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TERMOS E CONDIÇÕES

Os Termos e Condições aplicam-se às suas encomendas e à sua utilização de produtos e serviços TomTom comprados depois do dia 29 de abril de 2015.

Lista de definições
Conta A sua conta da TomTom criada através de uma plataforma ou de uma aplicação. App Qualquer app móvel desenvolvida pela TomTom, passível de ser descarregada através de um revendedor. Equipamento incorporado Qualquer produto incorporado num veículo e vendido ao utilizador através de terceiros. Plataforma

Qualquer plataforma disponibilizada pela TomTom através da qual possa receber serviços. As plataformas incluem, mas não se limitam a: – TomTom MyDrive
– TomTom Home
– MyTomTom
– TomTom MySports
– fórum de discussão da TomTom
– e quaisquer outras plataformas online

Produto

Qualquer hardware, artigos e acessórios, incluindo, mas não se limitando a:
– Todos os equipamentos de navegação (excluindo equipamentos integrados)
– Equipamentos desportivos
– Artigos e acessórios complementares

Revendedor Qualquer revendedor online ou offline que venda produtos, equipamentos incorporados, serviços e aplicações, incluindo, entre outros, distribuidores de terceiros (automóveis) e lojas de aplicações de terceiros. Serviço

Qualquer serviço pago ou gratuito fornecido pela TomTom por via eletrónica, numa base de subscrição, contínua ou única, incluindo, entre outros:
– mapas (pré-instalados ou descarregados)
– informações de radares de trânsito
– informações de trânsito
– pontos de interesse
– informação meteorológica
– informação sobre preços de combustíveis
– vozes
– conteúdo da TomTom
– plataformas

Termos e Condições Estes Termos e Condições Gerais da TomTom International B.V., uma empresa privada de responsabilidade limitada, com sede social em Amesterdão, com sede registada em De Ruijterkade 154 (1011 AC) Amsterdão, Holanda e inscrita no registo comercial da Câmara do Comércio nos Países Baixos com o número 34076599, e detentora do NIF NL 8007.65.679.B.01. Material de terceiros Conteúdo, códigos de software, dados, informação, funcionalidade, outro conteúdo e algoritmos licenciados ou de outra forma disponibilizados por terceiros alheios à TomTom. Conteúdo da TomTom Toda a informação, texto, ficheiros, roteiros, gráficos, fotografias, sons, música, vídeos, características interativas, funcionalidades ou outros materiais semelhantes, disponibilizados pela TomTom. Websites da TomTom

Todos os websites disponibilizados pela TomTom, que são acessíveis pelo utilizador sem registo prévio ou início de sessão, incluindo, entre outros:
– www.tomtom.com
– www.routes.tomtom.com
– www.places.tomtom.com

Dados do utilizador Conteúdo que o utilizador carrega em ou através de uma app, plataforma, produto ou serviço, que inclui comunicações, materiais, informação, dados, opiniões, fotografias, perfis, mensagens, notas, ligações de website, música, vídeos, desenhos, gráficos, sons e qualquer outro conteúdo, com exceção da extensão dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o conteúdo acima mencionado que pertencem à TomTom ou do conteúdo acima mencionado que constitui de outra forma propriedade da TomTom, suas afiliadas ou licenciadores. Dados fornecidos pelo utilizador Quaisquer dados fornecidos pelo utilizador à TomTom através da utilização de uma app, plataforma, produto ou serviço, mas apenas no caso de a TomTom ter o direito de utilizar estes dados de acordo com a aprovação do utilizador, a informação relevante do produto, estes termos e condições e/ou a declaração de privacidade da TomTom disponibilizada ao utilizador pela TomTom.

1 Âmbito

Aplicam-se estes Termos e Condições:

    i. a qualquer encomenda, aquisição ou outra forma de obtenção de:
        – Produtos e Serviços diretamente através da TomTom; e
        – App através de um revendedor; e
    ii. à sua Conta e à criação daí proveniente; e
    iii. à utilização e/ou acesso de:
        – todos os produtos, serviços, app. e dados fornecidos pelo utilizador; e
        – ao equipamento incorporado, com exceção dos casos em que se aplicam os termos e condições do revendedor ou de terceiros; e
    iv. para carregar, utilizar e/ou aceder aos seus dados do utilizador.

Ao (i) efetuar qualquer encomenda de aquisição, ou de outra forma obter um produto, serviço ou app, e ao (ii) utilizar, e/ou aceder a qualquer plataforma, serviço ou app e (iii) ao criar uma conta, aceita e reconhece vínculo jurídico a estes termos e condições e a quaisquer alterações e aditamentos aos mesmos.

A lista de definições utilizadas nos presentes termos e condições pode-se encontrar no final deste documento.


2 A sua encomenda diretamente através da TomTom

Esta secção explica como efetuar uma encomenda de um produto e/ou serviço diretamente através da TomTom, o que encomendar, como pagar e como é efetuada a entrega.

2.1 Como efetuar uma encomenda

A TomTom oferece produtos e serviços através das aplicações, plataformas e website da TomTom. Estes produtos e serviços podem conter ou consistir em conteúdo da TomTom e em material de terceiros.

Quando pretender solicitar, adquirir ou de qualquer outra forma obter um produto ou serviço diretamente da TomTom, pode efetuar uma encomenda através de uma plataforma, uma app ou website da TomTom.

Qualquer encomenda efetuada está sujeita a aceitação por parte da TomTom. À aceitação da TomTom por via de uma confirmação de encomenda corresponde um acordo. A TomTom reserva-se o direito de rejeitar quaisquer encomendas, na totalidade ou em parte, ou de aplicar um valor de encomenda máximo. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas a disponibilidade do stock.

2.2 Preço e pagamento

Alguns produtos e serviços estão sujeitos a pagamento. Os preços indicados para produtos e/ou serviços na app. e websites da TomTom incluem os custos de envio padrão e o IVA, bem como as despesas de manuseamento (caso existam). O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer impostos locais sobre as vendas ou outros impostos e tributos governamentais, se existentes, associados à encomenda. Os preços estão sujeitos a alteração em qualquer momento (e sujeitos à cláusula "Rescisão e alteração" na secção "Direitos da TomTom" no capítulo "A sua utilização" destes termos e condições) mas não afetarão encomendas de produtos ou serviços realizadas antes da data da alteração.

Alguns serviços são oferecidos gratuitamente. A TomTom reserva-se no direito de partir de ou de interromper a oferta de tais serviços gratuitos em qualquer momento. A TomTom informará o utilizador se um serviço vier a ser oferecido mediante pagamento no futuro. Em tais casos, pode escolher entre continuar a utilizar os serviços de forma gratuita ou rescindir a utilização do serviço.

Todas as encomendas têm de ser pagas através do serviço de pagamento disponibilizado pela TomTom. Para efetuar encomendas e utilizar o referido serviço de pagamento, tem de fornecer detalhes sobre o seu método de pagamento preferencial, faturação e morada de envio (se aplicável) e/ou qualquer outro detalhe necessário para completar a encomenda.

Se, por qualquer motivo, a recolha através de tal serviço de pagamento falhar, a TomTom irá faturar-lhe por correio pelo montante pagável, o qual tem de ser pago por cheque, vale postal ou cartão de crédito no prazo de 15 dias a contar da data da fatura.

2.3 Entrega e risco de perda

A TomTom procurará entregar o produto dentro de 30 dias a contar da aceitação da encomenda. Se forem pedidos vários produtos, a TomTom reserva-se no direito de entregar cada produto em separado. Além disso, a TomTom procura disponibilizar os serviços dentro de 24 horas a contar da aceitação da encomenda.

Os produtos serão entregues na sua morada de entrega. Um serviço será passível de ser descarregado ou entregue e/ou disponibilizado eletronicamente. O risco de perda ou danos num produto passará para o utilizador no momento em que o produto lhe é entregue. O risco de perda ou danos num serviço passará para o utilizador no momento em que o serviço lhe é disponibilizado ou entregue eletronicamente.

Se não receber a entrega do produto, a TomTom reserva-se o direito de lhe cobrar os custos razoáveis de armazenamento do produto até poder ser feita a entrega.

Se a entrega não for possível por qualquer motivo fora do controlo da TomTom, a TomTom reserva-se o direito de cancelar o acordo e de reembolsar qualquer montante pago.

Se a TomTom lhe entregar um produto por engano e/ou lhe disponibilizar um serviço por engano, contacte a TomTom para receber instruções de devolução adicionais (envie um email através de http://www.tomtom.com/support).


3 Os seus direitos de cancelamento de encomendas

Como consumidor, tem o direito de cancelar a sua compra durante um período de tempo limitado após a realização da mesma. Esta secção explica as condições sob as quais pode exercer o seu direito de cancelamento de encomendas de produtos, serviços e aplicações.

Para produtos adquiridos através da TomTom, tem o direito de cancelar o acordo de aquisição por qualquer motivo num período de 14 dias a contar da data de entrega na sua morada de entrega. A TomTom reembolsará o preço de aquisição e os custos de envio originais efetivamente pagos (com a exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão menos dispendioso oferecido por nós, ou quando tenham sido pedidos vários produtos e nem todos os produtos sejam devolvidos). A TomTom realizará tal reembolso através dos mesmos meios de pagamento utilizados pelo utilizador na transação inicial, salvo acordo explícito em contrário.

Para exercer o seu direito de cancelamento, o utilizador tem de informar a TomTom sobre a sua decisão, contactando a TomTom durante os 14 dias seguintes à entrega por email através do http://www.tomtom.com/support para obter um número de autorização para a devolução da sua tarefa. Pode utilizar o formulário de cancelamento http://www.tomtom.com/support. Consequentemente, deve sem qualquer atraso devolver o produto, sem qualquer interesse, garantia ou outra forma de reclamação, para a morada mencionada na designação de porte que recebeu quando obteve um número de autorização para a devolução da sua tarefa.

Se decidir cancelar o acordo de aquisição e devolver o produto à TomTom, o utilizador será responsável por qualquer diminuição do valor do produto resultante de manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento do produto.

O utilizador aceita que a TomTom possa cobrar-lhe eventuais custos de porte ou envio incorridos, diretamente associados à devolução do produto.

Para Serviços obtidos através da TomTom, o utilizador aceita que o funcionamento dos Serviços pela TomTom começará imediatamente – ou, pelo menos, com a maior brevidade possível - após a aceitação da TomTom da sua tarefa e que renuncia ao seu direito de cancelamento após tal funcionamento.

Para Apps obtidas através da TomTom ou de um revendedor, o utilizador aceita que o funcionamento das apps obtidas pelo utilizador começará imediatamente – ou, pelo menos, com a maior brevidade possível - depois de ter descarregado as mesmas e que renuncia ao seu direito de cancelamento após tal funcionamento.


4 A conta do utilizador e as suas subscrições

Pode ter de criar uma conta TomTom para comprar um produto ou serviço, para aceder ou utilizar um serviço, app e/ou dados fornecidos pelo utilizador ou para gerir os seus dados do utilizador e/ou dados fornecidos pelo utilizador. Consulte esta secção para descobrir quais são os seus direitos e obrigações relativamente à sua conta e subscrição. Também informa como o utilizador ou a TomTom pode cessar a conta e a subscrição

4.1 A sua conta: registo e gestão

Pode ser solicitado ao utilizador que crie uma conta e que subsequentemente inicie sessão na plataforma relevante para:

    i. encomendar um produto ou serviço;
    ii. aceder ou utilizar um serviço, uma app e/ou dados fornecidos pelo utilizador (obtidos quer diretamente através da TomTom quer através de um revendedor), e.
    iii. poder carregar e/ou fazer o download de dados fornecidos pelo utilizador e/ou de dados do utilizador.

Independentemente do seu direito para utilizar um pseudónimo (“nome alternativo” ou “nome de utilizador”) ao criar uma conta, aceita fornecer informação correta sobre si próprio quando se regista. Mantenha a informação da sua conta atualizada e altere prontamente a informação da sua conta no caso de ocorrer qualquer alteração relevante.

Os serviços, app e dados fornecidos pelo utilizador destinam-se exclusivamente a utilizadores com dezoito (18) anos de idade ou mais. Declara e garante que tem uma idade igual ou superior a 18 anos. Não crie uma conta na qualidade de outro indivíduo, grupo ou entidade, sem o consentimento de tal parte, nem venda nem transfira ou seu perfil ou conta.

O utilizador é responsável por qualquer atividade que ocorra na ou através da sua conta. O utilizador é responsável pelo seu próprio nome de utilizador e pelas atividades relacionadas com o mesmo. A TomTom não é responsável por qualquer perda que resulte da utilização não autorizada da sua conta, com ou sem o seu conhecimento.

Tem de notificar imediatamente a TomTom no caso de detetar qualquer acesso a ou utilização de serviços, app, conteúdo do utilizador e/ou dados do utilizador por terceiros, ao abrigo da sua conta que não tenha autorizado ou qualquer outra eventual violação da segurança.

4.2 Subscrições

Um serviço pode ser oferecido numa base singular ou numa base de subscrição. Quando tiver uma subscrição, o serviço ser-lhe-á fornecido regularmente ou continuamente.

As Subscrições serão válidas durante um período de tempo indefinido, exceto se a TomTom e o utilizador tiverem acordado um período de tempo fixo.

4.3 Cessação da conta e/ou das subscrições

No caso de desejar encerrar a sua conta e/ou cancelar a sua subscrição, o utilizador pode fazê-lo contactando a TomTom através de http://tomtom.com/support e escolhendo a opção "contacte-nos", mediante aviso prévio com uma antecedência de 30 dias.

A TomTom pode também encerrar a sua conta e/ou cancelar a sua subscrição por motivos neutros (e independentemente dos seus direitos de cancelamento ao abrigo do capítulo “Cancelamento e Restrições no caso de violação pelo utilizador" destes Termos e Condições). A TomTom deve sempre tentar informar o utilizador tanto quanto possível de qualquer cancelamento iminente, mas - em qualquer caso - notificá-lo-á, pelo menos, trinta (30) dias antes do cancelamento efetivo da sua conta.

No caso de encerramento de conta e/ou cancelamento de subscrição, o utilizador tem de destruir todas as cópias do Conteúdo da TomTom e todas as suas partes integrantes.

Depois do encerramento da sua conta, o utilizador não terá acesso a qualquer dado, incluindo os seus dados de utilizador. É da responsabilidade do utilizador remover qualquer dado de utilizador que deseje manter antes do encerramento estar concluído.

Se a subscrição for por um período de tempo fixo, irá terminar automaticamente mediante a expiração de tal período de tempo.


5 A utilização

A licença ao abrigo da qual a TomTom confere ao utilizador a permissão para aceder e utilizar os serviços e aplicações da TomTom é regida por determinadas regras de utilização. Pode consultar esta secção para descobrir quais são os seus direitos de utilização e responsabilidades no que respeita aos dados do utilizador e dados fornecidos pelo utilizador, bem como os direitos e obrigações da TomTom relativamente ao mesmo conteúdo.

5.1 Os direitos de utilização

5.1.1 Serviços e aplicações

A TomTom concede a sua autorização para aceder e utilizar os serviços e aplicaç obtidos diretamente através da TomTom ou através de um revendedor de acordo com estes Termos e Condições. No caso de aquisição de um serviço e/ou aplicação, a autorização para aceder e utilizar esse serviço e/ou aplicação pago ser-lhe-á concedida depois de concluída a aquisição.

5.1.2 Conteúdo da TomTom

Os serviços e aplicações conterão conteúdo da TomTom. É concedida ao utilizador uma licença para utilizar o conteúdo da TomTom que lhe foi fornecido como parte de e/ou através do seu produto, serviço ou aplicação, nos termos definidos nesta cláusula.

Esta licença é não exclusiva e intransmissível. Esta licença não inclui qualquer direito para obter futuras melhorias, atualizações, suplementos ou qualquer apoio ou assistência técnica relacionados com o serviço, aplicação ou conteúdo da TomTom, salvo quando a TomTom tenha especificamente indicado que a sua obtenção constitui uma parte integrante do produto, serviço ou aplicação.

No caso da obtenção de melhorias, atualizações ou suplementos do serviço, aplicação ou conteúdo da TomTom, a utilização daí proveniente será regulada por estes Termos e Condições ou por outros termos e condições e pode estar sujeita a pagamentos adicionais, os quais lhe serão transmitidos e submetidos à sua aceitação antes de a TomTom lhe fornecer a melhoria, atualização ou suplemento relevante.

Além disso, aplica-se o seguinte, em particular relativamente aos Mapas TomTom (um dos Serviços TomTom):

    i. no que diz respeito aos dados para a China: Aceita que qualquer serviço que contenha dados da China pode estar sujeito a termos e condições adicionais, os quais lhe serão fornecidos quando disponibilizados à TomTom. Os dados da China não podem ser exportados da China.
    ii. no que diz respeito aos dados para a India: Aceita que qualquer serviço que contenha dados da Índia pode estar sujeito a termos e condições adicionais, os quais lhe serão fornecidos quando disponibilizados à TomTom.
    iii. no que diz respeito aos dados para a Coreia do Sul: Aceita que qualquer serviço que contenha dados da Coreia pode estar sujeito a termos e condições adicionais, os quais lhe serão fornecidos quando disponibilizados à TomTom. Os dados da Coreia não podem ser exportados da Coreia do Sul.

5.1.3 Dados do utilizador e dados fornecidos pelo utilizador

A TomTom concede a sua autorização para (i) carregar, utilizar e modificar dados do utilizador, e (ii) carregar e utilizar dados fornecidos pelo utilizador, tudo de acordo com estes Termos e Condições.

Ao carregar quaisquer dados de utilizador, retém todos os direitos que possa daí ter.

Ao carregar os dados fornecidos pelo utilizador, retém todos os eventuais direitos daí decorrentes, mas concede pelo presente à TomTom uma licença mundial, perpétua, irrevogável, não exclusiva, sem royalty e transmissível para utilizar, carregar, modificar, distribuir, sublicenciar, reverter, descompilar, desmontar e visualizar tais dados fornecidos pelo utilizador ou ligar-se aos mesmos de outra forma e por quaisquer meios.

Se considerar que trabalho seu foi inadequadamente copiado e publicado nos serviços, aplicação ou websites da TomTom, constituindo uma transgressão, forneça-nos as seguintes informações: (i) nome, morada, número de telefone, endereço de email e uma assinatura eletrónica ou física do proprietário de copyright ou da pessoa autorizada para agir em seu nome; (ii) uma descrição do trabalho sujeito a copyright que reclama ter sido infringido; (3) uma descrição de onde, nos serviços, aplicações ou websites da TomTom, o material que reclama ser objeto de infração está localizado; (iii) uma declaração escrita em como, de boa fé, considera que a utilização em litígio não está autorizada pelo proprietário de copyright, o seu agente, ou a lei; e (5) uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que a informação supra no seu aviso é precisa e que é o proprietário de copyright ou está autorizado para agir em nome do proprietário de copyright. Estes requisitos têm de ser seguidos para fornecer à TomTom advertência legalmente suficiente da infração. As queixas de infração de copyright devem ser enviadas para: illegalproduct@tomtom.com.

No que diz respeito aos Dados fornecidos pelo utilizador de outros utilizadores, a TomTom concede-lhe o direito de utilizar e modificar e carregar tais dados fornecidos pelo utilizador de acordo com estes Termos e Condições.

5.2 As suas obrigações e responsabilidades de utilização

5.2.1 Propriedade dos dados do utilizador e dos Dados fornecidos pelo utilizador

A TomTom não reclama qualquer propriedade sobre os dados fornecidos pelo utilizador ou os dados do utilizador. O utilizador declara e garante que possui ou tem as autorizações, consentimentos, direitos e licenças necessários para carregar os dados fornecidos pelo utilizador e os dados do utilizador e para conceder à TomTom todos os direitos concedidos nestes Termos e Condições, incluindo o direito de conceder a outros utilizadores dos serviços, app. e websites da TomTom autorização para utilizar, modificar e carregar os dados fornecidos pelo utilizador de acordo com estes Termos e Condições.

5.2.2 Restrição de alteração de produtos, serviços e aplicações

Para além do permitido pela legislação aplicável ou conforme expressamente permitido através de qualquer tecnologia ou meios disponibilizados pela TomTom através dos produtos, serviços e aplicações, o utilizador não alterará, nem permitirá que qualquer pessoa altere, distorça ou modifique os produtos, serviços e aplicações ou qualquer parte dos mesmos (obtidos quer diretamente através da TomTom quer através de um revendedor), para os analisar por meio de engenharia inversa, para descompilar ou desmontar os produtos, serviços e aplicações, para fazer outros produtos daí derivados, ou para quebrar ou contornar a encriptação ou para permitir ou possibilitar que terceiros o façam.

5.2.3 Comunicar e impedir a utilização indevida

O utilizador fica informado de que a TomTom não assume qualquer responsabilidade pela monitorização regular de qualquer serviço, app, e dados fornecidos pelo utilizador. Se tiver conhecimento de qualquer utilização indevida de ou nos serviços, app ou dados fornecidos pelo utilizador por qualquer utilizador, comunique tal utilização indevida à TomTom, contactando o apoio da TomTom através de http://www.tomtom.com/support

Ao aceder ou utilizar os serviços e aplicações, e ao carregar ou utilizar os dados fornecidos pelo utilizador ou os dados do utilizador, aceita abster-se de qualquer comportamento inadequado, incluindo, entre outros, os seguintes:

    i. Utilização promocional e pagamentos: Utilização de serviços e aplicações e/ou de dados fornecidos pelo utilizador ou dados do utilizador para publicidade, fins promocionais, marketing e/ou fins de vendas, publicação de solicitações ou qualquer outro conteúdo comercial de qualquer tipo através dos serviços e aplicações. Adicionalmente, aceita também abster-se de cobrar direta ou indiretamente a terceiros pela utilização dos serviços e aplicações e/ou de dados fornecidos pelo utilizador, ou de aceitar pagamento de terceiros para esse fim. Além disso, aceita abster-se de enquadrar ou espelhar quaisquer serviços, app ou dados fornecidos pelo utilizador;
    ii. Ataques eletrónicos: a realização de qualquer ação nos serviços e aplicações destinada a contornar, interferir, perturbar, danificar, desativar, sobrecarregar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware, equipamento de telecomunicações, tecnologia (de segurança), serviços e aplicações. Aceita não publicar dados fornecidos pelo utilizador ou dados do utilizador que contenham vírus de software, programas ou outro código informático. Adicionalmente, aceita não carregar dados fornecidos pelo utilizador ou dados do utilizador que implicariam o envio ou outra forma de disponibilização de qualquer material que contenha vírus, cavalos de Tróia, bombas-relógio ou qualquer outro software semelhante que possa danificar o funcionamento dos servidores, computadores ou redes da TomTom ou uma conta, computadores, redes ou produto de um utilizador. Adicionalmente, aceita também abster-se de utilizar ou lançar qualquer sistema automatizado, incluindo, entre outros, “robots” e “spiders” que acedam a serviços e aplicações de forma que envie mais mensagens ou pedidos para os servidores da TomTom do que se possa razoavelmente esperar que um utilizador normal e privado de serviços e aplicações consiga produzir num período semelhante de tempo e utilizando um sistema convencional. Adicionalmente, aceita também abster-se de tentar aceder a ou perturbar redes, computadores ou contas de outro utilizador sem autorização;
    iii. Spamming ou abuso: publicar quaisquer dados fornecidos pelo utilizador que envolvam a transmissão de "lixo eletrónico", "cartas em cadeia", ou correspondência em massa não solicitada ou "spamming";
    iv. Sugestão de envolvimento da TomTom: a exposição de dados fornecidos pelo utilizador de forma que implique uma relação ou associação com, ou o patrocínio ou aprovação de, os dados fornecidos pelo utilizador pela TomTom que seja enganador, ofensivo, ilegal, nocivo, tortuoso, abusivo, difamatório, obsceno, vulgar, odioso, que infrinja qualquer direito de terceiros, que seja de alguma forma ilegal ou que prejudique os direitos de propriedade intelectual da TomTom;
    v. Logro: o carregamento de dados fornecidos pelo utilizador que promovam informação que saiba que é falsa ou enganadora;
    vi. Prejudicar, violar leis ou direitos de outros: publicar quaisquer dados fornecidos pelo utilizador que infrinjam ou violem os direitos de alguém, incluindo copyright, marca comercial, patente, segredo comercial, privacidade, publicidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade. Adicionalmente, aceita não publicar quaisquer dados fornecidos pelo utilizador, levar a cabo qualquer ação ou utilizar serviços e app. de forma que viole qualquer lei ou promova atividades ilegais. Além disso, aceita não publicar conteúdo, quer diretamente quer através de uma ligação, que seja ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, ilícito, provocatório, ilusório, impreciso, enganoso, malicioso, fraudulento, falso, indecente, prejudicial, perturbador, intimidante, ameaçador, odioso, abusivo, vulgar, obsceno, pornográfico, violento, sexualmente explícito, invasivo da privacidade, publicidade, propriedade intelectual, de propriedade ou de direitos contratuais, ofensivo num contexto sexual, racial, cultural ou étnico, que possa prejudicar ou ameaçar a segurança de outros, utilizando ou publicando informação pessoal (incluindo números de telefone, moradas ou endereços de email, nomes próprios ou apelidos), fotografias ou outras imagens de, ou relativas a, outros utilizadores ou outros terceiros sem o seu consentimento explícito ou que seja de outra forma censurável;
     vii. Recolha ou publicação de dados: esteja consciente da informação pessoal que partilha. O utilizador abster-se-á de obter ou tentar obter dados através de quaisquer serviços, app. ou dados fornecidos pelo utilizador, exceto se a TomTom pretender fornecer tais dados ou lhos disponibilizar. Além disso, aceita não carregar quaisquer dados fornecidos pelo utilizador que contenham páginas restritas ou apenas acessíveis com palavra-passe ou imagens ou páginas ocultas;
    viii. Qualquer outra utilização ilegal ou indesejada: utilização de serviços, apps e de dados fornecidos pelo utilizador de uma forma ilegal ou em violação de algum destes Termos e Condições. Adicionalmente, aceita também abster-se de violar qualquer código de conduta ou outras orientações que possam ser aplicáveis aos serviços, apps, e/ou aos dados fornecidos pelo utilizador.

5.2.4 Renúncia de interação do utilizador

O utilizador é o único responsável pelas suas interações com outras pessoas, quer online, quer pessoalmente. A TomTom não é responsável por qualquer perda ou dano resultante de qualquer interação com outros utilizadores, pessoas que encontre através dos serviços e aplicações ou pessoas que descubra por causa de informação publicada nos, por ou através dos, serviços e aplicações. Aceita tomar as precauções adequadas em todas as interações com outros utilizadores nos serviços e aplicações e conduzir qualquer investigação necessária antes de encontrar outra pessoa. A TomTom não tem qualquer obrigação de se envolver em disputas entre utilizadores, podendo, no entanto, fazê-lo a seu critério.

5.2.5 Renúncia de estado de atleta amador

É da sua responsabilidade garantir que a sua utilização dos, ou participação nos, serviços e app. não afeta a sua eligibilidade como atleta amador. Verifique com a sua associação de atletas amadores quais as regras que se aplicam a si. A TomTom não é responsável pela utilização dos serviços e app. resultante da sua ineligibilidade como atleta amador.

5.2.6 Renúncia de aviso de atividade física

Os serviços e aplicações podem incluir características que promovem a atividade física. Considere os riscos envolvidos e consulte o seu profissional de saúde antes de se envolver em qualquer atividade física ou utilizar os produtos ou serviços da TomTom. A TomTom não é responsável por quaisquer lesões ou danos que possa sofrer em resultado da sua utilização ou incapacidade de utilização das caraterísticas dos produtos, serviços e aplicações.

5.3 Direitos da TomTom

5.3.1 Comunicação e informação

Ao criar uma conta, aceita que a TomTom possa comunicar consigo por via eletrónica e que certas informações sobre a sua utilização dos serviços e aplicações, dados fornecidos pelo utilizador e/ou dados do utilizador possam ser partilhadas connosco.

5.3.2 Rescisão e alteração

A TomTom reserva-se no direito, com ou sem aviso, de interromper, limitar, alterar, atualizar, melhorar e complementar os serviços, app. e os dados fornecidos pelo utilizador ou disponibilizados através da utilização de um produto, serviços e app. (obtidos diretamente através da TomTom ou através de um revendedor), salvo se o fornecimento de tais atualizações, melhoramentos ou suplementos forme parte integrante do produto, serviços e app., conforme indicado pela TomTom no momento da venda.

A TomTom reserva-se no direito de alterar os preços dos serviços (numa base singular ou de subscrição) e aplicações, estando mediante aviso prévio razoável (através de email, websites da TomTom, serviços, aplicações ou por outra via). Se tal alteração resultar numa subida de preços ou de outra forma funcionar como uma desvantagem para o utilizador (mas não no caso de a subida de preços resultar de uma subida de taxas ou impostos do Governo), pode cessar a sua subscrição antes e relativamente à data em que tal alteração entre em vigor, enviando um e-mail através de http://www.tomtom.com/support.

5.3.3 Dados do utilizador e dados fornecidos pelo utilizador

A TomTom pode, a seu exclusivo critério, recolher e processar estatísticas de uso relacionadas com os dados fornecidos pelo utilizador e os dados do utilizador para melhorar os seus produtos, serviços e/ou apps, desde que tenha obtido o consentimento necessário da sua parte.

No que diz respeito aos dados do utilizador, no caso de carregar tais dados, concede à TomTom uma licença internacional, perpétua, irrevogável, isenta de direitos de autor para utilizar e copiar tais dados do utilizador para utilização própria da TomTom - sem divulgar os dados do utilizador a qualquer terceiro sem o seu consentimento - na medida em que esta utilização seja necessária para a TomTom ser capaz de fornecer ao utilizador o produto pedido e/ou o serviço solicitado.

No que diz respeito aos dados fornecidos pelo utilizador, este concede pelo presente à TomTom o direito de conceder autorização a outros utilizadores para utilizar, modificar e carregar quaisquer dados fornecidos pelo utilizador que este possa carregar através dos serviços e aplicações, de acordo com estes Termos e Condições.

A TomTom pode utilizar tal informação conforme considere adequado, em qualquer parte do mundo, sem obrigação de compensação, e sem direitos morais, direitos de propriedade intelectual e/ou outros direitos em tal informação ou a ela relativos.

Quando notificada de que quaisquer dados fornecidos pelo utilizador possam violar qualquer parte destes Termos e Condições ou infringir qualquer outro direito de terceiros, a TomTom pode remover tais dados fornecidos pelo utilizador sem aviso prévio. A TomTom pode cessar o seu acesso e utilização de serviços e app. para o carregamento de tais dados fornecidos pelo utilizador.


6 Rescisão e restrições no caso de violação pelo utilizador

Esta secção define as consequências do incumprimento destes Termos e condições, incluindo o pagamento de serviços e/ou subscrições.

A TomTom reserva-se no direito, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de quaisquer outros direitos, de imediatamente - sem necessidade de aviso de incumprimento e sem responsabilidade para com o utilizador ou para com qualquer outra pessoa - cessar a sua conta e/ou as suas subscrições, eliminar o seu perfil e quaisquer dos seus dados fornecidos pelo utilizador e/ou dados do utilizador, e restringir a sua utilização de toda ou parte da sua conta, serviços e aplicações se (i) incorrer em incumprimento ou violação de qualquer termo material destes Termos e Condições, (ii) não for possível a recolha dos pagamentos pelos seus serviços e/ou subscrições após uma segunda tentativa.

Em tal caso, o utilizador tem de devolver ou destruir todas as cópias do conteúdo da TomTom e todas as suas partes integrantes.

Além disso, à data de rescisão, as licenças do utilizador e os direitos que lhe foram concedidos pela TomTom terminarão simultaneamente.


7 Garantia limitada relativamente ao produto

A TomTom oferece uma garantia limitada com cada produto TomTom novo ou remodelado. Esta secção descreve as condições e a extensão desta garantia limitada e dos seus direitos legais em caso de defeitos. Também explica como enviar uma reclamação de garantia para o seu produto. Para os consumidores, as vantagens da Garantia Limitada da TomTom acrescem a todos os direitos e soluções conferidos ao utilizador pelas leis e regulamentos de proteção do consumidor.

7.1 Garantia Limitada

A TomTom oferece uma garantia limitada de que o produto (obtido diretamente na TomTom ou através de um revendedor) não terá defeitos de fabrico e materiais numa utilização normal por um período de dois (2) anos a contar da data em que o produto foi adquirido, ou da data de aquisição até à data da violação, pela sua parte, de qualquer destes Termos e Condições, consoante o período que for mais curto. Durante este período, o produto será – a exclusivo critério da TomTom – reparado ou substituído pela TomTom sem encargos de peças ou de mão-de-obra. Adicionalmente, a TomTom será responsável pelo transporte e/ou despesas de envio relacionadas com a reparação ou substituição. Se o produto for reparado após a expiração deste período, o período para a reparação expirará seis (6) meses após a data de reparação. Esta garantia limitada não é transferível.

7.2 O que esta garantia limitada não cobre

Esta garantia limitada não cobre danos provocados pelo desgaste normal ou como resultado do produto ter sido aberto ou reparado por alguém não autorizado pela TomTom, e não cobre danos provocados por: utilização indevida, humidade, líquidos, proximidade ou exposição ao calor e acidente, abuso, não conformidade com as instruções fornecidas com o produto, negligência ou aplicação incorreta. A garantia limitada também não cobre danos físicos na superfície do produto.

Além disso, esta garantia limitada não cobre quaisquer serviços, app., dados fornecidos pelo utilizador ou material de terceiros que possa acompanhar ou ser instalado no produto ou obtido pelo utilizador através dos serviços, app. ou websites da TomTom. A garantia limitada não cobre a instalação, remoção ou manutenção do produto ou quaisquer despesas juntamente relacionadas.

A TomTom não fornece qualquer garantia comercial ou de outra natureza no que diz respeito aos produtos para além da garantia limitada indicada nestes Termos e Condições. Esta garantia limitada é a única garantia expressa efetuada ao utilizador e é fornecida como substituição de qualquer das outras garantias expressas ou obrigações semelhantes (se existirem) criadas por qualquer publicidade, documentação, embalagem ou outras comunicações.

As disposições desta cláusula não afetam qualquer dos direitos legais do utilizador ao abrigo da legislação nacional obrigatória aplicável, incluindo, entre outros, a garantia legal de conformidade dos bens.

7.3 Como realizar uma reclamação de garantia

Para realizar uma reclamação ao abrigo da garantia limitada, o utilizador tem de notificar a TomTom sobre o defeito e explicar o defeito à TomTom, contactando a TomTom no período de garantia de dois anos através de http://www.tomtom.com/support para obter um número de autorização para a devolução da sua tarefa. Os produtos têm de ser devolvidos à TomTom com a maior brevidade possível, na sequência da notificação do defeito, juntamente com uma explicação do defeito e o número de autorização fornecido ao utilizador pela TomTom, para a morada mencionada na designação de porte que recebe depois de obter um número de autorização para a devolução da sua encomenda. Tem de cumprir quaisquer outros procedimentos de devolução estipulados pela TomTom, caso aplicáveis.


8 Garantia limitada relativamente a serviços, apps, dados fornecidos pelo utilizador e materiais de terceiros

Consulte esta secção para descobrir as responsabilidades da TomTom perante o utilizador no que respeita aos materiais. Informações e dados em serviços, aplicações e dados fornecidos pelo utilizador da TomTom criados por terceiros.

A TomTom pode depender de terceiros para o fornecimento de alguns (ou parte dos) serviços, apps e de dados fornecidos pelo utilizador.

O utilizador deve estar particularmente consciente do facto de que podem ocorrer erros de cálculo quando utiliza sistemas de navegação ou durante a utilização, carregamento ou modificação, conforme os sistemas de navegação aplicáveis, como os provocados por condições ambientais locais e/ou dados incompletos ou incorretos.

Os serviços, apps, dados fornecidos pelo utilizador ou quaisquer materiais de terceiros são fornecidos "como estão" e sem garantias de qualquer natureza.

Na medida do permitido por lei, a TomTom não realiza quaisquer garantias ou representações - expressas ou implícitas- relativamente à aquisição (diretamente na TomTom ou através de um revendedor), acesso e utilização de serviços, app., dados fornecidos pelo utilizador ou quaisquer materiais de terceiros, incluindo, entre outros (i) correção, erros e precisão (ii) adequação, (iii) utilidade, qualidade satisfatória e aptidão para um fim particular (iv) fiabilidade, defeitos, funcionamento e disponibilidade (v) garantias implícitas de título e não infração, (vi) segurança, o risco de interceção de informação, vírus ou qualquer outro fator prejudicial, (vii) esforço humano, suporte, informação ou serviços, (viii) de caráter ofensivo, ameaçador, difamatório, ilegal ou de outra forma censurável.

As disposições desta cláusula não afetam qualquer dos direitos legais do utilizador ao abrigo da legislação nacional obrigatória aplicável, incluindo, entre outros, quaisquer garantias legais obrigatórias. Caso alguma parte desta garantia limitada seja considerada nula ou inaplicável, o restante da garantia limitada permanece contudo em pleno vigor e efeito.


9 Limitação da responsabilidade e indemnização pelo utilizador

Chamamos a sua atenção em particular para esta secção. Consulte esta secção para saber em que tipo de circunstâncias a TomTom é responsável perante o utilizador em relação a um produto, serviço, app, dados fornecidos pelo utilizador ou material de terceiros, incluindo limitações e exclusões. Esta secção não afeta os seus direitos de acordo com a legislação nacional obrigatória aplicável.

9.1 Limitação de Responsabilidade

Na medida do permitido pela legislação aplicável, nem a TomTom nem os seus fornecedores, os seus subcontratantes, os seus afiliados, administradores, diretores, funcionários ou agentes são responsáveis perante o utilizador ou qualquer terceiro por qualquer dano direto, especial, incidental, indireto ou danos consequentes (incluindo, entre outros, danos de incapacidade de utilização ou acesso aos produtos, perda de dados, perda de negócios, perda de lucros, interrupção de negócios ou afim) provenientes de ou relacionados com:

    i. a utilização, a incapacidade de utilizar ou aceder, ou qualquer outro desempenho de um produto, serviço, app, dados do utilizador, dados fornecidos pelo utilizador ou material de terceiros, mesmo que a TomTom tenha tido conhecimento da possibilidade de tais danos; ou
    ii. a conduta do utilizador ou de outros utilizadores (quer online quer offline) ou a presença num evento da TomTom ou de quaisquer outros dados fornecidos pelo utilizador, mesmo que a TomTom tenha sido tido conhecimento da possibilidade de tais danos. O utilizador assume total responsabilidade pela utilização dos serviços, app, dados do utilizador e dados fornecidos pelo utilizador; ou
    iii. qualquer deturpação fraudulenta por parte dos utilizadores de serviços, app, e/ou os dados fornecidos pelo utilizador; ou
    iv. qualquer violação destes Termos e Condições ou
    v.  qualquer lei ou direitos de terceiros.

Além disso, a TomTom não aprova quaisquer dados fornecidos pelo utilizador ou qualquer opinião, recomendação ou conselho aí expresso, e a TomTom renuncia expressamente a toda e qualquer responsabilidade em relação ao acesso e utilização, pelo utilizador, de tais dados fornecidos pelo utilizador. A TomTom atua meramente como um canal passivo na distribuição dos dados fornecidos pelo utilizador e não assume qualquer obrigação ou responsabilidade relacionada com quaisquer dados fornecidos pelo utilizador ou atividades de utilizadores. Mesmo no caso de a TomTom decidir supervisionar quaisquer dados fornecidos pelo utilizador, a TomTom não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela supervisão ou remoção de tais dados fornecidos pelo utilizador.

Dito isto, se a TomTom for considerada responsável perante o utilizador por qualquer dano que esteja de alguma forma ligado com a sua (incapacidade de) utilização e/ou acesso, ou qualquer outro desempenho, de um produto, serviço, app, dados fornecidos pelo utilizador, dados do utilizador e/ou qualquer material de terceiros, a responsabilidade da TomTom (i) no caso de um produto, serviço ou app pagos, será limitada ao montante que o utilizador pagou efetivamente pelo produto, serviço ou app em questão, e (ii) no caso de um serviço, app, dados fornecidos pelo utilizador e dados do utilizador gratuitos, será limitada ao montante de 350,00 dólares norte-americanos.

Sem prejuízo do acima disposto ou de qualquer outra indicação contida nos presentes Termos e Condições, nada nestes Termos e Condições limita a responsabilidade de qualquer parte por morte ou ferimentos pessoais resultantes da sua própria negligência.

A legislação nacional obrigatória aplicável pode não permitir os limites ou exclusões de responsabilidade definidos nestes Termos e Condições. O limite de responsabilidade supra não afeta os seus direitos ao abrigo da legislação nacional obrigatória aplicável. Para mais informações sobre os direitos ao abrigo da legislação nacional obrigatória aplicável, contacte a sua Associação de Consumidores nacional ou a autoridade nacional relevante.

9.2 Indemnização

Aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a TomTom, as suas afiliadas, administradores, diretores, funcionários, agentes, licenciadores e fornecedores de e contra todas as reclamações, perdas, responsabilidades, despesas, danos e custos, incluindo, entre outros, honorários de advogados, provenientes de ou relacionados de qualquer forma com a sua utilização de e/ou a sua conduta em relação a um produto, serviço e app e/ou aos dados fornecidos pelo utilizador e a sua conduta em relação a outros utilizadores, ou qualquer violação destes Termos e Condições, qualquer lei ou direitos de quaisquer terceiros.


10 Materiais de terceiros e websites de terceiros

A TomTom também utiliza licenças, informação e faz referência a outras entidades externas (Terceiros). Descubra os termos e condições de utilização, reprodução e distribuição de material de Terceiros e como afetam o produto TomTom que adquiriu.

Os produtos, serviços e aplicações podem fazer uso de materiais de terceiros. A utilização de material de terceiros incluído nos produtos, serviços e aplicações pode estar sujeita a outros termos e condições. As declarações de direitos de autor oficiais e as condições de licença específicas destes Materiais de Terceiros devem ser consultados no nosso website ou através do mesmo: http://www.tomtom.com/legal.

O utilizador aceita pelo presente que o envio de qualquer encomenda implica a leitura e aceitação prévias dos termos e condições de qualquer material de terceiros incluídos num produto, serviço ou aplicação solicitado, caso existam.

Quando a TomTom fornece ligações e/ou acesso a websites de terceiros e/ou material de terceiros, fá-lo apenas para conveniência do utilizador, pelo que a inclusão de qualquer ligação ou acesso não implica a assunção de responsabilidade da TomTom pelo site de terceiros ou pelo material de terceiros. A TomTom não é responsável pelos materiais de terceiros nem pelo conteúdo de quaisquer funcionalidades, serviços ou websites de terceiros, por quaisquer ligações contidas nos serviços ou websites de terceiros, ou por quaisquer alterações ou atualizações a serviços ou websites de terceiros.


11 Força Maior

Esta secção explica as condições e circunstâncias extraordinárias sob as quais a TomTom se encontra legalmente isenta de não cumprir as suas obrigações contratuais perante o utilizador.

Entende-se por "força maior" as circunstâncias que impedem o cumprimento das obrigações da TomTom ao abrigo destes Termos e Condições que não estão dentro do controlo razoável da TomTom, incluindo atraso e/ou entregas atrasadas e entregas incompletas pela TomTom e indisponibilidade temporária ou parcial da conta, serviços, app., dados fornecidos pelo utilizador e/ou dados do utilizador provocados por circunstâncias que ultrapassam o controlo razoável da TomTom. Numa situação de força maior, todas as obrigações da TomTom são suspensas. Se o período durante o qual a TomTom não conseguir cumprir as suas obrigações como resultado de força maior se prolongar por mais de noventa (90) dias consecutivos, ambas as partes têm o direito de rescindir o acordo de aquisição por escrito e a TomTom tem o direito de rescindir o acordo para os serviços ou aplicações, sem obrigação de pagar qualquer compensação de qualquer natureza, proveniente de ou relativa a tal rescisão.


12 Privacidade

Nesta secção, o utilizador de produtos, serviços e apps da TomTom pode descobrir como a sua informação pessoal (por exemplo, nome, morada, endereço de email ou número de telefone) é tratada e processada pela TomTom.

Para fornecer os produtos e serviços ao utilizador, a TomTom precisa de utilizar informação pessoal sobre o mesmo. A TomTom respeita as leis de proteção de dados e de privacidade a nível local e da União Europeia. Como tal, a TomTom apenas utilizará as suas informações com a finalidade e a duração de acordo com as quais foram obtidas. Pode encontrar a nossa Declaração de Privacidade aplicável em http://www.tomtom.com/privacy.


13 Direitos de terceiros

Os terceiros não têm qualquer direito ao abrigo da legislação aplicável para a interpretação ou execução de qualquer termo destes Termos e Condições, sem prejuízo de qualquer direito ou recurso de um terceiro que exista ou esteja disponível para além de tal legislação aplicável.


14 Alterações

A TomTom reserva-se no direito de efetuar alterações ou adendas a estes Termos e Condições em qualquer momento. O utilizador pode encontrar a versão mais recente nos websites da TomTom. Verifique os websites da TomTom com regularidade.


15 Totalidade do acordo

Estes Termos e Condições (incluindo qualquer adenda ou alteração aos mesmos, incluídas na embalagem que acompanha o produto), e quaisquer outros termos e condições, se aplicáveis, constituem a totalidade do acordo entre o utilizador e a TomTom relativamente aos produtos, incluindo os serviços de apoio (caso existam), serviços, app., dados fornecidos pelo utilizador e/ou dados do utilizador e substituem todas as comunicações, propostas e representações orais ou escritas anteriores ou simultâneas relativas ao software ou a qualquer outra matéria abrangida por estes Termos e Condições. Na medida em que os termos de quaisquer programas ou políticas da TomTom para serviços de apoio entrem em conflito com os termos destes Termos e Condições, aplicam-se os termos destes Termos e Condições. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inaplicável ou ilegal, as restantes disposições continuarão plenamente vigentes e efetivas.


16 Sobrevivência

Qualquer disposição nestes Termos e Condições que, pela sua natureza, subsista para além da cessação ou expiração de qualquer venda ou licença da sua conta, serviço, app., dados fornecidos pelo utilizador e dados do utilizador permanecerá em vigor após a cessação destes Termos e Condições.

O que precede inclui, entre outros aspetos, a licença da TomTom para utilizar, carregar, modificar, distribuir, sublicenciar, reverter engenharia, descompilar ou desmontar e visualizar os dados fornecidos pelo utilizador gerados pelo mesmo.


17 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inexequível ou ilegal, as restantes disposições continuam em vigor e a produzir efeito. No caso de tais disposições serem inválidas, a TomTom apresentará novos termos e condições em substituição de tais disposições inválidas. Estes novos termos e condições devem ser interpretados, no que respeita aos respetivos conteúdos e efeito, o mais fielmente possível ao texto original que esteja escrito, mas de tal forma que dos mesmos possam derivar direitos.


18 Legislação aplicável e tribunais competentes

Estes Termos e Condições e qualquer litígio relacionado com estes Termos e Condições ou com a aquisição e utilização dos produtos, serviços, app, dados fornecidos pelo utilizador, dados do utilizador ou de outra forma estão sujeitos à legislação de Portugal. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens é por este meio excluída dos presentes Termos e Condições.

Os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, têm a jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação proveniente de ou relacionada com os Termos e Condições (incluindo quaisquer reclamações ou litígios não contratuais). Esta cláusula não afeta os direitos que lhe assistem ao abrigo da legislação local obrigatória, incluindo o direito, quando aplicável, de submeter a resolução de qualquer litígio ou reclamação proveniente de ou em relação a estes Termos e Condições aos tribunais da sua jurisdição local ou a outros tribunais que tenham jurisdição para deliberar sobre tais litígios.


19 Traduções

A versão portuguesa destes termos e condições é a versão que prevalece para a sua aquisição. Quaisquer traduções são fornecidas apenas para efeitos de conveniência.


20 Questões e queixas

Caso tenha alguma questão, sugestão ou queixa relativamente à sua encomenda, aquisição, estes Termos e Condições, ou se pretender contactar a TomTom por algum motivo, faça-o por email através de http://www.tomtom.com/support. A TomTom tomará cuidadosamente nota do seu email e processará qualquer queixa com a maior brevidade possível e enviar-lhe-á uma resposta dentro de uma (1) semana.