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TERMOS E CONDIÇÕES

Os termos e condições se aplicam aos seus pedidos e ao uso dos produtos e serviços da TomTom comprados após 29 de abril de 2015.

Lista de definições
Conta A sua conta TomTom criada por meio da Plataforma ou de um Aplicativo. Aplicativo Qualquer aplicativo de celular desenvolvido pela TomTom, baixado por intermédio de um Revendedor. Equipamento embutido Qualquer Produto embutido em um veículo e vendido a você por meio de um terceiro. Plataforma

Quaisquer plataformas disponibilizadas pela TomTom por meio das quais você conseguirá receber os Serviços. Tais plataformas incluem, por exemplo:
– TomTom MyDrive
– TomTom Home
– MyTomTom
– TomTom MySports
– Fórum de discussão da TomTom
– e qualquer outra plataforma on-line

Produto

Qualquer hardware, itens e acessórios, incluindo, mas não limitado a:
– Todos os equipamentos de navegação (excluindo equipamentos embutidos)
– Equipamentos esportivos
– Itens que acompanham e acessórios

Revendedor Qualquer revendedor on-line ou off-line que venda Produtos, Equipamentos Embutidos, Serviços e Aplicativos incluindo, sem limitação, concessionárias (de carros) e lojas de aplicativo de terceiros. Serviço

Qualquer serviço pago ou gratuito fornecido pela TomTom, por meios elétricos, tanto na forma de assinatura, contínuo ou pontual, incluindo, por exemplo:
– mapas (tanto pré-instalados quanto baixados)
– informações de radar de velocidade
– informações de trânsito
– pontos de interesse
– informações do clima
– informações de preço de combustível
– vozes
– Conteúdo da TomTom
– Plataformas

Termos e Condições Estes Termos e Condições Gerais da TomTom International B.V., empresa privada com responsabilidade limitada, com sede em Amsterdã, endereço registrado em De Ruijterkade 154 (1011 AC) Amsterdã, Holanda; e inscrita no registro comercial da Câmara de Comércio na Holanda sob número 34076599, e portadora do número do IVA NL 8007.65.679.B.01. Conteúdo de Terceiros Conteúdo, códigos de software, dados, informações, funcionalidades, outros conteúdos e algoritmos licenciados ou de outra forma disponibilizados por outros que não sejam a TomTom. Conteúdo da TomTom Todas as informações, texto, arquivos, scripts, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, funcionalidades ou outros materiais similares disponibilizados pela TomTom. Sites da TomTom

Todos os sites disponibilizados pela TomTom que podem ser acessados por você sem o registro prévio ou login, incluindo, mas não limitado a:
– www.tomtom.com
– www.routes.tomtom.com
– www.places.tomtom.com

Dados do Usuário Conteúdo que você carrega por meio de um aplicativo, uma plataforma, um produto ou um serviço, incluindo comunicações, materiais, informações, dados, opiniões, fotos, perfis, mensagens, notas, links de sites, música, vídeos, designs, gráficos, sons e qualquer outro conteúdo, salvo na medida em que os direitos de propriedade intelectual pertençam a TomTom ou o referido conteúdo seja, de outra forma, de propriedade da TomTom, seus afiliados ou licenciadores. Conteúdo Gerado pelo Usuário Qualquer conteúdo gerado pelo usuário para TomTom através do uso de um Aplicativo, uma Plataforma, um Produto ou um Serviço, mas apenas no caso de a TomTom ter o direito de utilizar esse conteúdo de acordo com a sua aprovação, a informação relevante do produto, esses Termos e Condições, e/ou a declaração de privacidade da TomTom disponibilizada pela TomTom.

1 Escopo

Descubra quando os Termos e Condições da TomTom são aplicáveis e o que eles abrangem.

Esses Termos e Condições se aplicam:

    I. a qualquer pedido para, compra de ou outra forma de obtenção:
        – Produtos e Serviços diretamente via TomTom; e
        – Aplicativos através de um Revendedor; e
    ii. à sua Conta e à criação dela; e
    iii. ao uso e/ou acesso de:
        – todos os Produtos, Serviços, Aplicativos e Conteúdo Gerado pelo Usuário; e
        – Equipamentos Incorporados, exceto no caso de serem aplicados os termos e condições do Revendedor ou fabricante externo de tais Equipamentos Incorporados; e
    iv. ao carregamento, utilização e/ou acesso dos seus Dados do Usuário.

Ao (i) realizar um pedido, uma compra ou de outra forma adquirir um Produto, Serviço ou Aplicativo e ao (ii) utilizar e/ou acessar qualquer Plataforma, Serviço ou Aplicativo e ao (iii) criar uma Conta, você aceita e se vincular a esses Termos e Condições e às suas respectivas alterações e adições.

A lista de definições utilizadas nestes Termos e Condições pode ser encontrada ao final deste documento.


2 Seu pedido é feito diretamente por meio da TomTom

Esta seção explica como pedir um Produto e/ou Serviço diretamente através da TomTom, o que e como pagar por eles e como são entregues para você.

2.1 Como realizar um pedido

A TomTom oferece Produtos e Serviços pelos Sites, Plataformas e Aplicativos da TomTom. Os Produtos e Serviços podem conter ou consistir em conteúdo da TomTom e Material de Terceiros.

Quando você quiser fazer um pedido, efetuar uma compra ou de outra forma adquirir um Produto ou Serviço diretamente da TomTom, você pode realizar o pedido por meio de uma Plataforma, dos Sites ou de um Aplicativo da TomTom.

Qualquer pedido enviado está sujeito à aceitação da TomTom. Um contrato é firmado mediante a aceitação da TomTom por meio de uma confirmação do pedido. A TomTom reserva o direito de rejeitar qualquer pedido, parcial ou completamente, ou de aplicar um uma quantidade máxima para pedido. Todos os pedidos de Produtos estão sujeitos à disponibilidade.

2.2 Preço e pagamento

Alguns Produtos e Serviços estão sujeitos a pagamento. Os preços indicados para Produtos e/ou Serviços nos Sites e Aplicativos da TomTom incluem IVA e as despesas de envio e encargos de manuseio padrão (se houver). Você é responsável por todos os impostos locais sobre vendas, outros impostos e tributos governamentais, se houver, associados ao pedido e/ou à importação do Produto. Os preços podem ser alterados a qualquer momento (e estão sujeitos à cláusula sobre "Rescisão e Alteração" na seção "Direitos da TomTom" no capítulo "Sua Utilização" desses Termos e Condições), mas não afetarão os pedidos de Produtos ou Serviços feitos antes da data da mudança.

Alguns Serviços são oferecidos gratuitamente. A TomTom se reserva o direito de mudar ou de parar de oferecer tais Serviços gratuitamente a qualquer momento. A TomTom lhe informará se um Serviço será oferecido mediante o pagamento de uma taxa no futuro. Nesse caso, você pode optar por continuar utilizando os Serviços mediante o pagamento de referida taxa ou parar de utilizar os Serviços.

Todos os pedidos devem ser pagos por meio do serviço de pagamento conforme disponibilizado pela TomTom. Para realizar pedidos e utilizar esse serviço de pagamento, você deve fornecer as informações de seu método de pagamento preferencial, o endereço para cobrança e o endereço de entrega (se aplicável) e/ou quaisquer outras informações necessárias para completar o pedido.

Se, por qualquer motivo, a cobrança por meio desse serviço de pagamento falhar, a TomTom enviará pelo correio a fatura do valor devido que deverá ser paga com cheque, vale postal ou cartão de crédito dentro de 15 dias da data da fatura.

2.3 Entrega e risco de perda

A TomTom tem como objetivo entregar o Produto dentro de 30 dias da aceitação do pedido. Se o pedido incluir vários Produtos, a TomTom se reserva o direito de entregar cada Produto separadamente. Além disso, a TomTom tem como objetivo disponibilizar os Serviços dentro de 24 horas após a aceitação do pedido.

Um Produto será entregue no seu endereço de entrega salvo se for retido pelas autoridades locais até que você cumpra os procedimentos de conclusão da importação. Nesse caso, você será exclusivamente responsável pela conclusão da importação e pela coleta do Produto junto às autoridades locais. Um Serviço será baixado ou entregue e/ou disponibilizado para você eletronicamente. O risco de perda ou dano de um Produto será transmitido no momento em que o Produto for entregue a você. O risco de perda ou de danos em relação a um Serviço será transmitido no momento em que o Serviço for disponibilizado ou entregue eletronicamente a você.

Se você não aceitar a entrega do Produto, a TomTom se reserva o direito de cobrar as despesas razoáveis de armazenamento do Produto até que a entrega possa ser feita.

Se a entrega para você falhar por qualquer motivo além do controle da TomTom, a TomTom reservará o direito de cancelar o contrato e reembolsar qualquer valor pago.

Se a TomTom lhe entregar um Produto por engano ou lhe entregar e/ou disponibilizar um Serviço por engano, entre em contato com a TomTom para receber instruções de devolução (mande um e-mail pelo site http://www.tomtom.com/support/).


3 Seus direitos de cancelamento de pedidos

Como consumidor, você tem o direito de cancelar sua compra dentro de um período de tempo limitado depois da compra. Esta seção explica as condições sob as quais você pode exercitar seu direito de cancelamento de pedidos para Produtos, Serviços e Aplicativos.

Para Produtos comprados por meio da TomTom, você tem o direito de cancelar o contrato de compra por qualquer motivo dentro do período de 7 dias a começar da data de entrega ao seu endereço de entrega. A TomTom reembolsará o preço de compra e os custos originais de envio efetivamente pagos (com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha de um tipo de entrega que não seja a opção mais barata de entrega padrão oferecida por nós, ou quando vários Produtos tiverem sido encomendados e nem todos os Produtos comprados forem devolvidos). A TomTom realizará esses reembolsos utilizando os mesmos meios de pagamento que você utilizou em sua transação inicial, exceto se expressamente acordado de outra forma.

Para exercer o seu direito de cancelamento, você precisa informar a sua decisão à TomTom entrando em contato com a TomTom dentro de 14 dias após a entrega, mandando um e-mail pelo site http://www.tomtom.com/support/ para obter o número de autorização de devolução do seu pedido. Você pode usar o Formulário de Retirada http://www.tomtom.com/support/. Posteriormente, você deve devolver o Produto sem demora, livre de todo e qualquer encargo, ônus ou reivindicação, ao endereço mencionado na etiqueta postal que você tiver recebido quando obtiver o número de autorização de devolução do seu pedido.

Se você decidir cancelar o contrato de compra e devolver o Produto para a TomTom, você será responsável por qualquer depreciação do valor do Produto decorrente do manuseio desnecessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do Produto.

Você aceita que a TomTom possa cobrar de você quaisquer despesas de envio e postagem incorridas que estejam associadas diretamente com a devolução do Produto.

Em relação aos Serviços obtidos da TomTom, você concorda que a prestação dos Serviços pela TomTom começará imediatamente – ou, no mínimo, o mais breve possível - mediante a aceitação do seu pedido pela TomTom; e que você abre mão do seu direito de cancelamento mediante a mencionada prestação.

Em relação aos Aplicativos obtidos da TomTom ou de um Revendedor, você concorda que o desempenho dos Aplicativos adquiridos por você começará imediatamente – ou, no mínimo, o mais breve possível - depois de você baixar o aplicativo; e que você abre mão de seu direito de cancelamento mediante o uso do Aplicativo.


4 Sua conta e suas assinaturas

Pode ser solicitado a você que crie uma Conta TomTom para comprar um Produto ou um Serviço, para acessar ou usar um Serviço, Aplicativo e/ou Conta TomTom, ou para gerenciar seus Dados do Usuário e/ou Conteúdo gerado pelo usuário. Consulte esta seção para descobrir quais são seus direitos e obrigações em relação à sua Conta e sua Assinatura. Ela também informa como você ou a TomTom podem cancelar sua Conta ou Assinatura.

4.1 Sua Conta: registro e administração

Talvez seja solicitado que você crie uma Conta para, posteriormente, faça o login na Plataforma relevante a fim de:

    i.  pedir um Produto ou Serviço;
    ii. acessar ou utilizar um Serviço, Aplicativo e/ou Conteúdo gerado pelo usuário (obtido diretamente da TomTom ou por intermédio de um revendedor), e
    iii. ser capaz de carregar e/ou baixar dados do usuário e/ou conteúdo gerado pelo usuário.

Não obstante o seu direito de usar um pseudônimo (“vulgo” ou “apelido”) ao criar uma Conta, você concorda em fornecer as informações corretas sobre você ao se registrar. Mantenha as informações da sua Conta atualizadas e altere imediatamente as informações de sua Conta caso ocorra qualquer mudança importante.

Os serviços, aplicativos e o conteúdo gerado pelo usuário são destinados exclusivamente aos usuários com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Você declara e garante que tem 18 anos de idade ou mais. Não crie uma Conta como se fosse uma outra pessoa, grupo ou entidade sem o consentimento da referida parte, ou venda ou transfira o seu perfil ou Conta.

Você é responsável por toda a atividade que ocorra na sua Conta ou por meio dela. Você é responsável pelo seu próprio nome de usuário e pelas atividades conexas a ele. A TomTom não é responsável por qualquer dano decorrente da utilização não autorizada de sua Conta, com ou sem o seu conhecimento.

Você precisa notificar a TomTom imediatamente caso tome conhecimento de algum acesso ou utilização dos serviços, aplicativos, dados do usuário e/ou conteúdo gerado pelo usuário por terceiros em sua conta que você não tenha autorizado ou qualquer outra provável violação de segurança.

4.2 Assinaturas

Um Serviço pode ser oferecido isoladamente ou por assinatura. Quando você tem uma assinatura, o Serviço será fornecido regular ou continuamente.

As Assinaturas serão oferecidas por um período de tempo não definido, a menos que a TomTom e você tenham estabelecido acordo sobre um período específico.

4.3 Encerramento de sua Conta e/ou de suas assinaturas

Caso queira encerrar sua Conta e/ou assinatura, você pode fazê-lo entrando em contato com a TomTom pelo site http://www.tomtom.com/support e escolhendo a opção "Fale conosco", observando o período de 30 dias de aviso prévio.

A TomTom também pode encerrar a sua Conta e/ou assinatura sem qualquer motivo (não obstante, os seus direitos de rescisão de acordo com o capítulo “Rescisão e restrições em caso de Violação por sua parte” desses Termos e Condições). A TomTom deverá sempre tentar lhe informar tanto quanto possível sobre uma rescisão iminente, porém - em qualquer caso - irá notificá-lo pelo menos 30 (trinta) dias antes do efetivo encerramento de sua Conta.

No caso do encerramento de sua Conta e/ou assinatura, você deve destruir todas as cópias do Conteúdo TomTom e todos os seus componentes.

Após o encerramento da sua Conta, você não terá acesso a qualquer dado, inclusive aos seus Dados do Usuário. Manteremos os seus Dados do Usuário por um período de 6 meses após o encerramento da sua Conta ou por um prazo maior caso assim seja solicitado pelos relevantes órgãos governamentais, e removeremos seus Dados do Usuário depois desse período.

Se sua assinatura for por um prazo fixo, ela automaticamente terminará mediante a expiração do referido prazo.


5 Seu uso

A licença sob a qual a TomTom dá a você permissão para acessar e usar os Serviços e Aplicativos TomTom é regida por determinadas regras de uso. Você pode consultar esta seção para saber mais quais são seus direitos e responsabilidades de uso quando se trata de Dados do Usuário e Conteúdo gerado pelo usuário, bem como quais são os direitos e obrigações da TomTom sobre o mesmo conteúdo.

5.1 Seus direitos de uso

5.1.1 Serviços e Aplicativos

A TomTom lhe dá permissão para acessar e utilizar os Serviços e os Aplicativos adquiridos diretamente da TomTom ou por intermédio de um Revendedor em conformidade com os Termos e Condições. No caso de um Serviço e/ou Aplicativo ser comprado, a permissão para acessar e utilizar esse Serviço e ou Aplicativo pago lhe será concedida após a conclusão da compra.

5.1.2 Conteúdo da TomTom

Os Serviços e Aplicativos conterão o Conteúdo TomTom. Você receberá uma licença para utilizar o Conteúdo TomTom que lhe é fornecido como parte e/ou por meio de seu Produto, Serviço ou Aplicativo conforme os termos previstos nesta cláusula.

Essa licença não é exclusiva e é intransferível. Essa licença não inclui qualquer direito de obter upgrades, atualizações, suplementos ou qualquer suporte ou assistência técnica em relação ao Serviço, Aplicativo ou Conteúdo TomTom, a não ser que a TomTom tenha especificamente indicado que a obtenção dos mesmos seja parte integral do Produto, Serviço ou Aplicativo.

Se os upgrades, atualizações ou suplementos do Serviço, Aplicativo ou Conteúdo TomTom forem obtidos, a utilização dos mesmos será regida por estes Termos e Condições ou por outros termos e condições e poderá estar sujeita a pagamentos adicionais, conforme lhe será informado e pedido que os aceite antes de a TomTom lhe fornecer o upgrade, atualização ou suplemento.

Além disso, o seguinte se aplica em especial aos Mapas TomTom (um dos Serviços TomTom):

    i. em relação aos dados da China: você concorda que qualquer Serviço que contenha dados da China pode estar sujeito aos termos e condições adicionais que lhe serão fornecidos quando estiverem disponíveis para a TomTom. Os dados da China não podem ser exportados para fora da China.
    ii. em relação aos dados da Índia: você concorda que qualquer Serviço que contenha dados da Índia pode estar sujeito aos termos e condições adicionais que lhe serão fornecidos quando estiverem disponíveis para a TomTom.
    iii. em relação aos dados da Coreia do Sul: você concorda que qualquer Serviço que contenha dados da Coreia do Sul pode estar sujeito aos termos e condições adicionais que lhe serão fornecidos quando estiverem disponíveis para a TomTom. Dados da Coreia não podem ser exportados para fora da Coreia do Sul.

5.1.3 Dados do usuário e Conteúdo gerado pelo usuário

A TomTom lhe concede permissão para (i) carregar, utilizar e modificar os dados do usuário, e (ii) carregar e utilizar o Conteúdo gerado pelo usuário, tudo em conformidade com estes Termos e Condições.

Ao carregar quaisquer Dados do Usuário, você reterá todos os direitos que possa ter em relação a eles.

Ao carregar o seu Conteúdo gerado pelo usuário, você reterá todos os direitos que possa ter; porém, pelo presente, você concede à TomTom uma licença mundial, perpétua, irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties e transferível para utilizar, carregar, modificar, distribuir, sublicenciar, aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar e exibir o Conteúdo gerado pelo usuário ou links do mesmo de qualquer forma e por meio de qualquer meio de comunicação.

Se você achar que o seu trabalho foi copiado indevidamente e publicado nos Serviços, Aplicativos ou nos Sites da TomTom, de tal forma que constitua uma violação de direitos, por favor nos forneça as seguintes informações: (i) nome, endereço, número do telefone, endereço de e-mail e uma assinatura eletrônica ou física do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a atuar em seu nome; (ii) uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido violado; (3) uma descrição da parte do material incluído nos Serviços, Aplicativos ou nos Sites da TomTom que você considera estar infringindo os direitos; (iii) uma declaração por escrito de que você acredita de boa fé que a utilização em disputa não está autorizada pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou por lei; e (5) uma declaração feita por você, sob pena de falso testemunho, de que as informações acima, no seu conhecimento, são corretas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais. Essas exigências devem ser seguidas para dar a TomTom aviso legal suficiente da infração. Envie as reclamações de infração de direitos autorais para: illegalproduct@tomtom.com.

Quanto ao "Conteúdo gerado pelo usuário" de outros usuários, a TomTom concede a você o direito de utilizar, modificar e carregar tal conteúdo de acordo com estes Termos e Condições.

5.2 Suas responsabilidades e obrigações de uso

5.2.1 Dados do usuário e Conteúdo gerado pelo usuário de sua propriedade

A TomTom não reivindica a propriedade dos dados do usuário ou do conteúdo gerado pelo usuário. Você afirma e garante que tem a propriedade ou possui licenças, direitos, consentimentos e permissões necessárias para carregar o conteúdo gerado pelo usuário e os dados do usuário, e que concede à TomTom todos os direitos concedidos nos Termos e Condições inclusive o direito de conceder a outros usuários dos serviços, aplicativos e sites da TomTom permissão para utilizar, modificar e carregar o seu conteúdo gerado pelo usuário em conformidade com esses Termos e Condições.

5.2.2 Restrição para alterar Produtos, Serviços e Aplicativos

Além do permitido pela legislação aplicável ou conforme expressamente permitido em qualquer tecnologia ou meios disponibilizados pela TomTom por meio dos Produtos, Serviços e Aplicativos, você não vai, e não permitirá que qualquer pessoa altere, distorça ou modifique os Produtos, Serviços e Aplicativos da TomTom ou qualquer parte deles (obtidos diretamente da TomTom ou de um Revendedor), analise-os por meio de engenharia reversa, descompile ou desmonte os Produtos, Serviços e Aplicativos, para fazer outros produtos derivados deles ou quebrar ou burlar a criptografia ou permitir que terceiros o façam.

5.2.3 Comunicação e abstenção de uso indevido

Informamos que a TomTom não se responsabiliza por monitorar regularmente os serviços, aplicativos e conteúdo gerado pelo usuário. Se você tomar ciência de qualquer uso indevido de ou em relação aos serviços, aplicativos ou conteúdo gerado pelo usuário por qualquer usuário, comunique o uso indevido à TomTom entrando em contato com o suporte da TomTom no site http://www.tomtom.com/support

Ao acessar ou utilizar os serviços e aplicativos, e ao carregar ou utilizar o conteúdo gerado pelo usuário ou os dados do usuário, você concorda em abster-se de qualquer comportamento impróprio, que deve incluir, mas não se limitar ao seguinte:

    i. Uso promocional e pagamentos: utilização de Serviços e Aplicativos e/ou dados do usuário ou conteúdo gerado pelo usuário para publicidade, fins promocionais, marketing e/ou fins comerciais, publicação de uma solicitação ou qualquer outro conteúdo comercial qualquer por meio dos Serviços e Aplicativos. Além disso, você também concorda em abster-se de cobrar direta ou indiretamente terceiros pela utilização dos serviços e aplicativos e/ou do conteúdo gerado pelo usuário, ou de aceitar o pagamento de um terceiro para esse fim. Ademais, você concorda em abster-se de moldar ou copiar os serviços, aplicativos ou conteúdo gerado pelo usuário;
    ii. Ataques eletrônicos: tomar qualquer ação em relação aos Serviços e Aplicativos destinada a contornar, interferir, atrapalhar, danificar, desativar, sobrecarregar ou limitar a funcionalidade de algum software ou hardware, equipamentos de telecomunicações, tecnologia (segurança), Serviços e Aplicativos. Você concorda em não publicar conteúdo gerado pelo usuário ou dados do usuário que contenham vírus de software, programas ou outros códigos de computador. Além disso você concorda em não carregar conteúdo gerado pelo usuário ou dados do usuário que envolvam enviar ou disponibilizar de outra forma qualquer material que contenha vírus, cavalos de troia, worms, bombas-relógio, ou qualquer outro software semelhante que possa danificar a operação dos servidores, computadores ou redes da TomTom ou uma conta, computadores, redes ou produto do usuário. Ademais, você também concorda em abster-se de utilizar ou iniciar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, “robots” e “spiders”, que acessem os Serviços e Aplicativos de modo a enviar mais mensagens ou solicitações para os servidores da TomTom do que qualquer usuário pessoal e regular dos Serviços e Aplicativos possa razoavelmente produzir em um período similar de tempo utilizando um sistema convencional. Você também concorda em abster-se de tentar ganhar acesso ou invadir outras Contas, computadores ou redes de usuários sem autorização;
    iii. Envio de spam e assédio: a publicação de qualquer conteúdo gerado pelo usuário que envolva a transmissão de "junk mail," "correntes" ou correspondência em massa não solicitada ou "spam";
    iv. Insinuação de envolvimento da TomTom: exibir o conteúdo gerado pelo usuário de uma maneira que implique relação ou afiliação, patrocínio ou endosso do conteúdo gerado pelo usuário pela TomTom que seja enganoso, ofensivo, ilegal, prejudicial, tortuoso, abusivo, difamatório, obsceno, vulgar, odioso e que infrinja o direito de terceiros, é ilegal ou infringe os direitos de propriedade intelectual da TomTom;
    v. Engano: carregar Conteúdo gerado pelo usuário que promova informações que você sabe que são falsas ou enganosas;
    vi. Ferir ou violar leis ou direitos alheios: publicar conteúdo gerado pelo usuário que infrinja ou viole direitos alheios, incluindo direitos autorais, marca, patente, segredo comercial, privacidade, publicidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade. Além disso, você concorda em não publicar conteúdo gerado pelo usuário, agir ou utilizar os serviços e aplicativos de modo a violar alguma lei ou promover atividades ilegais. Ademais, você concorda em não publicar conteúdo diretamente ou por meio de um link que seja ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, viole direitos de terceiros, instigante, enganoso, impreciso, ilusório, malicioso, fraudulento, falso, indecente, prejudicial, assediante, intimidador, ameaçador, que incite o ódio, abusivo, vulgar, obsceno, pornográfico, violento, sexualmente explícito, invasivo de privacidade, relacionado a publicidade, propriedade intelectual, direitos de propriedade ou contratual, ofensivo em um contexto sexual, racial, cultural ou ético, que prejudicará ou ameaçará a segurança de outros, utilizando ou publicando informações pessoais (inclusive números de telefone, endereço de e-mail e residencial, nomes e sobrenomes), fotos ou outras imagens de ou relativas a outros usuários ou terceiros sem o consentimento explícito e por escrito dos mesmos ou que seja de outra forma questionável;
     vii. Coleta ou publicação de dados: certifique-se de quais informações pessoais você compartilha. Você se absterá de obter ou tentar obter dados através de quaisquer Serviços, Aplicativos ou Conteúdo gerado pelo usuário exceto se a TomTom tiver a intenção de fornecer ou disponibilizar tais dados para você. Além disso, você concorda em não carregar qualquer conteúdo gerado pelo usuário que contenha páginas restritas ou com acesso exclusivo por senha, páginas ocultas ou imagens;
    viii. Qualquer outra utilização ilegal ou indesejada: utilizando os serviços, aplicativos e conteúdo gerado pelo usuário de uma maneira ilegal ou em violação a quaisquer Termos e condições. Além disso, você concorda em abster-se de violar qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis aos serviços, aplicativos e/ou conteúdo gerado pelo usuário.

5.2.4 Isenção de interação de usuário

Você é o único responsável pelas suas interações com outras pessoas, tanto on-line quanto pessoalmente. A TomTom não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente da interação com outros usuários, pessoas que você conheça por meio dos Serviços e Aplicativos ou pessoas que localizem você por conta de informações publicadas em, por ou através dos Serviços e Aplicativos. Você concorda em tomar as precauções razoáveis em todas as interações com outros usuários dos Serviços e Aplicativos, e conduzir a investigação necessária antes de se encontrar com uma pessoa. A TomTom não tem nenhuma obrigação de se envolver em qualquer disputa do usuário, mas pode fazê-lo a seu critério.

5.2.5 Aviso legal sobre Atividade Física

Os Serviços e Aplicativos podem incluir recursos que encorajem a atividade física. Considere os riscos envolvidos e consulte o seu médico antes de iniciar qualquer atividade física ou utilizar os Produtos ou Serviços TomTom. A TomTom não se responsabiliza por quaisquer danos físicos ou materiais que você possa sofrer em decorrência da utilização ou inabilidade de utilizar os recursos dos Produtos, Serviços e Aplicativos.

5.3 Direitos da TomTom

5.3.1 Comunicação e informações

Ao criar uma conta, você concorda que a TomTom pode se comunicar com você por meios eletrônicos e que determinadas informações sobre a sua utilização dos serviços e aplicativos, conteúdo gerado pelo usuário e/ou dados do usuário possam ser compartilhadas conosco.

5.3.2 Encerramento e alteração

A TomTom se reserva o direito, com ou sem aviso prévio, de descontinuar, limitar, alterar, atualizar, fazer upgrade e suplementar os serviços, aplicativos e conteúdo gerado pelo usuário fornecido a você ou lhe disponibilizar por meio da utilização de um produto, serviços e aplicativos (obtidos diretamente da TomTom ou por intermédio de um revendedor), salvo se o fornecimento dessas atualizações, upgrades ou suplementos forem parte integral do produto, serviços e aplicativos, conforme indicado pela TomTom na ocasião da venda.

A TomTom se reserva o direito de alterar os preços dos Serviços, (isolados ou por assinatura) e Aplicativos, mediante envio de aviso prévio razoável (por e-mail, Sites da TomTom, Serviços, Aplicativos ou de outra forma). Se a mudança acarretar preços mais elevados ou, por outro lado, for desvantajosa para você (mas não no caso de os preços altos serem decorrentes do aumento de tributos ou impostos), você pode rescindir sua assinatura antes ou na data em que a mudança entrar em vigor, enviando um e-mail pelo site http://www.tomtom.com/support.

5.3.3 Dados do usuário e Conteúdo gerado pelo usuário

A TomTom poderá, a seu critério exclusivo, coletar e processar dados estatísticos relacionados aos dados do usuário e ao conteúdo gerado pelo usuário para melhorar seus produtos, serviços e/ou aplicativos, desde que ela tenha obtido o seu devido consentimento.

Em relação aos Dados do Usuário, quando carregar esses dados, você confere à TomTom uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalty para utilizar e copiar os Dados do Usuário para utilização exclusiva da TomTom - sem exibir os Dados do Usuário a qualquer terceiro sem o seu consentimento - contanto que esta utilização seja necessária para que a TomTom consiga lhe fornecer o Produto e/ou Serviço solicitado.

Em relação ao conteúdo do usuário, você, pelo presente, concede à TomTom o direito de dar permissão a outros usuários para utilizar, modificar e carregar o conteúdo gerado pelo usuário que você possa carregar por meio dos serviços e aplicativos em conformidade com estes Termos e condições.

A TomTom pode utilizar essas informações como achar adequado, em qualquer lugar do mundo, sem obrigação de compensação, direitos de propriedade intelectual e/ou direitos de propriedade de referidas informações ou sobre elas.

Quando notificado que o conteúdo gerado pelo usuário pode violar alguma parte dos Termos e condições ou infringir o direito de terceiros, a TomTom pode remover o conteúdo gerado pelo usuário sem aviso prévio. A TomTom pode bloquear o seu acesso e uso dos serviços e aplicativos, caso você carregue tal conteúdo gerado pelo usuário.


6. Rescisão e restrições em caso de violação por sua parte

Esta seção estabelece as consequências quando você não cumpre estes Termos e Condições, incluindo pagamento em atraso para Serviços e/ou assinaturas.

A TomTom se reserva o direito, a seu exclusivo critério e sem detrimento a quaisquer outros direitos, de imediatamente - sem aviso prévio exigido e sem obrigação a você ou qualquer outra pessoa - encerrar a sua conta e/ou as suas assinaturas, excluir seu perfil e o seu conteúdo gerado pelo usuário e/ou dados do usuário, e restringir a sua utilização do toda ou parte da sua conta, dos serviços e aplicativos se (i) você deixar de cumprir ou violar quaisquer termos materiais desses Termos e condições, (ii) o pagamento pelos serviços e/ou assinaturas não for realizado após a segunda tentativa.

Nesse caso, você deve destruir todas as cópias do Conteúdo TomTom e todos os seus componentes.

Além disso, após a rescisão, as suas licenças e direitos conforme concedidos a você pela TomTom serão encerrados simultaneamente.


7 Garantia limitada do seu Produto

A TomTom oferece uma garantia limitada com cada novo produto ou produto recondicionado da TomTom. Esta seção descreve as condições e a extensão desta garantia limitada e seus direitos legais em caso de defeitos. Ela também explica como fazer uma solicitação de garantia para seu Produto. Para consumidores, os benefícios da Garantia Limitada da TomTom são adicionais a todos os direitos e reparações disponibilizadas por leis e regulamentações de direitos autorais.

7.1 Garantia limitada

A TomTom oferece a garantia limitada de que o seu Produto (obtido diretamente da TomTom ou por intermédio de um Revendedor) será isento de defeitos de mão de obra e materiais mediante a utilização normal por um período de 1 (ano) a partir da data em que o Produto foi comprado até a data em que você violar quaisquer desses Termos e Condições, o que ocorrer primeiro. Durante esse período, o Produto será – a critério exclusivo da TomTom – consertado ou substituído pela TomTom sem cobrança pelas partes ou mão de obra. Além disso, a TomTom será responsável pelas despesas de transporte e/ou envio relativas ao conserto ou substituição. Se o Produto for consertado depois desse Período ter se expirado, o período para conserto vencerá 6 (seis) meses após a data do conserto. A garantia limitada não é transferível.

7.2 O que a garantia limitada não cobre

A garantia limitada não cobre danos causados pelo desgaste normal ou como resultado de o Produto ter sido aberto ou consertado por pessoa não autorizada pela TomTom, e não cobre danos causados por: uso indevido, umidade, líquidos, proximidade ou exposição ao calor e por acidente, abuso, não observância das instruções fornecidas com o produto, negligência ou aplicação indevida. A garantia limitada também não cobre danos físicos na superfície do Produto.

Além disso, a garantia limitada não cobre serviços, aplicativos, conteúdo gerado pelo usuário ou material de terceiro que possam acompanhar ou ser instalados no produto ou que tenham sido adquiridos por você por meio dos serviços, aplicativos ou sites da TomTom. A garantia limitada não cobre a instalação, remoção ou manutenção do Produto ou custos relacionados com isso.

A TomTom não oferece nenhuma garantia comercial ou outros tipos de garantias em relação aos Produtos além da garantia limitada prevista nesses Termos e Condições. Essa garantia limitada é a única garantia expressa feita a você, e é concedida no lugar de quaisquer outras garantias expressas ou obrigações semelhantes (se houver) criadas por publicidade, documentação, embalagem ou outra comunicação.

O disposto nessa cláusula não afeta qualquer dos seus direitos legais nos termos da legislação compulsória nacional, incluindo, sem limitação, a sua garantia legal de conformidade de mercadorias.

7.3 Como reivindicar a sua garantia

Para solicitar a garantia limitada, você precisa informar e explicar o defeito à TomTom entrando em contato com a TomTom dentro do período de 1ano da garantia pelo site http://www.tomtom.com/support a fim de obter um número de autorização para o retorno do seu pedido. Os Produtos devem ser devolvidos à TomTom o mais breve possível após a sua notificação do defeito, junto com uma explicação do defeito e o número de autorização fornecido a você pela TomTom, para o endereço mencionado na etiqueta de postagem que você receber ao obter o número de autorização para que o seu pedido seja devolvido. Você deve cumprir todos os outros procedimentos de retorno estipulados pela TomTom, se houver.


8 Garantia limitada no que diz respeito aos serviços, aplicativos, conteúdo gerado pelo usuário e materiais de terceiros

Consulte esta seção para descobrir as responsabilidades da TomTom com você com relação a materiais. As informações e dados usados nos Serviços, Aplicativos e Conteúdo gerado pelo usuário TomTom por Terceiros.

A TomTom pode depender de terceiros para o fornecimento de alguns dos (partes dos) serviços, aplicativos e conteúdo gerado pelo usuário.

Você deve estar especialmente ciente do fato de que erros de cálculo podem ocorrer ao utilizar os sistemas de navegação ou ao utilizar, carregar ou modificar, os sistemas de navegação aplicáveis, tais como os causados por condições ambientais e/ou dados incompletos ou incorretos.

Os serviços, aplicativos, conteúdo gerado pelo usuário ou quaisquer materiais de terceiros são fornecidos "tal como são" e sem garantias de qualquer tipo.

Na medida mais ampla permitida pela lei, a TomTom não dá garantias ou declarações - expressa ou implícita- referentes à compra (diretamente por meio da TomTom ou de um revendedor), acesso e utilização dos serviços, aplicativos, conteúdo gerado pelo usuário ou materiais de terceiros, incluindo (i) correção, erros e precisão (ii) adequação, (iii) utilidade, qualidade satisfatória e aptidão para um fim específico (iv) confiabilidade, defeitos, operação e disponibilidade (v) garantias implícitas de título e não violação, (vi) segurança, risco de interceptação de informações, vírus ou qualquer outra coisa prejudicial, (vii) habilidade de mão de obra, suporte, informações ou serviços, (viii) caráter ofensivo, ameaçador, difamatório, ilegal ou de outra forma censurável, mas sem a isso se limitar.

O disposto nessa cláusula não afeta seus direitos legais nos termos da legislação compulsória nacional, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias legais obrigatórias. Se qualquer parte dessa garantia limitada for considerada inválida ou inexequível, o restante da garantia limitada permanecerá válido e em pleno vigor.


9 Limitação de responsabilidade e indenização da sua parte

Esta seção deve receber atenção especial. Consulte esta seção para descobrir em quais circunstâncias a TomTom é responsável perante você por danos como resultado de Produto, Serviço, Aplicativo, Dados do Usuário, Conteúdo gerado pelo usuário ou Material de Terceiros, incluindo limitações e exclusões. Esta seção não afeta seus direitos abrangidos pela legislação nacional obrigatória aplicável.

9.1 Limitação das obrigações

Na medida mais ampla permitida por lei, nem a TomTom nem seus fornecedores, subcontratantes, afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários e agentes devem ser responsabilizados por você ou por terceiros por qualquer dano direto, especial, incidental, indireto ou consequente (incluindo, sem limitação, danos pela inabilidade de utilizar ou acessar os Produtos, perda de dados, perda de negócios, lucros cessantes, interrupção de negócios ou similar) que seja decorrente ou esteja relacionado a:

    i a utilização de, a incapacidade de utilizar ou acessar, ou de outra forma o desempenho de um produto, serviço, aplicativo, dados do usuário, conteúdo gerado pelo usuário ou material de terceiros, mesmo que a TomTom tenha sido avisada da possibilidade de tais danos; ou
    ii. sua conduta ou a conduta de outros usuários (on-line ou off-line) ou a participação em um evento da TomTom ou qualquer conteúdo gerado pelo usuário, mesmo se a TomTom tiver sido avisada da possibilidade desses danos. Você assume total responsabilidade sobre a sua utilização dos serviços, aplicativos, dados do usuário e do conteúdo gerado pelo usuário; ou
    iii. qualquer deturpação fraudulenta por parte dos usuários dos serviços, aplicativos e/ou conteúdo gerado pelo usuário; ou
    iv. qualquer violação deste Termos e Condições; ou
    v. qualquer lei ou direitos de qualquer terceiro.

Além disso, a TomTom não endossa qualquer conteúdo gerado pelo usuário ou qualquer opinião, recomendação ou conselho ali expresso, e a TomTom expressamente renuncia toda e qualquer responsabilidade em conexão com o seu acesso e a utilização do conteúdo gerado pelo usuário. A TomTom está apenas agindo como um canal passivo para a distribuição de conteúdo gerado pelo usuário e não arcará com qualquer obrigação ou responsabilidade em relação ao conteúdo gerado pelo usuário ou a atividades de usuários. Mesmo no caso de a TomTom optar por monitorar o conteúdo gerado pelo usuário, a TomTom não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação de monitorar ou remover o conteúdo gerado pelo usuário.

Dito isto, se a TomTom for reconhecida como sendo responsável por qualquer dano que de alguma forma esteja relacionado à sua (incapacidade de) utilização e/ou acesso ou de outra forma ao desempenho de um produto, serviço, aplicativo, dados do usuário, conteúdo gerado pelo usuário e/ou qualquer material de terceiros, a responsabilidade da TomTom será (i) no caso de um produto, serviço ou aplicativo pago, ser limitado ao montante efetivamente pago por você pelo produto, serviço ou aplicativo em questão, e (ii) no caso de serviço, aplicativo, conteúdo gerado pelo usuário e os seus dados do usuário gratuitos se limitar ao montante de 350,00 dólares americanos.

Não obstante qualquer um dos itens acima ou qualquer outro conteúdo destes Termos e Condições, nada aqui deverá limitar a responsabilidade de qualquer uma das partes pela morte ou dano pessoal resultante de sua própria negligência.

A legislação nacional obrigatória aplicável talvez não permita limitações ou exclusões de responsabilidade tal como estabelecidas nesses Termos e Condições. A limitação de responsabilidade acima não afeta seus direitos de acordo com a legislação nacional obrigatória aplicável. Para obter mais informações sobre direitos de acordo com a legislação nacional obrigatória aplicável, entre em contato com a agência de proteção ao consumidor a sua associação nacional dos consumidores ou com o órgão nacional relevante.

9.2 Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a TomTom, seus afiliados, dirigentes, diretores, funcionários, agentes, licenciadores e fornecedores de e contra todas reivindicações, prejuízos, responsabilidades, despesas, danos e custos, incluindo honorários advocatícios, mas sem a isso se limitar, decorrentes ou relacionados de qualquer maneira à sua utilização e/ou sua conduta em conexão com um produto, serviço, aplicativo e/ou seu conteúdo gerado pelo usuário e sua conduta em conexão com outros usuários, ou qualquer violação dos Termos e condições, leis ou direitos de terceiros.


10 Materiais de terceiros e sites de terceiros

A TomTom também usa licenças, informações e faz referências a algumas outras entidades externas (terceiros). Conheça os termos e condições para uso, reprodução e distribuição de material de Terceiros e como podem causar impacto no produto da TomTom que você adquiriu.

Os Produtos, Serviços e Aplicativos podem utilizar Materiais de Terceiros. A utilização de Material de Terceiros incluídos nos Produtos, Serviços e Aplicativos pode estar sujeita a outros termos e condições. Os avisos de direitos autorais oficiais e condições de licença específicas desses Materiais de Terceiros podem ser encontrados através de, ou no site http://www.tomtom.com/legal.

Pelo presente, você concorda que o envio de um pedido implica na sua leitura e aceitação dos termos e condições de qualquer Material de Terceiros incluído no Produto, Serviço e Aplicativo solicitado, se for o caso.

Quando a TomTom fornecer links e/ou acesso a itens de terceiros e/ou Material de Terceiros, tal fornecimento é feito exclusivamente para a sua conveniência, e a inclusão de qualquer link ou acesso não implica um endosso do site ou Material de Terceiros pela TomTom. A TomTom não é responsável pelos Materiais de Terceiros e o conteúdo dos sites, serviços ou funcionalidades de terceiros, links contidos nos sites ou serviços de terceiros ou quaisquer alterações ou atualizações nos sites ou serviços de terceiros.


11 Força Maior

Esta seção explica as condições e circunstâncias extraordinárias sob as quais a TomTom é legalmente isentada por não desempenhar suas obrigações contratuais em relação a você.

Força maior significa circunstâncias que impedem o cumprimento das obrigações da TomTom conforme os Termos e condições que não estejam no âmbito do controle razoável da TomTom, incluindo entregas tardias e/ou atrasadas, bem como entregas incompletas pela TomTom e indisponibilidade temporária ou parcial de sua conta, serviços, aplicativos, conteúdo gerado pelo usuário e/ou dados do usuário causados por circunstâncias além do controle razoável da TomTom. Em uma situação de força maior, todas as obrigações da TomTom deverão ser suspensas. Caso o período no qual a TomTom não possa cumprir com suas obrigações em virtude de força maior se prolongar por mais de 90 (noventa) dias corridos, ambas as partes terão o direito de dissolver o contrato de compra por escrito e a TomTom terá o direito de dissolver o contrato dos Serviços ou Aplicativos sem qualquer obrigação de pagar indenização por danos decorrentes ou em conexão com a dissolução.


12 Privacidade

Nesta seção, você, como um usuário do Produtos, Serviços e Aplicativos TomTom, pode ficar sabendo como suas informações pessoais (por exemplo, nome, endereço, endereço de e-mail ou telefone) são tratadas e processadas pela TomTom.

Para lhe entregar os Produtos e Serviços, a TomTom precisa utilizar as suas informações pessoais. A TomTom adere à União Europeia e a outras leis de privacidade e proteção de dados locais. Com base nessas disposições, a TomTom usará suas informações apenas para os fins e pela duração para os quais foram obtidas. Você pode encontrar a nossa declaração de privacidade aplicável no site http://www.tomtom.com/privacy.


13 Direitos de terceiros

Terceiros não possuem direitos de acordo com a legislação aplicável de se submeter ou impor qualquer disposição desses Termos e Condições, mas isso não afeta qualquer direito ou recurso de um terceiro que exista ou esteja disponível na legislação aplicável.


14 Alteração

A TomTom se reserva o direito de fazer alterações e aditamentos aos Termos e Condições a qualquer momento. Você pode encontrar a versão mais recente nos Sites da TomTom. Consulte os Sites da TomTom com frequência.


15 Contrato integral

Os Termos e condições (incluindo qualquer adendo ou alteração em apenso que possa ser fornecido com o pacote que acompanha o produto), e quaisquer outros termos e condições, se aplicável, é o acordo completo entre você e a TomTom em relação aos produtos incluindo os serviços de suporte (se houver), serviços, aplicativos, conteúdo gerado pelo usuário, e/ou dados do usuário, e eles se sobrepõem a todas as comunicações anteriores ou contemporâneas verbais ou escritas, propostas e declarações no tocante ao software ou a qualquer outro assunto contido nesses Termos e condições. Na medida em que os termos das políticas ou programas da TomTom dos serviços de suporte entrem em conflito com as disposições desses Termos e Condições, aplicar-se-ão as disposições desses Termos e Condições. Se qualquer cláusula dos Termos e Condições for considerada sem efeito, inválida, nula ou ilegal, as outras cláusulas permanecerão válidas e em vigor.


16 Sobrevivência

Nenhuma das cláusulas dos Termos e condições que por sua natureza se prolongue além da rescisão ou término de uma venda ou licença da sua conta, serviço, aplicativo, conteúdo gerado pelo usuário e dados do usuário permanecerá em vigor após a rescisão desses Termos e condições.

Isso inclui, mas não se limita, à licença da TomTom para utilizar, carregar, modificar, distribuir, sublicenciar, reverter a engenharia, descompilar ou desmontar e exibir o conteúdo gerado pelo usuário criado por você.


17 Separação

Caso qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada anulada, invalidada, inexequível ou ilegal, as outras disposições deste contrato permanecerão em total vigor e efeito. No caso dessas disposições inválidas, a TomTom introduzirá novos termos e condições para substituir as disposições inválidas. Esses novos termos e condições deverão ser interpretados, com relação ao seu conteúdo e feito, da forma mais próxima possível ao texto original, de maneira tal que os direitos possam ser obtidos de tais disposições.


18 Legislação aplicável e foro competente

Esses Termos e condições e quaisquer disputas relacionadas a esses Termos e condições ou à compra e utilização dos produtos, serviços, aplicativos, dados do usuário, conteúdo gerado pelo usuário, etc. estão sujeitos à lei brasileira. A Convenção dos Estados Unidos para Contratos de Vendas Internacionais de Mercadorias não se aplicará a estes Termos e Condições.

O foro de São Paulo, SP, Brasil é eleito como exclusivamente competente para resolver qualquer disputa ou reivindicação resultante ou em conexão com os Termos e Condições (incluindo quaisquer disputas ou reivindicações não contratuais). Essa cláusula não deve prejudicar seus direitos perante a lei local obrigatória, incluindo o direito, quando aplicável, de levar qualquer disputa ou reivindicação resultante ou em conexão com os Termos e Condições perante os tribunais da sua jurisdição ou perante outros tribunais competentes para julgar disputas desse tipo.


19 Traduções

A versão em português dos termos e condições é a versão que prevalece para a sua compra. As traduções oferecidas ao usuário têm como único objetivo proporcionar conveniência.


20 Perguntas e reclamações

Se tiver dúvidas, sugestões ou reclamações em relação a seu pedido, compra ou a esses Termos e Condições, ou se quiser entrar em contato com a TomTom por qualquer motivo, envie um e-mail por meio do site http://www.tomtom.com/support. A TomTom cuidará com atenção do seu e-mail e processará a reclamação o mais rápido possível e lhe enviará uma resposta dentro de 5 (cinco) dias.