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Termos e Condições Gerais para vendas Online

Informações legais

Termos e Condições Gerais para vendas Online

TomTom International B.V.

De Ruyterkade 154, 1011 AC Amsterdam, Holanda

(“TomTom”)

 

1) Responsabilidades
a) Estes Termos e Condições serão aplicáveis a todas as encomendas submetidas ou a serem submetidas por si (doravante o Adquirente) para qualquer artigo, serviço ou assinatura oferecidos no ou através do sítio na Internet da TomTom ou TomTom HOME (CASA) , um aparelho Tom Tom ou outras aplicações da Tom Tom (doravante, "os Produtos"), incluindo, mas sem se limitar a, (i) dispositivos de hardware, acompanhando artigos e acessórios incluindo dispositivos, artigos ou acessórios que contêm software pré-instalado (“Hardware”), e (ii)  serviços que de tempo em tempo são oferecidos pela Tom Tom (doravante, “Serviços”) e que (avulso ou em conjunto) podem constar de serviços à baseados na Internet ou em localidade, serviços de dados, serviços de informações em tempo real como informação sobre trânsito e previsões de tempo, ou o fornecimento de outros dados, informação, funcionalidade (terceira) ou conteúdo, as quais são oferecidas como assinatura (“Assinatura”) ou pagos adiantadamente  e fornecidos em um ou mais parte.

 

2) Ordens
a) Qualquer encomenda submetida está sujeita à aceitação por TomTom. Só após a aceitação por TomTom através de uma confirmação de encomenda se efectuará a venda.

b) TomTom reserva-se o direito de rejeitar total ou parcialmente qualquer encomenda e de estabelecer um montante de encomenda máximo.

c) Todas as encomendas de Hardware são sujeitas à disponibilidade do stock.

 

3) Preço e pagamento
a) Os preços comerciais indicados no sítio na Internet incluem o IVA. O envio e o manejo de cargas (se algum) se aplicarão além do preço de venda indicado no sítio na Internet. Você é responsável por quaisquer impostos locais, taxas e tributos, na medida em que seja aplicável algum imposto sobre a sua encomenda. Os preços são sujeitos a serem modificados em qualquer momento mas não afectarão encomendas de Hardware, Software e Serviços feitas antes da data da modificação (dependente do artigo 7c).

b) Todas as encomendas devem ser pagas pelo serviço de pagamento posto à disposição por TomTom (“Serviço de Pagamento”). Para apresentar encomendas e usar o Serviço de Pagamento o Adquirente deve fornecer detalhes dos métodos escolhidos de pagamento, facturação e endereço de envio (se aplicável) e qualquer outro detalhe necessário para concluir a encomenda.

c) Se, por qualquer razão, a cobrança pelo Serviço de Pagamento falhar, TomTom enviar-lhe-á a factura pelo correio, que deverá ser paga com cheque, cartão de crédito ou vale postal dentro de 15 dias desde o dia da factura.

 

4) Entrega e risco de perda
a) TomTom tentará entregar ou activar o Produto dentro de 30 dias a contar desde a aceitação da encomenda. Se tiver encomendado diversos Produtos, TomTom reserva-se o direito de entregar ou activar cada Produto separadamente.

b) Os produtos serão entregues ao seu endereço de entrega ou posse, ou electronicamente. O risco de perda ou dano aos Produtos será transferido para o Adquirente no momento da entrega dos produtos.

c) Se o Adquirente recusar ou negligenciar a entrega dos Produtos, TomTom reserva-se o direito de lhe cobrar um preço razoável por armazenar os Produtos até que a entrega possa ser feita.

d) Se a entrega falhar por alguma razão fora do controle de TomTom, TomTom reserva-se o direito de cancelar o acordo e reembolsar qualquer soma de dinheiro paga.

e) Se TomTom lhe entregar ou activar um Produto por engano, o Adquirente informará imediatamente TomTom do seu erro por correio electrónico através do sítio na Internet http://www.tomtom.com/support e o Adquirente organizará imediatamente, a pedido de TomTom, a devolução do Produto (cujo custo será suportado por TomTom), desinstalará ou destruirá o Produto.

f) A aceitação de um Produto não-encomendado não o exime da aceitação e pagamento do Produto inicialmente encomendado, se não houver um acordo em contrário com TomTom.

 

5) Política de Cancelamento
a) TomTom permite que o Adquirente cancele um acordo de compra do Hardware por qualquer razão, durante os 14 dias úteis depois da data da entrega ao seu endereço, desde que ainda não tenha sido usado em qualquer momento, reembolsando o preço de compra realmente pago. Se decidir cancelar o acordo de compra do Hardware, deverá contactar TomTom durante os 14 dias úteis depois da entrega por correio electrónico através do sítio na Internet http://www.tomtom.com/support para obter um número de Autorização de Devolução de Materiais e devolver o Hardware na sua embalagem original, livre de juros, responsabilidades, ou quaisquer outras reclamações, para o endereço fornecido por TomTom. TomTom pode cobrar qualquer expedição directamente associada ou preços de franquia postal incursos.

b) O Adquirente aceita que o fornecimento de Serviços por TomTom começará imediatamente na aceitação de TomTom da sua encomenda. Não poderá cancelar tais Serviços depois da prestação ser iniciada o que inclui, mas não é limitado a, descarregar, instalar ou activar o Serviço por si.

 

6) Licença, Copyright e Confidencialidade
a) É-lhe concedida uma licença para usar o software e/ou os dados, a informação, a funcionalidade (terceira) ou outro conteúdo obtido pelos Serviços ("Conteúdo") que lhe for fornecido como parte do Hardware ou para o uso pessoal só nos termos estabelecidos nesta cláusula 6 ("Licença"). O Adquirente pode instalar o Software e usar o Conteúdo num único computador ou dispositivo no mesmo momento e na combinação com um único sistema de navegação. O Adquirente não pode fornecer o Software ou Conteúdo a terceiros, directa ou indirectamente, para a sua utilização por esses terceiros ou por quaisquer outras pessoas. Esta Licença é não exclusiva e intransferível, o que significa que TomTom é livre para licenciar o Software e o Conteúdo a outros clientes e que o seu direito de usar o Software e Conteúdo não pode ser transferido pelo Adquirente a terceiros. Esta Licença não inclui nenhum direito de obter futuros upgrades, actualizações ou suplementos do Software ou Conteúdo, a menos que TomTom tenha indicado especificamente que a obtenção de tais actualizações, upgrades ou suplementos é uma parte integrante do produto. Se os upgrades, actualizações ou suplementos do Software ou Conteúdo forem obtidos, o seu uso será governado por os presentes Termos e Condições ou por outros que TomTom lhe pedirá que aceite antes de lhe fornecer esses produtos ou serviços.

b) TomTom reserva-se o direito, com ou sem aviso, de descontinuar os serviços de actualização, upgrade e suplemento fornecidos ou postos à sua disposição pelo uso do Software ou Conteúdo, a menos que o fornecimento de tais actualizações, upgrades ou suplementos formem parte integrante do Produto, como indicado por TomTom no momento da venda.

c) Sem prejuízo de qualquer outro direito, TomTom pode terminar imediatamente a Licença sem emissão de intimação, se o Adquirente não conseguir cumprir algum termo material dos presentes Termos e Condições, incluindo dos seus artigos 6 e 9. Nesse caso, o Adquirente deve destruir todas as cópias do Software e todas as suas partes componentes bem como qualquer Conteúdo.

d) Os copyrights e outros direitos intelectuais, industriais e/ou proprietários do Software, do Conteúdo, e de qualquer cópia feita dele são propriedade de TomTom e/ou dos seus fornecedores. TomTom permite-lhe usar o Software e Conteúdo só conforme os presentes Termos e Condições. Todos os direitos não especificamente concedidos nos presentes Termos e Condições ficam reservados para TomTom. O Adquirente pode (a) fazer uma cópia do Software unicamente como cópia de segurança ou para arquivo, ou (b) transferir o Software para um único meio, desde que o original seja guardado unicamente como cópia de segurança ou para arquivo. O manual de produto ou os materiais escritos não podem ser copiados, excepto para a própria utilização do Adquirente. O Adquirente não pode copiar, descarregar, transferir ou de qualquer outro modo reproduzir o Conteúdo, excepto para a criação de uma cópia unicamente como cópia de segurança ou para arquivo. O Adquirente não adquire a propriedade do Software ou Conteúdo

e) O Adquirente reconhece e aceita que os Produtos foram desenvolvidos com considerável investimento de tempo e dinheiro por TomTom e são confidenciais, e um segredo comercial de TomTom e/ou terceiros. O Adquirente compromete-se a manter os Produtos estritamente confidenciais e a não revelar ou fornecer o acesso ao Produto a terceiros.

 

7) Assinaturas
a) Assinaturas são contratadas por tempo indeterminado, salvo se Tom Tom acordar um tempo determinado consigo.

b) No caso de a sua assinatura tiver sido acordada por tempo indeterminado, você ou Tom Tom pode renunciar a assinatura considerando um prazo de renúncia de um mês (a renúncia terá que ser notificada por meio de e-mail a http://www.tomtom.com/support.) O prazo começa no primeiro dia de cobrança após a recepção da sua renúncia pela Tom Tom. Caso a sua assinatura tiver sido acordada por um tempo determinado esta termina automaticamente na data acordada.

c) Tom Tom reserva-se ao direito de alterar os preços ou as condições aplicáveis à sua assinatura, sob condição de pré-aviso (através de e-mail, o sítio Internet Tom Tom ou de qualquer outro modo). Caso esta modificação resultar em preços mais elevados ou implicar qualquer outra desvantagem para si (salvo se a subida de preço for consequência de subida de taxas públicas ou impostos), você tem o direito de renunciar a sua assinatura, através de um correio electrónico enviado para http://www.tomtom.com/support, a partir da data em que a modificação foi introduzida.

d) Tom Tom pode renunciar a sua assinatura ou um serviço dentro de um conjunto de serviços tomando em consideração o prazo de renúncia de no mínimo um mês, na medida em que Tom Tom deliberar que o seu tipo de assinatura ou serviço acordado será excluído dos produtos oferecidos pela Tom Tom.

e) Tom Tom pode renunciar ou restringir imediatamente a sua assinatura e sem emissão de intimação no caso de (i) incumprimento de uma das condições essenciais destes Termos, inclusive os artigos 6 e 9, (ii) cobrança através do Serviço de Pagamento não após duas tentativas tiver sucedido,ou (iii) a utilização do Serviço for contra a Política de Utilização Justa da TomTom.

 

8) Material de terceiros
Os Produtos Tom Tom podem utilizar códigos de software, dados, funcionalidades informáticas e outros conteúdos e algoritmos de terceiros (Materiais de Terceiros). O uso de Materiais de Terceiros incluídos nos Produtos pode estar sujeito a outros termos e condições. Os avisos oficiais de copyright e as condições de licença específicas desses Materiais de Terceiros podem ser encontrados em no nosso sítio na Internet http://www.tomtom.com/legal. O Adquirente aceita que a submissão de qualquer encomenda implica a leitura e aceitação dos termos e condições de qualquer Material de Terceiros incluído no Produto encomendado.

 

9) Outras Restrições
O aluguer, empréstimo, a apresentação pública, a execução ou a transmissão ou qualquer outra espécie de distribuição dos Produtos são proibidos. A não ser das formas permitidas pela legislação aplicável, nem o Adquirente nem qualquer outra pessoa por si autorizada poderão modificar os Produtos ou qualquer parte deles, analisá-los por meio de engenharia inversa, descompô-los ou desmontá-los, quebrar ou lograr a codificação ou permitir que terceiros o façam.

 

10) Garantia Limitada
a) TomTom não garante e não pode garantir que os Produtos funcionam de um modo completamente livre de erros nem que qualquer informação fornecida seja sempre exacta. Durante a utilização de um sistema de navegação podem ocorrer erros de cálculo, como os causados por condições ambientais locais e/ou dados incompletos ou incorrectos. 

b) TomTom oferece uma garantia limitada que o Hardware estarão livres de defeitos de fabrico e materiais em condições de uso normais ("Defeitos") durante um período de um (1) ano a contar da data de compra do Hardware, ou desde o dia da compra até à data em que o Adquirente quebrar um dos presentes Termos e Condições, qualquer que seja o período mais curto (“Período de Garantia”). Durante o Período de Garantia, o Hardware serão reparados ou substituídos por TomTom (“Garantia Limitada”) sem qualquer custo por peças ou mão-de-obra. Se o Hardware for reparado depois de o Período de Garantia ter expirado, o Período de Garantia da reparação vencerá seis (6) meses depois da data da reparação. Esta garantia não cobre Serviços.

c) Esta Garantia Limitada não cobre os danos causados pelo uso normal e em consequência do Hardware terem sido abertos ou reparados por pessoal não autorizado por TomTom, e não cobre os danos causados por: abuso, humidade, líquidos, proximidade ou exposição ao calor e acidente, incumprimento das instruções fornecidas com o Software ou Hardware, negligência ou uso inadequado. A Garantia Limitada não cobre os danos físicos à superfície do Hardware.

d) TomTom não fornece nenhuma garantia em relação aos Produtos além da Garantia Limitada afirmada neste artigo 10.
Especialmente, e à extensão máxima permitida pela lei aplicável, TomTom e os seus fornecedores fornecem os Produtos “COMO ESTÃO E COM TODOS OS SEUS DEFEITOS”, e com isto nega quaisquer outras garantias e condições, tanto expressas, como implícitas ou estatutárias, inclusive, mas não limitado a, quaisquer (se houver) garantias implícitas, deveres ou condições de qualidade satisfatória, de aptidão para um determinado objectivo, de confiança ou disponibilidade, de exactidão ou perfeição de respostas, de resultados, do desempenho, da falta de vírus, e de razoável eficiência, todos em relação com os Produtos, e e à provisão ou falta de provisão de assistência técnica ou outros serviços, informação, software, e conteúdo relacionado através dos Produtos ou resultantes da sua utilização. Além disso, não há qualquer garantia ou a condição de usufruto tranquilo, posse tranquila ou não infracção em relação aos Produtos. Esta exclusão não se aplica a (i) qualquer condição implícita referente à titularidade e (ii) qualquer garantia implícita de conformidade com a descrição.

e) Para fazer uma reclamação baixo a Garantia Limitada de um Defeito, o Adquirente deve contactar com TomTom pelo correio electrónico durante o Período de Garantia através do sítio na Internet http://www.tomtom.com/support para explicar o Defeito e obter um número de Autorização de Devolução de Materiais se necessário. O Software ou o Hardware devem ser devolvidos a TomTom assim que for possível depois da sua notificação do Defeito, juntamente com uma explicação do Defeito, para o endereço fornecido por TomTom. O Adquirente deverá cumprir qualquer outro procedimento de devolução estipulado por TomTom, se houver algum.

f) Esta Garantia Limitada é a única garantia expressa proporcionada e é fornecida no lugar de qualquer outra garantia expressa ou obrigações semelhantes (se houver) criada por qualquer publicidade, documentação, embalagem ou outras comunicações.

g) As provisões desta cláusula 10 não afectam nenhum dos seus direitos legais de acordo com a legislação nacional aplicável que governa a venda de bens de consumo.

h) Esta Garantia Limitada é intransferível.

 

11) Limitação de responsabilidade
a) Até ao limite máximo permitido por lei, nem TomTom nem os seus fornecedores ou subcontratados serão responsáveis perante o Adquirente ou perante terceiros por quaisquer danos quer directos quer indirectos, incidentais, consequentes ou outros (incluindo, em cada caso, sem se limitar a, danos por impossibilidade de utilização ou de acesso aos Produtos, por perda de dados, perda de negócio, perda de lucros, interrupção da actividade empresarial ou similares) ocasionados pela utilização ou pela incapacidade de utilizar os Produtos, mesmo que TomTom tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência desses danos.

b) Independentemente de quaisquer danos que possa sofrer o Adquirente ou terceiros por qualquer motivo (incluindo, sem limitação, todos os danos referidos no presente texto e todos os danos directos ou gerais em contrato ou quaisquer outros), a responsabilidade de TomTom e de qualquer dos seus fornecedores derivada ou relacionada com o presente Acordo limitar-se-á sempre à quantia máxima realmente paga pelo Adquirente pelo Software em questão.

c) TomTom não será considerada responsável por (i) qualquer fraude da parte dos seus empregados e/ou agentes; ou (ii) qualquer engano fraudulento da parte dos seus empregados e/ou agentes.

d) Independentemente do disposto nas cláusulas anteriores, ou de qualquer outra disposição do presente Acordo, não haverá qualquer limitação à responsabilidade de qualquer das partes por morte ou danos pessoais resultantes da sua própria negligência.

e) A anterior limitação de responsabilidade não afecta quaisquer direitos legais proporcionados ao Adquirente pela legislação nacional aplicável.

 

12) Força Maior
Serão consideradas força maior quaisquer circunstâncias quem impeçam o cumprimento das obrigações de TomTom segundo os presentes Termos e Condições que ultrapassem o seu controlo razoável, incluindo entregas atrasadas ou adiadas e entregas incompletas da parte de TomTom provocadas por circunstâncias que ultrapassam o seu controlo razoável. Numa situação de força maior, todas as obrigações de TomTom ficarão suspensas. Se o período durante o qual TomTom não pode cumprir as suas obrigações como resultado de uma situação de força maior se prolongar por um período superior a noventa (90) dias naturais, ambas as partes terão direito a anular por escrito o acordo de compra, sem que haja qualquer obrigação de pagar qualquer compensação resultante ou relacionada com essa anulação.

 

13) Privacidade
TomTom não revelará qualquer informação relativa aos dados pessoais, contas ou transacções do Adquirente a quaisquer terceiros, excepto se essa revelação estiver contemplada na sua Política de Privacidade, disponível no sítio na Internet http://www.tomtom.com/legal. O Adquirente declara que leu e aceita a Política de Privacidade.

 

14) Ligações a sítios na Internet de Terceiros
TomTom não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer sítios ou serviços de terceiros, por quaisquer ligações que surjam nos ditos sítios ou serviços, ou por quaisquer modificações ou actualizações nos ditos sítios ou serviços. TomTom proporciona ligações e acesso a sítios e serviços de terceiros apenas para a conveniência do Adquirente, e a inclusão de qualquer ligação ou acesso não implica qualquer tipo de aprovação da parte de TomTom do dito sítio ou serviço de terceiros.

 

15) Direitos de terceiros
Nenhum terceiro terá qualquer direito, segundo a legislação aplicável referente a direitos de terceiros, para se apoiar em ou reivindicar qualquer termo destes Termos e Condições, embora isso não afecte qualquer direito ou garantia de terceiros existente ou disponível à parte da dita legislação aplicável.

 

16) Sobrevivência
Quaisquer disposições dos presentes Termos e Condições que pela sua natureza se prolonguem para lá da finalização ou expiração de qualquer venda ou licença dos produtos manter-se-ão efectiva.

 

17) Divisibilidade
Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula, inválida, inaplicável ou ilegal, as outras disposições manter-se-ão plenamente vigentes e efectivas. Considerar-se-á que o Adquirente e TomTom acordaram então novos termos e condições em substituição das disposições inválidas. Esses novos termos e condições serão interpretados, em relação ao seu conteúdo e efeito, do modo mais próximo possível do texto original mas de forma que possam ser realmente aplicáveis.

 

18) Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições e quaisquer litígios relacionados com eles ou com a compra e utilização dos Produtos estarão sujeitos à lei portuguesa. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens é por este meio excluída dos presentes Termos e Condições. Todos os litígios relacionados com os presentes Termos e Condições serão resolvidos pelos tribunais do domicílio legal ou do lugar de residência do Adquirente, que terão jurisdição exclusiva sobre as ditas disputas.

 

19) Traduções
A versão em português destes Termos e Condições é a versão definitiva para a compra efectuada.

 

20) Perguntas
Se tiver qualquer dúvida ou pergunta relacionada com a sua encomenda, a sua compra, os presentes Termos e Condições, ou se desejar entrar em contacto com TomTom por qualquer motivo, envie-nos uma mensagem de correio electrónico ou visite o sítio de TomTom na Internet em http://www.tomtom.com/support.

 

Versão Mai 2009.