os descritos no site ou no App da TomTom.

2.1.2. Todos os pedidos estão sujeitos à aceitação pela TomTom e à disponibilidade de estoque. A TomTom reserva-se o direito de rejeitar qualquer pedido total ou parcialmente ou de aplicar um valor máximo de pedido.

2.1.3. Quando você baixa um App da TomTom através de um Revendedor, termos e condições adicionais do Revendedor podem se aplicar e estes são entre você e o Revendedor. Certifique-se de ler e aceitar tais termos com cuidado antes de prosseguir.

2.2. Preços e Pagamento

2.2.1. Produtos e/ou Serviços estão sujeitos a pagamento, exceto quando a TomTom indicar que são fornecidos sem custo.

2.2.2. Os preços indicados para Produtos e/ou Serviços nos sites e no App da TomTom incluem IVA. Os custos de envio padrão e taxas de manuseio (se houver) podem diferir dependendo do valor do Produto e/ou Serviço. As taxas de assinatura devem ser pagas antecipadamente para cada período. Você é responsável por quaisquer impostos sobre vendas locais, outros impostos e taxas governamentais, se houver, associados ao pedido.

2.2.3. Os preços estão sujeitos a alterações a qualquer momento, mas não afetarão pedidos de Produtos e/ou Serviços feitos antes da data da alteração. Se você não concordar com a alteração de preço, tem o direito de rejeitar a alteração cancelando seu Serviço e/ou assinatura, que será eficaz na próxima período de faturamento imediato, conforme estipulado na Seção 6.2.

2.2.4. Para Serviços ou Apps fornecidos sem custo, caso um Serviço ou App transite para um modelo pago no futuro, a TomTom o notificará adequadamente. Nesses casos, você terá a opção de continuar utilizando o Serviço ou App pela taxa associada ou interromper seu uso do Serviço ou App, conforme descrito na Seção 9 abaixo.

2.3. Entrega e risco de perda

2.3.1. A TomTom se esforçará para entregar o Produto a você dentro do prazo indicado a você no processo de pedido. Se vários Produtos forem pedidos, a TomTom reserva-se o direito de entregar cada Produto separadamente. Um Produto será entregue em seu endereço de entrega. O risco de perda ou dano a um Produto será transferido a você no momento em que o Produto for entregue a você em seu endereço de entrega. Se você não aceitar a entrega do Produto por algum motivo, a TomTom reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar o pedido e reembolsar você pelo montante pago pelo Produto (excluindo custos de envio) ou cobrar um custo razoável de armazenamento do Produto até que a entrega possa ser feita.

2.3.2. A TomTom visa disponibilizar os Serviços dentro de 24 horas após a confirmação de sua compra ou assinatura. Um Serviço será baixável ou entregue e/ou disponibilizado eletronicamente para você. O risco de perda ou dano a um Serviço será transferido a você no momento em que o Serviço for disponibilizado ou entregue eletronicamente.

2.3.3. Se a TomTom, por engano, entregar e/ou disponibilizar um Produto e/ou Serviço a você, entre em contato com a TomTom para receber mais instruções sobre devoluções.

3.1. Para Produtos adquiridos através do site da TomTom, você tem o direito de cancelar sua compra por qualquer motivo dentro de quatorze (14) dias a partir da data em que o Produto é entregue a você. Para cancelar, notifique a TomTom dentro de quatorze (14) dias após a entrega, entrando em contato conosco através de https://help.tomtom.com/, onde você receberá um número de autorização para sua devolução e será necessário preencher um formulário de desistência.

3.2. O(s) Produto(s) devem ser retornados em sua embalagem original e em estado não danificado. Observe que a TomTom pode rejeitar devoluções de Produtos danificados ou não conformes. Além disso, você reconhece que a TomTom pode cobrar por quaisquer custos de envio associados à devolução do Produto.

3.3. A TomTom reembolsará o preço de compra e os custos de envio originais, exceto por quaisquer custos extras relacionados à escolha de um método de entrega mais caro do que a opção padrão, ou se você pediu vários Produtos e não devolveu todos eles. Os reembolsos serão feitos usando o mesmo método de pagamento utilizado para sua compra inicial, a menos que você concorde com um método diferente.

3.4. Para Serviços ou Apps obtidos através de um site da TomTom ou de um Revendedor, você concorda que a execução dos Serviços pela TomTom começará imediatamente—ou assim que possível—após a confirmação do seu pedido pela TomTom. Consequentemente, você renuncia ao seu direito de cancelar dentro de quatorze (14) dias uma vez que os Serviços já estejam fornecidos ou a App tenha sido baixada e os termos associados aceitos. Você ainda pode cancelar seu Serviço ou Assinatura na expiração e/ou antes do início do período de renovação, conforme descrito na Seção 9.

Você pode ser solicitado a criar uma Conta TomTom para (i) comprar ou acessar os Produtos; e/ou (ii) acessar o Conteúdo da TomTom; e/ou (iii) gerenciar seu Conteúdo do Usuário.

Verifique os Termos de Uso para saber mais sobre seus direitos e obrigações ao criar e acessar uma Conta.

A licença que lhe concede permissão para acessar e utilizar Produtos e/ou Serviços TomTom, assim como acessar e fazer upload de Conteúdo do Usuário, é regida pelos Termos de Uso. Verifique-os regularmente para garantir que você entenda quais são seus direitos e obrigações para usar e acessar Produtos e/ou Serviços TomTom, bem como para fazer upload e/ou acessar Conteúdo do Usuário.

6.1. Serviços ou Apps podem ser fornecidos em uma única base ou em base de assinatura.

6.2. Assinaturas pagas são fornecidas pelo período inicial conforme indicado no site ou App da TomTom. Uma vez que o termo da assinatura termina, ela será renovada automaticamente por uma duração igual ao termo inicial, e você concorda que está autorizando pagamentos recorrentes no valor listado no site ou App da TomTom pelo seu método de pagamento escolhido, a menos que você decida cancelar sua assinatura conforme descrito na Seção 9.2 abaixo. As taxas de assinatura pagas não são reembolsáveis, exceto conforme exigido pela legislação aplicável ou conforme estabelecido aqui.

6.3. Para certos Apps ou Serviços, a TomTom pode oferecer uma assinatura durante um período específico sem pagamento ou a uma taxa reduzida (um “Período de Teste”). Se você quiser utilizar a assinatura durante o Período de Teste, a TomTom exigirá que você forneça seu método de pagamento preferido. Ao fornecer tais detalhes, você concorda que está autorizando pagamentos recorrentes (por um período igual ao Período de Teste) no primeiro dia após o término do seu período de teste de assinatura e até que essa assinatura seja encerrada, seja por você ou pela TomTom. Você será informado com antecedência sobre o pagamento aplicável, ciclo de faturamento e quaisquer outros detalhes relevantes para tal assinatura paga. Se você não quiser se tornar um assinante pago, cancele sua assinatura conforme a Seção 9.2. A TomTom reserva-se o direito de determinar a elegibilidade e revogar ou modificar os termos da assinatura do Período de Teste a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para você ou terceiros, na medida permitida pela legislação aplicável.

6.4. Você pode verificar os detalhes de suas assinaturas em Conta TomTom > minhas assinaturas, usando seu endereço de e-mail e senha da conta TomTom. Clique em conta e depois em “Assinaturas”. Assinaturas obtidas através de um Revendedor devem ser canceladas através do site do Revendedor.

7.1. Garantia limitada

7.1.1. A TomTom oferece uma garantia limitada de que o Produto (obtido através de um site da TomTom ou através de um Revendedor) estará livre de defeitos de fabricação e materiais durante o uso normal por um período de dois (2) anos a partir da data de entrega, exceto quando um período mais longo for exigido pela legislação nacional aplicável (“Período de Garantia”). Esta garantia limitada não é transferível.

7.1.2. Durante o Período de Garantia, o Produto não-conforme será reparado ou substituído gratuitamente pela TomTom. Além disso, a TomTom será responsável pelos custos de transporte e/ou envio relacionados ao reparo ou substituição. Se o Produto for reparado após o Período de Garantia, a TomTom pode, a seu critério, reparar o Produto e cobrar de você o custo do reparo e/ou peças de reposição, que serão informados a você com antecedência. Observe que seus direitos sob a legislação aplicável que regula a venda de bens de consumo não são afetados pela garantia dada nesta Seção 7.

7.2. O que esta garantia limitada não cobre

7.2.1. Esta garantia limitada não cobre danos causados por desgaste normal ou como resultado do produto ter sido aberto ou reparado por alguém não autorizado pela TomTom, e não cobre danos causados por: uso indevido, umidade, líquidos, proximidade ou exposição ao calor e acidente, abuso, não conformidade com as instruções fornecidas com o produto, negligência ou aplicação inadequada. Além disso, a garantia limitada não cobre danos físicos à superfície do produto.

7.2.2. Além disso, esta garantia limitada não cobre quaisquer serviços, conteúdo do usuário ou material de terceiros que possa acompanhar ou ser instalado no produto ou obtido por você através de serviços gratuitos, apps ou o site da TomTom.

7.2.3. A TomTom não fornece quaisquer garantias comerciais ou outras em relação aos produtos além da garantia limitada estabelecida nestes termos e condições. Esta garantia limitada é a única garantia expressa feita a você e é fornecida em substituição a quaisquer outras garantias expressas ou obrigações semelhantes (se houver) criadas por qualquer publicidade, documentação, embalagem ou outras comunicações.

7.3. Como fazer uma reclamação de garantia

Para fazer uma reclamação sob a garantia limitada, você deve notificar a TomTom sobre o defeito do(s) Produto(s) e explicar o defeito à TomTom entrando em contato com a TomTom dentro do Período de Garantia através de https://help.tomtom.com/. A TomTom fornecerá então um número de autorização para a devolução de seu pedido. O(s) Produto(s) devem ser retornados à TomTom assim que possível após sua notificação e explicação do defeito e após a TomTom fornecer o número de autorização de devolução a você. Você deve entregar o(s) Produto(s) no endereço mencionado no rótulo postal fornecido a você pela TomTom. Você deve cumprir quaisquer outros procedimentos de devolução estipulados pela TomTom, se houver.

8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nem a TomTom nem suas afiliadas, diretores, funcionários ou empregados serão responsáveis por você ou por qualquer terceiro por quaisquer danos diretos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais (incluindo, mas não se limitando a, danos pela incapacidade de usar ou acessar os Produtos e/ou Serviços, Conteúdo do Usuário, perda de dados, perda de negócios, perda de lucros, interrupção dos negócios).

8.2. Dito isso, se a TomTom for considerada responsável por qualquer dano que esteja de alguma forma relacionado ao seu (impossibilidade de) uso e/ou acesso ou de outro modo à performance de Produtos e/ou Serviços, Conteúdo do Usuário, Conteúdo da TomTom e/ou qualquer Material de Terceiros, a responsabilidade da TomTom será (i) no caso de um Produto e/ou Serviço pago, limitada ao valor que você realmente pagou pelo Produto e/ou Serviço em questão; e, (ii) no caso de Produtos e/ou Serviços gratuitos ou Conteúdo da TomTom, limitada ao valor de 50,00 Euros.

8.3. Não obstante qualquer um dos acima ou qualquer outra coisa contida nestes Termos e Condições, nada excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer parte por: (i) morte ou lesão pessoal resultante da negligência grave dessa parte; (ii) fraude ou má representação fraudulenta; (iii) violação de direitos estatutários dos consumidores sob as leis nacionais aplicáveis que implementam a Diretiva de Direitos do Consumidor ou outra legislação da UE de proteção ao consumidor; (iv) responsabilidade sob a Diretiva de Responsabilidade de Produtos da UE por produtos defeituosos; ou, (v) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável.

8.4. Para mais informações sobre direitos sob a legislação nacional obrigatória aplicável, entre em contato com sua Associação Nacional de Consumidores ou com a autoridade nacional relevante.

9.1. Você pode cancelar um Serviço a qualquer momento (seja em uma base única ou de assinatura) com ou sem motivo, conforme descrito nesta Seção 9.

9.2. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento antes do próximo ciclo de faturamento ou do final de sua assinatura ou Período de Teste atual, sem necessidade de fornecer um motivo. Assim que você cancelar, receberá uma confirmação de que sua assinatura foi cancelada, mas ainda terá acesso ao Serviço até o final de sua atual período de assinatura. Sua assinatura terminará oficialmente na data em que estava programada para renovação automática.

9.2.1. Para cancelar suas assinaturas obtidas via um site da TomTom, basta fazer login em sua Conta, ir à “seção de assinaturas” e selecionar a assinatura que deseja cancelar. Se você não receber uma confirmação de cancelamento, entre em contato com o Suporte da TomTom em https://help.tomtom.com/. Se você cancelar uma assinatura paga e a App ou Serviço fornecer uma versão gratuita, você ainda terá acesso a essa versão gratuita, a menos que você desinstale a App de seu dispositivo.

9.2.2. Se você se inscreveu em sua assinatura via um Revendedor, deve cancelar sua assinatura através desse Revendedor e termos adicionais podem se aplicar além dos direitos estabelecidos nesta Seção 9.2.

9.3. Para Serviços ou Apps fornecidos sem custo, a TomTom reserva-se o direito de descontinuar ou modificar a disponibilidade de tais Serviços ou Apps, a qualquer momento sem qualquer responsabilidade para você.

9.4. A TomTom também pode rescindir ou suspender sua Assinatura e/ou Serviços com efeito imediato se (i) você violar estes Termos e Condições, os Termos de Uso e/ou a Política de Uso Aceitável e/ou (ii) a TomTom não conseguir coletar pagamento (quando aplicável) após duas (2) tentativas.

9.5. Se você deseja encerrar sua conta TomTom, consulte os Termos de Uso.

10.1. Nesta seção, você, como usuário dos Produtos, Serviços e Apps da TomTom, pode descobrir como suas informações pessoais (por exemplo: nome, endereço, e-mail ou número de telefone) são tratadas e processadas pela TomTom.

10.2. Para entregar os Produtos e/ou Serviços a você, a TomTom precisa usar informações pessoais sobre você. A TomTom adere à legislação de privacidade e proteção de dados da União Europeia e outras leis locais. Com base nisso, a TomTom usará suas informações apenas para a finalidade e duração para as quais foram obtidas. Você pode encontrar nossa declaração de privacidade aplicável em https://www.tomtom.com/privacy/.

10.3. A TomTom mantém dados sobre você, gerados através do seu uso dos Produtos e Serviços da TomTom. A TomTom cumpre a Lei de Dados da UE e garante seu direito de acessar seus dados e de ter seus dados transferidos para terceiros.

Quaisquer disposições nestes Termos e Condições que, por sua natureza, se estendam além da rescisão ou expiração da venda dos Produtos e/ou Serviços e/ou do acesso e uso do Conteúdo da TomTom, Conteúdo do Usuário e/ou Dados Pessoais de Usuário permanecerão em vigor após a rescisão destes Termos e Condições. Isso inclui, mas não se limita, à licença da TomTom para usar, fazer upload, modificar, distribuir, sublicenciar, reverter, descompilar ou desmontar e exibir seu Conteúdo do Usuário de acordo com os Termos de Uso.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as outras disposições continuarão em pleno vigor e efeito. No caso de quaisquer disposições inválidas, a TomTom apresentará novos termos e condições em substituição a tais disposições inválidas. Esses novos termos e condições serão interpretados, quanto ao seu conteúdo e efeito, da forma mais próxima possível do texto original, mas de tal maneira que direitos possam realmente ser derivados deles.

Terceiros não têm direitos sob a legislação aplicável para se apoiar ou fazer cumprir qualquer termo destes Termos e Condições, mas isso não afeta qualquer direito ou recurso de um terceiro que exista ou esteja disponível além de tal legislação aplicável.

Força maior significa circunstâncias que impedem o cumprimento das obrigações da TomTom sob estes Termos e Condições que não estão sob o controle razoável da TomTom, incluindo entregas tardias e/ou atrasadas e entregas incompletas pela TomTom e indisponibilidade temporária ou parcial para fornecer os Produtos e/ou Serviços. Em uma situação de força maior, todas as obrigações da TomTom serão suspensas. Caso o período em que a TomTom não possa cumprir suas obrigações como resultado de força maior continue por mais de noventa (90) dias corridos, ambas as partes terão direito a rescindir a compra dos Produtos e/ou Serviços (incluindo assinaturas) por escrito e a TomTom não terá qualquer responsabilidade para com você além de um reembolso (proporcional) das taxas pagas pelos Produtos e/ou Serviços (incluindo custos de envio, se aplicável).

Estes Termos e Condições (incluindo quaisquer adendos ou emendas a eles que estejam incluídos no pacote acompanhante dos Produtos e/ou Serviços) constituem o acordo completo entre você e a TomTom relacionado à compra de tais Produtos e/ou Serviços e substituem todas as comunicações orais ou escritas anteriores ou contemporâneas, propostas e representações com respeito aos Produtos e/ou Serviços ou qualquer outro assunto coberto por estes Termos e Condições.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as outras disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

16.1. Estes Termos e Condições e qualquer disputa decorrente ou em conexão com eles, incluindo quaisquer reclamações e disputas não contratuais, serão regidos e interpretados de acordo com:

16.1.1. As leis dos Países Baixos, se você residir dentro ou fora da União Europeia, exceto quando a Seção 16.1.2 se aplicar. As partes se submetem irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Amsterdã, Países Baixos, em relação a qualquer disputa que surja sob ou em conexão com estes Termos e Condições, incluindo quaisquer reclamações ou disputas não contratuais. Esta designação exclusiva de lei aplicável e foro não prejudica as leis obrigatórias de proteção ao consumidor do seu país de residência se você fez a compra nesse país e essas regras oferecem maior proteção do que as leis dos Países Baixos.

16.1.2. As leis do Estado de Nova York, se você residir nos Estados Unidos. As partes se submetem irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Nova York, em relação a qualquer disputa que surja sob ou em conexão com estes Termos e Condições, incluindo quaisquer reclamações ou disputas não contratuais.

16.2. Você concorda que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não regerá nem se aplicará a este Acordo. Na medida em que este Acordo seja regido pelas leis de qualquer estado dos Estados Unidos, você concorda que o Código Comercial Uniforme e qualquer equivalente que tenha sido adotado por tal estado não regerá nem se aplicará a este Acordo.

Se você tiver alguma dúvida, sugestão ou reclamação sobre seu pedido, sua compra, estes Termos e Condições, ou se desejar entrar em contato com a TomTom por qualquer motivo, faça isso através de https://help.tomtom.com/.

Você também pode entrar em contato com a TomTom conforme indicado aqui.

A TomTom processará quaisquer reclamações e enviará uma resposta o mais rápido possível.

• Filiais: significa em relação à TomTom, qualquer outra entidade que controla, é controlada ou está sob controle comum com a TomTom. Os termos “controle”, “controlando” e “controlada”, conforme usados nesta definição, significam a propriedade legal ou econômica, direta ou indiretamente, de mais de 50% do capital social emitido ou mais de 50% dos direitos de voto, ou o poder, direta ou indiretamente, de nomear a maioria dos membros do conselho de diretores ou órgão governamental semelhante dessa entidade.

• Conta: Uma conta TomTom criada através de um site da TomTom.

• App(s): Qualquer aplicativo móvel desenvolvido pela TomTom.

• Propriedade Intelectual: Todas as invenções, patentes, modelos de utilidade, designs (tanto registrados quanto não registrados e incluindo direitos relativos a topologias semicondutoras), direitos de banco de dados, direitos autorais e marcas registradas (tanto registradas quanto não registradas), juntamente com todos os direitos à concessão de e pedidos para os mesmos e incluindo todos os direitos similares ou analógicos e todos os outros direitos de natureza intelectual e industrial em todo o mundo e todos os direitos futuros de tal natureza.

• Produto(s): Qualquer hardware atual ou futuro, itens e acessórios, incluindo, mas não se limitando a todos os dispositivos de navegação disponibilizados a você via o site da TomTom.

• Produto(s) e/ou Serviço(s): Significa juntos os Produtos, Serviços e/ou Apps.

• Revendedor: Qualquer revendedor online ou offline que venda Produtos, Serviços e Apps, incluindo, mas não se limitando a terceiros (concessionárias de automóveis) e lojas de aplicativos de terceiros.

• Serviços: Qualquer serviço pago ou gratuito fornecido pela TomTom, por meios eletrônicos, seja em base de assinatura, contínua ou única, incluindo, mas não se limitando a:

  • Apps

  • TomTom Maps (seja pré-instalados ou baixados)

  • Informações sobre câmeras de segurança

  • Informações de tráfego

  • Pontos de interesse

  • Informações meteorológicas

  • Informações sobre preços de combustíveis

  • Vozes
    
    

• Material de Terceiros: Conteúdo, códigos de software, dados, informações, funcionalidades, outros conteúdos e algoritmos licenciados ou disponibilizados de outra forma por outras pessoas que não a TomTom.

• TomTom: Ou TomTom North America Inc., se você residir nos EUA ou Canadá, ou TomTom International B.V. se você residir em outro lugar. Qualquer referência à TomTom também incluirá as Filiais da TomTom, exceto quando especificamente excluído.

• Conteúdo da TomTom: Todas as informações, textos, arquivos, scripts, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, funcionalidades interativas, funcionalidades ou outros materiais semelhantes, disponibilizados pela TomTom.

• TomTom Maps: Qualquer mapa distribuído pela TomTom, que pode incluir dados sujeitos a licenças de código aberto ou de dados abertos, incluindo a ODbL ou outras licenças de compartilhamento semelhante.

• Site da TomTom: Todos os sites disponibilizados pela TomTom, incluindo quaisquer plataformas pelas quais você poderá receber Serviços, que podem ser acessíveis por você sem registro prévio ou login, incluindo, mas não se limitando a:

  • TomTom — Mapas e Tecnologia de Localização

  • https://plan.tomtom.com/

  • TomTom Home MyTomTom

  • TomTom MySports

  • Fórum de discussão TomTom

  • e quaisquer outras plataformas online oficiais da TomTom
    
    

• Usuário: Qualquer usuário do site, Produtos e/ou Serviços da TomTom.

• Conteúdo do Usuário: qualquer conteúdo que não sejam Dados Pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a comunicações, materiais, informações, dados, opiniões, fotos, perfis, mensagens, notas, links para websites, músicas, vídeos, designs, gráficos, sons e qualquer outro conteúdo, que é criado, enviado ou compartilhado por Usuários no site da TomTom e Produtos e/ou Serviços em conformidade com estes Termos e Condições.

• Dados Pessoais do Usuário: Quaisquer informações do Usuário que permitam identificá-lo como uma pessoa física, incluindo, mas não se limitando a nomes, endereços de e-mail, endereços, etc.