close

Termos de Utilização

Consulte os termos que se aplicam ao aceder às páginas Web da TomTom e ao utilizar as lojas online da TomTom.

Lista de definições
Equipamento incorporado Qualquer produto incorporado num veículo e vendido ao utilizador através de terceiros. Produto

Qualquer hardware, artigos e acessórios, incluindo, entre outros:
– Todos os equipamentos de navegação (excluindo equipamentos incorporados)
– Equipamentos de desporto
– Acessórios e artigos fornecidos com os mesmos

Termos e Condições Os Termos e Condições Gerais da TomTom, conforme se encontram descritos em www.tomtom.com/legal. Material de terceiros Conteúdo, códigos de software, dados, informações, funcionalidade, outro conteúdo e algoritmos licenciados ou de outra forma disponibilizados por terceiros alheios à TomTom. Conteúdo da TomTom Todas as informações, texto, ficheiros, roteiros, gráficos, fotografias, sons, música, vídeos, características interativas, funcionalidades ou outros materiais semelhantes, disponibilizados pela TomTom. Websites da TomTom

Todos os websites disponibilizados pela TomTom, que são acessíveis pelo utilizador sem registo prévio ou início de sessão, incluindo, entre outros:
www.tomtom.com
www.mydrive.tomtom.com
www.roadtrips.tomtom.com
www.places.tomtom.com

Utilizador Qualquer utilizador de uma aplicação ou website da TomTom.

1 Âmbito

Saiba quando se aplicam os nossos Termos de Utilização e o que abrangem.

Estes Termos de Utilização referem-se à utilização dos websites da TomTom e contêm os seus direitos, obrigações e restrições ao utilizar os websites da TomTom.
Ao continuar a utilizar este website da TomTom, aceita e reconhece um vínculo jurídico a todos estes Termos de Utilização e a quaisquer alterações e aditamentos aos mesmos.
A TomTom pode alterar os presentes Termos de Utilização em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, os quais entram em vigor mediante a respetiva publicação nos websites da TomTom. Verifique os websites da TomTom com regularidade. Ao continuar a utilizar os websites da TomTom considera-se que aceita os Termos revistos.


2 Observações gerais

Esta secção oferece informações de natureza geral, que o irão ajudar a compreender melhor os fins destes Termos de utilização.

LEIA COM ATENÇÃO OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO ANTES DE UTILIZAR OS WEBSITES DA TOMTOM.

Os Websites da TomTom são sites dirigidos pela TomTom Inc. se residir nos EUA ou no Canadá, ou pela TomTom International BV se residir noutro local do mundo.
Se residir nos EUA ou no Canadá, estes Termos de Utilização dizem respeito ao utilizador e à TomTom Inc., uma empresa de Massachusetts 24 New England Executive Park # 410, Burlington, MA 01803, EUA , número da Empresa (número de ID): 571139414. Caso contrário, estes Termos de Utilização dizem respeito ao utilizador e à TomTom International B.V., uma empresa privada com responsabilidade limitada, que tem a sede social em Amesterdão, com morada registada em De Ruijterkade 154 (1011 AC) Amesterdão, Países Baixos, e registada no registo comercial na Câmara do Comércio nos Países Baixos com o número 34076599, e titular do NIF NL 8007.65.679.B.01. (em ambos os casos "TomTom").
Ao aceder ou utilizar um website da TomTom, confirma que leu, compreendeu e aceita o vínculo jurídico a estes Termos de Utilização, e à legislação aplicável, independentemente de ter ou não uma conta registada com a TomTom.
Se não aceitar estes Termos de Utilização, não utilize os websites da TomTom. Poderão aplicar-se termos adicionais, incluindo os Termos e Condições [www.tomtom.com/legal], a uma compra através dos websites da TomTom e poderá ser-lhe solicitado que aceite explicitamente tais termos adicionais. Tais termos adicionais podem complementar estes Termos de Utilização ou, na medida em que forem inconsistentes com o conteúdo ou o propósito destes Termos de Utilização, tais termos adicionais substituirão os presentes Termos de Utilização.
O utilizador aceita que qualquer aviso, acordo, divulgação ou outra comunicação que a TomTom lhe envie por via eletrónica estará de acordo com qualquer requisito de comunicação legal.
Embora tenham sido realizados os esforços para garantir a precisão da informação nos websites da TomTom, a TomTom não assume qualquer responsabilidade pela mesma. Estes websites da TomTom e o conteúdo da TomTom são fornecidos "conforme estão" e "conforme disponibilizados". Poderemos atualizar os websites da TomTom ocasionalmente e alterar o conteúdo da TomTom em qualquer momento a nosso exclusivo critério.
O website da TomTom é disponibilizado de forma gratuita. Não garantimos que os websites da TomTom, ou quaisquer conteúdos que neles se encontrem, estarão sempre disponíveis ou funcionem sem interrupções. Poderemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de toda ou qualquer parte do website da TomTom por motivos empresariais e operacionais. Tentaremos fornecer-lhe um aviso razoável acerca de qualquer suspensão ou revogação. O utilizador é responsável também por assegurar que todas as pessoas que acedem a websites da TomTom através da sua ligação à Internet têm conhecimento e agem em conformidade com estes termos de utilização, bem como outros termos e condições aplicáveis.
Os websites da TomTom podem conter referências a conteúdo específico da TomTom (incluindo, mas não se limitando a, dados fornecidos pelo utilizador) que pode não estar disponível ou que deve ficar indisponível em qualquer momento num determinado país. Contacte o nosso representante local para obter mais informações.


3 Restrições de utilização

Consulte estas condições para compreender como pode utilizar os websites TomTom legalmente.

O utilizador apenas pode utilizar o conteúdo e os websites da TomTom para fins legítimos. O utilizador aceita não alterar nem eliminar quaisquer avisos de propriedade que se encontrem nos materiais descarregados, impressos ou de outra forma obtidos através dos websites da TomTom. O utilizador aceita não modificar, copiar, traduzir, difundir, apresentar, exibir, distribuir, estruturar, reproduzir, voltar a publicar, efetuar o download, publicar, transmitir ou vender qualquer conteúdo disponível através dos websites da TomTom.
O utilizador não pode: (i) modificar, alterar, editar, juntar ou de outra forma alterar os resultados da pesquisa do formato ou ordem em que lhe são fornecidos através dos websites da TomTom, incluindo modificar, alterar, editar, ou de outra forma mudar quaisquer marcas comerciais que são exibidas como parte dos resultados da pesquisa; (ii) combinar, misturar ou juntar os resultados da pesquisa com quaisquer outros resultados de serviços de pesquisa, incluindo a pesquisa local do Google; (iii) revender, comercializar, distribuir ou de outra forma obter qualquer receita, quer direta quer indiretamente, ou autorizar quaisquer terceiros a obter receitas com os resultados de pesquisas; (iv) empreender qualquer ação que possa impedir, impossibilitar, distorcer ou de outra forma interferir com a capacidade da TomTom para calcular quaisquer receitas de publicidade provenientes dos resultados de pesquisa.
O utilizador aceita não utilizar os websites da TomTom de uma forma que possa interferir com os direitos de terceiros.
O utilizador aceita não utilizar qualquer exploração de dados, robôs, fragmentação (incluindo fragmentação de ecrã) ou outros métodos semelhantes para recolha de dados. O utilizador aceita não empreender qualquer ação que possa comprometer a segurança dos websites da TomTom, tornar os websites inacessíveis para outros ou de outra forma danificar o conteúdo e os websites da TomTom.
Se o utilizador selecionar, ou lhe for atribuído, um código de identificação de utilizador, palavra-passe ou qualquer outra informação como parte dos nossos procedimentos de segurança, este deve ser tratado como confidencial. O utilizador não o deverá divulgar a terceiros.
Caso o utilizador tenha conhecimento ou suspeite que alguma pessoa detém informações acerca do seu código de identificação ou palavra-passe de utilizador (outra pessoa que não o utilizador), deverá notificar prontamente a TomTom em www.tomtom.com/support.
O utilizador não deverá utilizar indevidamente os websites da TomTom, introduzindo propositadamente vírus, trojans, bombas lógicas e outros materiais maliciosos ou prejudiciais a nível tecnológico. O utilizador não deverá tentar obter acesso não autorizado aos websites da TomTom, ao servidor no qual os websites da TomTom estão armazenados, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligados a websites da TomTom.
O utilizador não deverá utilizar qualquer parte do conteúdo do website da TomTom para fins comerciais.
A TomTom reserva o direito de suspender ou cessar o acesso do utilizador aos websites da TomTom se a TomTom considerar – a seu exclusivo critério – que violou os presentes Termos de Utilização.


4 Propriedade Intelectual

Descubra como o conteúdo dos websites TomTom está protegido por leis de direitos de autor. Para obter informações mais detalhadas sobre Propriedade Intelectual, consulte a secção de Propriedade Intelectual. As reclamações sobre violações de direitos de autor podem ser enviadas através do formulário disponível em: www.tomtom.com/support.

Toda a propriedade intelectual presente nos websites da TomTom constitui propriedade da TomTom, das respetivas afiliadas e licenciadores, a qual inclui (sem limitação) materiais protegidos por copyright, marca comercial ou direitos de patentes. Todas as marcas comerciais, marcas de serviços e nomes comerciais (por ex., o nome da TomTom e o logótipo de duas mãos) constituem propriedade e estão registadas e/ou licenciadas pela TomTom N.V. e pelas respetivas afiliadas. Todo o conteúdo nos websites da TomTom é um trabalho coletivo ao abrigo dos direitos dos Estados Unidos e/ou dos Países Baixos e de outros direitos de copyright e constitui propriedade da TomTom. Todos os direitos estão reservados. Nada nos presentes Termos de Utilização deve ser interpretado como forma de lhe conceder qualquer licença de direitos de propriedade intelectual.
O software disponibilizado, por exemplo, ao efetuar o download ou a transmissão de ou através dos websites da TomTom está licenciado, estando sujeito aos termos do acordo de licença aplicável ou a outros termos aplicáveis. Com exceção do definido no acordo da licença aplicável ou noutros termos, conforme acima mencionado, o software é disponibilizado apenas para utilização dos websites da TomTom e proíbe-se expressamente quaisquer cópias adicionais, reprodução ou redistribuição do software. As garantias, caso existam, relativas a tal software apenas se devem aplicar conforme expressamente definido no acordo da licença aplicável. A TomTom renuncia expressamente por esta via a quaisquer garantias e representações adicionais de qualquer natureza, expressas ou implícitas, relativamente a tal software.
Para evitar quaisquer dúvidas, nada no presente acordo irá afetar ou limitar os direitos do utilizador relativos à utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor no âmbito das exceções ou limitações da proteção dos direitos de autor ou de outros direitos de "utilização justa" ou "negociação justa" ao abrigo da legislação nacional.


5 Privacidade e cookies

A nossa declaração de privacidade [www.tomtom.com/legal], que está incorporada nos presentes Termos de Utilização por esta referência, descreve ainda a recolha e utilização da informação nos websites da TomTom e a utilização de cookies. Se o utilizador pretender obter mais informações sobre como a TomTom lida com a informação relacionada com o utilizador e sobre a utilização de cookies por parte da TomTom, deverá consultar a declaração de privacidade no website oficial da TomTom: www.tomtom.com/privacy.


6 Nenhuma Garantia Oferecida neste Website

O conteúdo presente nos websites da TomTom é fornecido apenas para efeitos de informação geral. Não se destina a servir como aconselhamento em que o utilizador deverá confiar. O utilizador deverá obter aconselhamento profissional ou especializado antes de tomar, ou abster-se de tomar, qualquer medida com base no conteúdo presente nos websites da TomTom.
Apesar de efetuarmos todas as diligências razoáveis para atualizar as informações nos websites da TomTom, não fornecemos quaisquer representações ou garantias, quer expressas ou implícitas, que o conteúdo no website da TomTom é preciso, completo ou atualizado.


7 Websites de Terceiros

Os websites da TomTom podem conter hiperligações para websites de terceiros, exclusivamente para conveniência do utilizador. A TomTom não aprova, supervisiona nem tem qualquer controlo sobre estes websites de terceiros, que têm políticas de privacidade e termos de utilização separados. Se o utilizador selecionar estas ligações, irá sair dos websites da TomTom. A TomTom não é responsável pelo conteúdo ou políticas dos websites de terceiros e o utilizador acede a tais websites de terceiros por seu próprio risco.


8 Dados do Utilizador Não Aprovados pela TomTom

Os websites da TomTom podem incluir informações e materiais carregados por outros utilizadores do website (Dados do utilizador e Dados fornecidos pelo utilizador). Estas informações e estes materiais não foram verificados nem aprovados pela TomTom. As opiniões expressas por outros utilizadores no Website da TomTom não representam as nossas opiniões, valores ou recomendações.
Caso o utilizador pretenda apresentar uma reclamação acerca de conteúdo carregado por outros utilizadores, e caso a respetiva reclamação se baseie noutros motivos que não uma alegada violação de direitos de autor, deverá contactar-nos em www.tomtom.com/support. Caso o utilizador pretenda apresentar uma reclamação acerca de conteúdo carregado por outros utilizadores, e caso a respetiva reclamação se baseie numa alegada violação de direitos de autor, deverá visitar: www.tomtom.com/legal.


9 Serviços e Acesso Móveis

Se os websites da TomTom contiverem funcionalidades que estejam disponíveis em determinados equipamentos móveis ou através da ligação por um equipamento móvel (por ex., ligação via telemóvel) o utilizador confirma e aceita que se aplicam as respetivas taxas de suporte, incluindo, em alguns casos, taxas adicionais de ligação via telemóvel. Nem todos os serviços móveis funcionarão com todas as operadoras ou produtos.


10 Carregar Dados para Websites da TomTom

Sempre que utilizar uma funcionalidade que lhe permite carregar conteúdos para os websites da TomTom ou para estabelecer contacto com outros utilizadores do website da TomTom, o utilizador deverá agir em conformidade com as normas relativas a conteúdos definidas nos nossos Termos e Condições [www.tomtom.com/legal].
O utilizador garante que qualquer contribuição deste tipo estará em conformidade com as normas acima mencionadas e que será responsável e terá de indemnizar a TomTom por qualquer violação desta garantia. Isto significa que o utilizador será responsável por qualquer perda ou danos sofridos por parte da TomTom como resultado da respetiva violação da garantia.
Qualquer conteúdo que o utilizador carregar para os websites da TomTom será considerado não confidencial e não exclusivo. O utilizador retém todos os direitos de propriedade dos respetivos conteúdos, mas tem de conceder à TomTom e a outros utilizadores do website da TomTom uma licença limitada para a utilização, armazenamento e cópia dos conteúdos em questão e para a distribuição, sublicença e disponibilização dos conteúdos a terceiros. Os direitos concedidos pelo utilizador sob a licença relativa aos Dados do utilizador podem ser encontrados na secção 11 destes Termos de Utilização e nos nossos Termos e Condições [www.tomtom.com/legal].
A TomTom também tem o direito de divulgar a identidade do utilizador a terceiros que aleguem que qualquer conteúdo publicado ou carregado pelo utilizador nos websites da TomTom constitui uma violação dos respetivos direitos de propriedade intelectual ou do direito de privacidade. Ao fazê-lo, a TomTom irá sempre agir em conformidade com as respetivas obrigações ao abrigo do RGPD e de quaisquer outras leis de privacidade de dados.
A TomTom tem o direito de remover quaisquer publicações que o utilizador efetuar nos websites da TomTom se, na nossa opinião, a publicação em questão não estiver em conformidade com as normas relativas a conteúdos definidas nos nossos Termos e Condições [www.tomtom.com/legal]. A TomTom tem ainda o direito de desativar o acesso a, ou remover, conteúdos não autorizados após receber uma reclamação de violação de direitos de autor fundamentada de outra parte, que alegue ser a legítima proprietária dos conteúdos que o utilizador carregou ou partilhou com a TomTom.
O utilizador é o único responsável pela proteção e cópia de segurança dos respetivos conteúdos.


11 Direitos que o Utilizador Concede à TomTom Relativos a Conteúdos Carregados por si ("Dados do utilizador")

Quando o utilizador carrega ou publica conteúdos nos websites da TomTom, concede à TomTom os seguintes direitos para utilizar o conteúdo em questão:

O utilizador concede à TomTom uma licença não exclusiva, transferível, passível de sublicenciamento, isenta de royalties, perpétua, irrevocável, totalmente paga e de aplicação mundial para utilizar, reproduzir, disponibilizar junto do público, publicar, traduzir, modificar, criar trabalhos derivados e distribuir e licenciar os respetivos Dados do utilizador relativos ao serviço, independentemente ou em combinação com outros conteúdos e materiais, de qualquer forma e por todos os meios, métodos ou tecnologias, quer conhecidos ou ulteriormente inventados. O utilizador aceita que os direitos concedidos por esta secção não são afetados se eliminar a respetiva conta. Além dos direitos expressamente concedidos neste documento, o utilizador retém todos os direitos de propriedade, incluindo direitos de propriedade intelectual em relação aos Dados do utilizador. Sempre que aplicável e permitido pela legislação aplicável, o utilizador também aceita renunciar a quaisquer "direitos morais" ou direitos semelhantes, como o respetivo direito a ser reconhecido como o autor dos Dados do utilizador, incluindo feedback, e o direito de se opor ao tratamento pejorativo dos Dados do utilizador em questão.
O utilizador concede por este meio à TomTom o direito de conceder permissão a outros utilizadores para utilizar, modificar e carregar quaisquer conteúdos que o utilizador carregue para os websites da TomTom.
O utilizador também aceita que a TomTom guarde uma cópia dos respetivos Dados do utilizador para fins de registo para assegurar a conformidade com as respetivas obrigações legais ou comerciais.
O utilizador confirma que detém, ou que lhe foram concedidos pelo legítimo proprietário, todos os direitos de propriedade intelectual dos Dados do utilizador necessários ao abrigo destes termos e que a respetiva partilha dos Dados do utilizador não infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros.


12 Indemnização

O utilizador aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a TomTom, as suas afiliadas, administradores, diretores, funcionários, agentes, licenciadores e fornecedores de e contra todas as reclamações, perdas, responsabilidades, despesas, danos e custos, incluindo, entre outros, honorários de advogados, provenientes de ou relacionados de qualquer forma com a sua utilização dos websites da TomTom, a sua conduta em relação aos websites da TomTom ou a outros utilizadores, ou qualquer violação destes Termos de Utilização, qualquer lei ou direitos de quaisquer terceiros.


13 Declaração de Exoneração de Responsabilidade Relativa à Garantia

Chamamos a sua atenção em particular para esta secção. Consulte esta secção para conhecer os limites de responsabilidade da TomTom relativamente ao funcionamento dos websites da TomTom e ao conteúdo da TomTom que neles se encontra.
Os websites da TomTom, incluindo o conteúdo da TomTom e o material de terceiros que se encontra nestes websites da TomTom são fornecidos "conforme estão" e sem garantias de qualquer natureza. Na medida do permitido por lei, a TomTom renuncia a todas as garantias, expressas ou implícitas, quanto ao funcionamento dos websites da TomTom e ao conteúdo da TomTom.
A TomTom não garante nem faz quaisquer representações quanto à segurança dos websites da TomTom. O utilizador reconhece que qualquer informação enviada pode ser intercetada por terceiros não autorizados e a TomTom não pode garantir e não promete quaisquer resultados específicos decorrentes da utilização dos websites da TomTom. A TomTom não representa nem garante que os websites da TomTom funcionem sem interrupções ou que estejam isentos de erros, que quaisquer defeitos serão corrigidos, ou que os websites da TomTom ou o servidor que disponibiliza os websites da TomTom está isento de vírus ou de quaisquer outros danos.
O utilizador é responsável pela configuração das respetivas tecnologias de informação, programas informáticos e plataformas para aceder a websites da TomTom. O utilizador deve utilizar o próprio software de proteção contra vírus.
Na medida do permitido por lei, a TomTom não fornece quaisquer garantias nem representações relativas à utilização do conteúdo da TomTom nos websites da TomTom em termos de correção, precisão, adequação, utilidade, fiabilidade ou outra. O utilizador compreende e aceita que efetua o download ou obtém de outra forma conteúdo da TomTom a seu próprio risco, e que é o único responsável pela sua utilização e por qualquer dano no seu equipamento através do qual aceda aos websites da TomTom, pela perda de dados ou outros danos de qualquer natureza que possam surgir. A TomTom reserva-se o direito de alterar todo e qualquer conteúdo da TomTom e outros artigos utilizados ou contidos nos websites da TomTom em qualquer momento, sem aviso. Alguns estados não permitem limitações nem exclusões nas garantias, pelo que o descrito acima pode não se aplicar ao seu caso.


14 Limitação de Responsabilidade

Consulte esta secção para conhecer as circunstâncias em que a TomTom é responsável perante si por danos causados pelos websites TomTom e pelo Conteúdo da TomTom. Esta secção não afeta os seus direitos de acordo com a legislação nacional obrigatória aplicável.
Nada nestes Termos de Utilização exclui ou limita a responsabilidade da TomTom por morte ou lesões pessoais resultantes de negligência, fraude ou deturpação fraudulenta, ou no que diz respeito às garantias implícitas nas secções 12 a 15 da Lei de Venda de Mercadorias de 1979 ou na Lei de Proteção do Consumidor de 1987 ou nos seus direitos legais relativamente a produtos com defeito ou produtos que não estejam descritos ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída nem limitada pela legislação aplicável.
Nos termos do que precede, e na medida do permitido pela legislação aplicável, nem a TomTom nem as respetivas afiliadas, fornecedores e/ou subcontratantes devem ser responsáveis perante o utilizador ou quaisquer terceiros por quaisquer danos diretos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, incluindo por quaisquer lucros perdidos, perdas de negócios, interrupções de negócios, danos contratuais, por atos ilícitos (incluindo negligência), violação de disposição legal ou outra proveniente de ou em ligação com:
– A utilização de ou a incapacidade de aceder aos websites da TomTom;
– A utilização ou a dependência de qualquer conteúdo da TomTom apresentado nos websites da TomTom;
– Informação ou dados perdidos, ou algo semelhante que resulte do acesso a, utilização de, ou da incapacidade para aceder ou utilizar os websites da TomTom, incluindo o conteúdo da TomTom; ou
– A conduta de outros utilizadores (quer online quer offline) ou a presença num evento da TomTom.
Mesmo que a TomTom tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. O utilizador assume total responsabilidade pela utilização do conteúdo e dos websites da TomTom. O único recurso do utilizador contra a TomTom pela utilização dos websites da TomTom é parar de utilizar os websites da TomTom.
Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano provocado por um vírus, ataque distribuído de negação de serviço ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa infetar o seu equipamento informático, programas informáticos, dados ou outro material proprietário decorrente da sua utilização dos websites da TomTom ou por ter efetuado o download de qualquer conteúdo da TomTom ou de qualquer website a ele ligado.
Dito isto, se a TomTom for considerada responsável perante o utilizador por qualquer dano ou perda que esteja de alguma forma ligado com a sua (incapacidade de) acesso e/ou utilização dos websites da TomTom, a responsabilidade acumulada da TomTom ao abrigo dos websites da TomTom por uma ou mais reclamações não deverá exceder o montante de 350,00 dólares norte-americanos. A legislação aplicável pode não permitir a limitação nem a exclusão de responsabilidade ou de danos incidentais ou consequenciais, pelo que a limitação acima descrita pode não se aplicar ao seu caso.
Diferentes limitações e exclusões de responsabilidade podem aplicar-se à responsabilidade proveniente do fornecimento de qualquer/quaisquer produto(s) ao utilizador, as quais serão definidas nos nossos Termos e Condições [www.tomtom.com/legal].


15 Legislação Aplicável e Tribunais Competentes

Se o utilizador residir nos EUA ou no Canadá, aceita que estes Termos de Utilização e o Conteúdo da TomTom são governados em todos os domínios pelas leis do Estado de Nova Iorque, EUA, sem ter em conta a sua escolha de disposições legais e que todas as disputas, reclamações e procedimentos legais direta ou indiretamente provenientes de ou relacionados com os Termos de Utilização do Conteúdo da TomTom devem ser resolvidos individualmente, sem recurso a qualquer forma de ação coletiva e exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais, localizados na cidade de Nova Iorque, EUA.
Se o utilizador residir fora dos EUA ou do Canadá, todos os litígios, reclamações e procedimentos legais direta ou indiretamente provenientes dos Termos de Utilização ou do Conteúdo da TomTom devem ser sujeitos à legislação holandesa, independentemente de quaisquer conflitos de princípios legais que resultassem na aplicação da lei de qualquer outra jurisdição, e devem ser exclusivamente dirimidos pelos tribunais de Amesterdão, Países Baixos. A Convenção da ONU de 1980 A Convenção sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens não se aplica aos websites da TomTom nem aos presentes Termos de Utilização e é por este meio expressamente negada.


16 Diversos

Salvo quando proibido pela legislação aplicável, qualquer causa de ação ou reclamação que possa ter relativamente aos websites da TomTom tem de ser iniciada dentro do prazo de um (1) ano após surgir a reclamação ou a causa de ação.
A falha da TomTom para insistir ou fazer com que se cumpra estritamente algum dos Termos de Utilização não deve ser considerado uma renúncia de alguma disposição ou direito. Nem o curso de conduta entre as partes nem a prática comercial devem modificar nenhum dos Termos de Utilização. A TomTom pode atribuir os seus direitos e delegar os seus deveres ao abrigo dos Termos de Utilização a qualquer parte interessada e em qualquer momento, sem avisar o utilizador.


17 Separabilidade

Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula, inválida, não executável ou ilegal, as restantes disposições permanecem em vigor. No caso de tais disposições serem inválidas, a TomTom apresentará novos termos e condições em substituição de tais disposições inválidas. Estes novos termos e condições devem ser interpretados, no que respeita aos respetivos conteúdos e efeito, o mais fielmente possível ao texto original que esteja escrito, mas de tal forma que dos mesmos possam derivar direitos.


18 Questões ou observações

Caso o utilizador tenha alguma questão, sugestão, reclamação ou observação relativamente aos websites da TomTom ou a estes Termos de Utilização, ou se pretender contactar a TomTom por algum motivo, deverá fazê-lo por email através de: www.tomtom.com/support/.